Após menos de 24 horas preso, Roberto Rocha consegue liberdade provisória.
Assinada pelo Juiz de Direito Titular da 2a Central das Garantias e Inquéritos da Comarca da Ilha de São Luis/MA, Marcelo Aurélio Cutrim Campos, pontualmente às 11h12 desta quinta-feira (12), a liberdade provisória do ex-senador Roberto Rocha (PRTB), que tinha sido preso em flagrante após tentar embarcar com uma arma de fogo sem registro apresentado no Aeroporto Internacional de São Luís, às 18h30 desta quinta-feira (12).
No final das contas, o político ficou preso menos de 24h. Rocha estava preso no Centro de Triagem, em Pedrinhas, onde estava à disposição da Justiça. A decisão foi tomada durante audiência de custódia e estabelece o pagamento de fiança de R$ 16.210, além do cumprimento de medidas cautelares.
Ambos já foram réus em operações de combate à corrupção, como a Lavajato: enquanto o senador brasiliense foi preso, o ex-ministro maranhense viu seu filho ser encarcerado dentro da mesma operação
O empresário Jorge Argello ao lado do ex-governador Edison Lobão. A imagem sobreposta com o quadro de sócios e administradores da REDESIM.
Se depender de influência política, o “Expresso Pequi” tem grandes chances de prosperar. A empresa Ferrovia Brasil Central S.A. apresentou à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) pedido de autorização para construir e explorar a ferrovia entre as duas capitais, com parada em Anápolis, criando o chamado “Trem Pequi”. A sociedade anônima tem em seu quadro principal dois parentes dos ex-senadores Gim Argello (Avante) e Edison Lobão (MDB).
Presidente da companhia, Jorge Argello apresenta-se como engenheiro e corretor de imóveis. Ele é filho do ex-deputado distrital Gim Argello, que também foi senador pelo Distrito Federal, entre 2007 e 2015. Jorge é casado com Isabelle Lobão, neta do ex-senador pelo Maranhão, e ex-ministro Edison Lobão.
Além da relação matrimonial, Jorge mantém ligações comerciais com a família da esposa. Ele é sócio de Edison Lobão Neto, filho de Luciano Lobão e neto do patriarca de uma das mais influentes figuras da República, o ex-ministro, ex-governador e ex-senador maranhense Edison Lobão.
Jorge atua como presidente da empresa, enquanto seu cunhado, Edison Lobão Neto, aparece como diretor da empresa que deu entrada no estudo na ANTT. Com sede em Brasília, a “Expresso Pequi” – nome fantasia da sociedade – tem como atuação o transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual.
– Histórico
Criada em junho de 2024, a empresa tinha o nome de “Master Serviços”, capital social de meros R$ 1 mil, e – embora com o mesmo presidente – figurava como diretor o suplente de deputado distrital Fábio Willian Feitosa dos Santos. Nesta época a principal atividade da Master era apoio administrativo e desenvolvimento de softwares.
A alteração veio acompanhada de aporte financeiro. Agora, Feitosa não figura mais entre os diretores, dando lugar a Edison Neto. O patrimônio da empresa passou a R$ 100 mil e, principalmente, sua finalidade mudou. Agora, a empresa rebatizada para Expresso Pequi passa a atuar no transporte ferroviários e ações coligadas.
– Ficha
Assumindo a cadeira de senador após a renúncia de Joaquim Roriz em 2007, Gim Argello foi preso em 2016 em uma das fases da operação Lavajato e condenado em primeira instancia por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Seis anos depois, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou as decisões. Em 2024, o processo foi arquivado.
Já o ex-senador, ex-governador e ex-ministro Edison Lobão foi alvo de diversas operações policiais, incluindo a Lavajato, e se tornou réu por corrupção passiva e lavagem de dinheiro de valores recebidos ilicitamente. Seu filho, Márcio Lobão, chegou a ser preso dentro da mesma investigação.
Confira a íntegra do que Roberto Rocha disse à Polícia Federal ao ser preso com uma arma dos EUA.
Coube ao Delegado da Polícia Federal Felipe Soares Cardoso fazer o Termo de Qualificação e Interrogatório n° 4301738/2026/ 2026.0135066-SR/PF/MA, no qual foi conduzido Roberto Coelho Rocha pela prática do delito previsto no art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo com numeração de série inexistente ou não identificada).
O ex-senador pelo Maranhão que nestas eleições disputou o comando do Governo do Maranhão pelo PRTB e obteve 48.924 votos (1,26%) foi preso pela Polícia Federal nesta quarta-feira (11) às 18h30 no no Aeroporto Internacional Marechal Cunha Machado quando tentava embarcar de São Luís rumo a Brasília portando um revólver da marca Smith & Wesson, calibre .357 Magnum, de cor prata, fabricado nos Estados Unidos.
Para a Polícia Federal, Rocha disse que a arma não era sua, falou que não sabia da existência da arma em sua mochila e completou que a calibre .357 pertence a um amigo identificado apenas pelo nome de “Irmão” que é morador da cidade de Balsas e acabou deixando a arma por descuido em sua residência no início deste mês.
A prisão em flagrante do ex-senador Roberto Rocha foi homologada pelo Luís Carlos Dutra dos Santos, Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Criminal, Respondendo pelo Plantão Criminal. Ele foi encaminhado ao Centro de Triagem, em Pedrinhas, onde permanece à disposição da Justiça.
Diante de toda essa situação ficam três questionamentos:
1 – Qual seria o plano de Roberto Rocha?
2 – Para quê Roberto queria uma arma na capital federal, onde tudo acontece?
3 – Rocha, realmente, não sabia que a arma estava em sua mochila?
Importante destacar que a arma não estava com numeração raspada, longe disso, o revolver não tinha sequer a númeração de fabricação, o que significa dizer que entrou no país de forma ilegal.
A arma de fogo estava em uma mochila azul apresentada pelo passageiro como bagagem de mão, trata-se de um revólver da marca Smith & Wesson, calibre .357 Magnum, de cor prata, fabricado nos Estados Unidos.
O Blog do Domingos Costa teve acesso exclusivo ao Termo de Apreensão nº 4302305/2026/ SR/PF/MA no qual consta a arma apreendida com o ex-senador maranhense Roberto Rocha (PRTB). O político foi preso em flagrante no Aeroporto Internacional Marechal Cunha Machado as 18h30 nesta quarta-feira, dia 11.
A arma trata-se de um revólver da marca Smith & Wesson, calibre .357 Magnum, de cor prata, fabricado nos Estados Unidos, totalmente desmuniciado e desacompanhado de munições externas, sem numeração de série visível em seu corpo, embora sem indícios aparentes de raspagem.
Importante destacar que a arma não estava com numeração raspada, longe disso, o revolver não tinha sequer a númeração de fabricação, o que significa dizer que entrou no país de forma ilegal.
Rocha foi enquadrado na prática do delito previsto no art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo com numeração de série inexistente ou não identificada).
Consta nos autos que, por volta das 16h45 do dia 11/11/2026, durante procedimento ordinário de inspeção de passageiros por raio-X antes do embarque no voo G3 1729, da companhia aérea GOL, com destino a Brasília/DF, a funcionária da APAC Delcilene Ferreira Rodrigues visualizou a imagem compatível com uma arma de fogo no interior de uma mochila azul da marca Samsonite apresentada pelo passageiro como bagagem de mão. Após passar novamente o volume pelo equipamento de raio-X e confirmar a presença do objeto, a funcionária acionou seu supervisor, Adriano de Souza, que comunicou o fato ao administrador do aeroporto, motivando o acionamento do posto de plantão da Polícia Federal no aeródromo.
Atendida a ocorrência pelos Agentes de Polícia Federal que compareceram ao canal de inspeção, a mochila foi aberta na presença do conduzido, sendo retirado do seu interior 01 (um) revólver da marca Smith & Wesson, calibre .357 Magnum, de cor prata, fabricado nos Estados Unidos, totalmente desmuniciado e desacompanhado de munições externas, sem numeração de série visível em seu corpo, embora sem indícios aparentes de raspagem.
Abordado, o autuado apresentou Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) e porte na categoria defesa pessoal referentes a armamento diverso — especificamente, uma pistola marca Springfield Armory, calibre 9mm, número de série BA802156 —, inexistindo autorização legal para o revólver apreendido.
A Autoridade Policial Federal lavrou o Auto de Prisão em Flagrante pelo tipo do art. 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/2003, deixou de arbitrar fiança na fase inquisitorial em razão da pena máxima abstrata superar o limite do art. 322 do CPP.
A prisão em flagrante do ex-senador Roberto Rocha foi homologada pelo Luís Carlos Dutra dos Santos, Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Criminal, Respondendo pelo Plantão Criminal.
“Determino o imediato encaminhamento dos autos à Central das Garantias e Inquéritos competente, para realização da audiência de custódia, no prazo legal, nos termos do artigo 1º, § 1º, do Provimento n.º 24/2014 e artigo 10, do Provimento n.º 11/2016, ambos da Corregedoria Geral da Justiça, ocasião em que deverá ser analisada e apreciada a situação cautelar do autuado, inclusive quanto à possibilidade de concessão de liberdade provisória ou aplicação de outras medidas cautelares legalmente cabíveis.” Determina.
Roberto Rocha encontra-se preso aguardando audiência de custódia.
Ex-senador foi preso pela PF no Aeroporto Internacional Marechal Cunha Machado, quando tentava embarcar de São Luís rumo a Brasília portanto uma arma de fogo.
O ex-senador pelo Maranhão Roberto Coelho Rocha, que nestas eleições disputou o comando do Governo do Maranhão pelo PRTB e obteve 48.924 votos (1,26%), foi preso pela Polícia Federal nesta quarta-feira (11) as 18h30 no no Aeroporto Internacional Marechal Cunha Machado quando tentava embarcar de São Luís rumo a Brasília portando uma arma de fogo.
Conforme apuração do Blog do Domingos Costa, a prisão em flagrante do ex-senador Roberto Rocha foi homologada pelo Luís Carlos Dutra dos Santos, Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Criminal, Respondendo pelo Plantão Criminal, após a prática do delito previsto no art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo com numeração de série inexistente ou não identificada).
De acordo com o decisão do juiz Luís Carlos Dutra dos Santos, a fiança requerida pela defesa na fase policial não foi arbitrada pela autoridade policial em razão da pena máxima cominada ao delito imputado, superior ao limite previsto no artigo 322, do Código de Processo Penal. “Tal circunstância, entretanto, não implica inafiançabilidade da infração, cabendo ao Juízo competente apreciar a possibilidade de concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, observados os requisitos legais”, Completa.
Ainda conforme a determinação judicial, no tocante à informação de que Roberto Rocha exerceu anteriormente mandato de senador da República, deve-se esclarecer que tal condição, por si só, não lhe assegura prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal, tampouco direito a recolhimento em sala de Estado-Maior ou estabelecimento prisional especial, inexistindo fundamento para tratamento diferenciado exclusivamente em razão do mandato parlamentar anteriormente exercido.
“Somadamente, considerando a informação de que o autuado é portador de diabetes e necessita de medicação contínua, determino que a direção da unidade prisional em que se encontra recolhido assegure o atendimento médico necessário e a continuidade do tratamento prescrito, comunicando imediatamente eventual intercorrência clínica No mais, determino o imediato encaminhamento dos autos à Central das Garantias e Inquéritos competente, para realização da audiência de custódia, no prazo legal, nos termos do artigo 1º, § 1º, do Provimento n.º 24/2014 e artigo 10, do Provimento n.º 11/2016, ambos da Corregedoria Geral da Justiça, ocasião em que deverá ser analisada e apreciada a situação cautelar do autuado, inclusive quanto à possibilidade de concessão de liberdade provisória ou aplicação de outras medidas cautelares legalmente cabíveis.” Determina.
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) instaurou Inquérito Civil para apurar a destruição de aproximadamente 23 mil hectares de floresta nativa do bioma amazônico na Fazenda Jurema, propriedade localizada entre os municípios de São Pedro da Água Branca e Vila Nova dos Martírios.
A investigação busca identificar os responsáveis pelo dano ambiental e adotar medidas para garantir a recuperação integral da área atingida, além de eventual responsabilização nas esferas civil e criminal.
O procedimento teve origem em uma Notícia de Fato e foi convertido em Inquérito Civil pela Promotoria de Justiça de São Pedro da Água Branca. Entre os documentos que fundamentam a apuração estão um auto de infração, um relatório de fiscalização e uma informação técnica do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Com a abertura do inquérito, o Ministério Público pretende aprofundar a análise sobre a extensão exata da área destruída, a situação atual da propriedade, a identificação dos responsáveis e a capacidade econômica de quem deverá responder pela reparação.
A Promotoria também deverá avaliar quais medidas são necessárias para recuperar a vegetação nativa. A apuração considera que uma eventual autuação administrativa do Ibama não impede a cobrança de indenização nem a responsabilização dos envolvidos nas demais esferas.
A portaria foi assinada pelo promotor de Justiça Thiago Cândido Ribeiro, que responde pela Promotoria de Justiça de São Pedro da Água Branca. O documento foi publicado no Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão em 10 de novembro de 2026.
Noite bastante movimentada no bairro Mutirão no município de Imperatriz nesta quarta-feira, dia 12. Tudo por conta do surgimento de uma onça pintada dentro de uma residência. Equipes da Defesa Civil, Corpo de Bombeiros e ICMBio foram acionadas para capturar o animal.
Foram mais de seis horas de tentativas frustradas em ações de um telhado de uma das residências, madrugada a dentro, até que um agente conseguiu acertar um tiro com sedativos na onça.
O animal adormeceu e, então, foi levado pelas equipes. É esperado que nos próximos dias a onça seja devolvida à natureza.
Contratos firmados pela Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão para o fornecimento de cestas básicas e água mineral estão sendo investigados pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA). As duas apurações envolvem suspeitas de irregularidades em licitações, contratação de empresas que não teriam sido encontradas nos endereços informados e possível prejuízo aos cofres públicos. Juntos, os contratos questionados ultrapassam R$ 1,5 milhão.
– Contrato de mais de R$ 980 mil para fornecimento de cestas básicas
Uma das investigações apura a contratação da empresa E.C.S. Distribuidora e Comércio Ltda. para o fornecimento de cestas básicas à Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão durante o exercício de 2023. Segundo a denúncia recebida pela Ouvidoria do Ministério Público, os repasses à empresa ultrapassaram R$ 980 mil, e haveria suspeita de que ela não existisse fisicamente.
Durante as diligências, o Município informou inicialmente que a empresa funcionaria na Rua 21, no bairro Cohatrac V, em São José de Ribamar. No entanto, um oficial de Justiça constatou que a pessoa jurídica não funcionava no endereço indicado e que no local residia uma pessoa sem vínculo com a empresa.
Após ser novamente questionada, a Prefeitura apresentou outro endereço, na região do Alto do Turu, também em São José de Ribamar. O Ministério Público expediu nova diligência para verificar o local e encaminhou a documentação da licitação e dos contratos à Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral de Justiça.
O parecer técnico concluiu pela irregularidade do Pregão Eletrônico nº 023/2022 e dos contratos decorrentes. Entre os problemas apontados estão ausência de delegação legal para atos da contratação, falta de estudos técnicos preliminares, falhas na pesquisa de preços, restrições à competitividade e inconsistências nos documentos, incluindo a existência de dois contratos com o mesmo número, mas com datas, assinaturas e formatações diferentes.
Diante dos indícios, o procedimento foi convertido em Inquérito Civil para aprofundar a apuração sobre possíveis fraudes na licitação, simulação contratual e prejuízo ao erário.
– Contratos de R$ 578,8 mil para compra de água mineral
A segunda investigação envolve contratações da Prefeitura com a empresa F R Conceição Ltda., também identificada como Boteco Senadinho ou FRC Empreendimentos Ltda., para o fornecimento de água mineral. Os contratos questionados totalizam R$ 578,8 mil.
A denúncia foi encaminhada de forma sigilosa à Ouvidoria do Ministério Público. Durante as diligências, uma técnica ministerial foi ao endereço registrado no CNPJ da empresa, na Rua 28 de Maio, no Centro de Alto Alegre do Maranhão, e constatou que não havia estrutura física empresarial nem funcionamento no local.
A Promotoria também registrou que a Prefeitura não respondeu às sucessivas requisições de documentos, como cópias dos processos licitatórios, contratos, notas fiscais, empenhos e comprovantes de pagamento.
Pareceres técnicos analisaram os procedimentos e apontaram indícios de irregularidades nos Pregões Presenciais nº 056/2021 e Eletrônico nº 005/2022. Entre as suspeitas estão a utilização de empresa de fachada, possível ausência de execução dos contratos e eventual dano aos cofres municipais.
As duas portarias foram assinadas pelo promotor de Justiça Thiago Lima Aguiar e publicadas no Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão em 10 de novembro de 2026. As investigações têm prazo inicial de um ano para conclusão.
A Prefeitura de Bequimão está no centro de três investigações do Ministério Público do Maranhão (MPMA) que apuram irregularidades na administração municipal. Os procedimentos envolvem suspeitas de falhas em uma licitação para compra de combustíveis, retenção de contribuições previdenciárias de servidores sem o devido repasse ao INSS, além de possíveis casos de nepotismo na nomeação de secretários e problemas no Portal da Transparência.
– Investigação apura prejuízo ao erário em licitação para compra de combustíveis
Uma das apurações envolve o Pregão Eletrônico nº 003/2025, realizado pela Prefeitura de Bequimão para a aquisição de combustíveis e lubrificantes. Uma análise técnica identificou possíveis irregularidades no processo licitatório, entre elas ausência de aprovações formais, fragilidades na pesquisa de preços, falta de comprovação de disponibilidade orçamentária e de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
O relatório também apontou problemas relacionados ao prazo de divulgação do edital, à ausência de designação formal de fiscais do contrato e à inclusão de uma etapa de pré-qualificação considerada irregular.
Diante dos apontamentos, o Ministério Público converteu o procedimento em Inquérito Civil para aprofundar a investigação. Foram incluídos no caso o Município de Bequimão e as empresas M. L. F. Boueres & Cia Ltda. e F. M. de A. Araújo, que deverão apresentar documentos e esclarecimentos no prazo de 15 dias.
– MP investiga retenção de contribuições previdenciárias de servidores
Outra investigação apura a possível retenção de contribuições previdenciárias descontadas diretamente dos contracheques dos servidores municipais, sem o correspondente repasse ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A denúncia aponta que a prática teria ocorrido de forma contínua entre 2009 e março de 2026, durante administrações dos ex-prefeitos Antônio Diniz Braga Neto e João Batista Martins, além da gestão do atual prefeito Antônio José Martins.
Segundo a representação encaminhada inicialmente ao Ministério Público Federal, o débito acumulado poderia variar entre R$ 20 milhões e R$ 30 milhões. A denúncia também relata que a falta de recolhimento teria provocado dificuldades para servidores na obtenção de benefícios previdenciários, como aposentadorias, auxílio-doença e pensões por morte.
O caso foi encaminhado à Promotoria de Justiça de Bequimão na esfera cível e administrativa e convertido em Inquérito Civil. O Ministério Público solicitou à Prefeitura informações atualizadas sobre a dívida previdenciária, cópias de acordos de parcelamento e comprovantes dos repasses realizados nos últimos meses. Também requisitou dados à Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bequimão.
A apuração considera especialmente o período de 2018 a 2026 para verificar possíveis atos de improbidade administrativa e prejuízos ao erário. A investigação também busca identificar medidas para regularizar os repasses e recuperar eventuais valores devidos.
– Denúncia aponta nepotismo e falta de transparência na Prefeitura
A terceira investigação apura uma denúncia de nepotismo na nomeação de secretários municipais. A manifestação encaminhada à Ouvidoria do Ministério Público aponta que cerca de 60% das secretarias estariam ocupadas por pessoas com vínculos de parentesco com o prefeito Antônio José Martins.
A denúncia também questiona a qualificação técnica e a experiência profissional dos nomeados, além de levantar a possibilidade de nepotismo cruzado ou fraude à legislação, situações que serão analisadas à luz da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF).
Outro ponto investigado é a possível falta de atualização e funcionamento do Portal da Transparência da Prefeitura desde 2023, especialmente em relação às informações sobre a folha de pagamento dos servidores.
De acordo com a portaria, o Município já havia sido notificado por meio de dois ofícios para apresentar a relação dos secretários, os vínculos de parentesco, os currículos e esclarecimentos sobre o portal, mas não teria respondido às solicitações. Diante da ausência de informações, o procedimento foi convertido em Inquérito Civil para aprofundar a apuração.
As três portarias foram assinadas pelo promotor de Justiça Frederico Bianchini Joviano dos Santos, que responde pela Promotoria de Justiça de Bequimão, e publicadas no Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão em 10 de novembro de 2026.
Suspeitas de fraude em uma contratação para festa do Dia das Crianças, possíveis irregularidades na folha de pagamento e atraso no pagamento do 13º salário de servidores da Educação estão entre os assuntos que serão apurados em três procedimentos instaurados na Promotoria de Justiça que responde pela comarca de Bequimão. Os casos envolvem a administração municipal de Peri-Mirim e foram formalizados em portarias assinadas pelo promotor de Justiça Frederico Bianchini Joviano dos Santos.
– Contrato de R$ 55,5 mil para evento do Dia das Crianças é investigado
A primeira apuração envolve a Dispensa Eletrônica nº 009/2025, realizada pela Prefeitura de Peri-Mirim para contratar uma empresa responsável pela realização de eventos em comemoração ao Dia das Crianças, nos dias 11 e 12 de outubro de 2025. O contrato teve valor de R$ 55,5 mil e foi firmado com a empresa DSE Distribuidora Serviços & Eventos Ltda.
A denúncia levanta suspeitas sobre a capacidade da empresa de executar os serviços contratados. Um dos pontos questionados é o endereço informado como sede, localizado no povoado Baianos, na zona rural do município. A Promotoria quer verificar se a empresa possui estrutura física e operacional ou se poderia se tratar de uma empresa de fachada.
Com a conversão da Notícia de Fato em Inquérito Civil, foi determinada uma inspeção no endereço da empresa, com registro de fotografias e informações sobre suas instalações e funcionamento. A Prefeitura deverá apresentar o processo completo da contratação, comprovantes de pagamento e documentos que demonstrem a realização dos eventos e a entrega dos serviços. A empresa e sua representante legal também poderão apresentar esclarecimentos.
– Investigação apura pagamentos e possíveis irregularidades na folha da Educação
A segunda apuração trata de irregularidades na gestão de pessoal e na folha de pagamento do município. O procedimento envolve a efetiva prestação de serviços pelo servidor comissionado Tiago Igor Souza Araujo, a remuneração recebida pela secretária municipal de Educação, Zaine Campos Ferreira, e pagamentos registrados em valores inferiores ao salário mínimo nacional.
A representação também levantou suspeitas de funcionários que receberiam sem trabalhar e de possível descumprimento dos limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na análise inicial, a Promotoria identificou registros de pagamentos brutos de R$ 708,40 e R$ 840,00 na Secretaria de Educação. Também determinou a verificação da remuneração da secretária, que aparece na folha de março de 2025 com o valor de R$ 9.120,00, para conferir se o pagamento está de acordo com a legislação municipal.
– MP cobra pagamento do 13º e quer informações sobre contratos temporários
A terceira medida envolve o atraso da primeira parcela do 13º salário dos servidores efetivos da Educação de Peri-Mirim. O assunto chegou à Promotoria por meio de um ofício da própria Secretaria Municipal de Educação, que relatou dificuldades financeiras para realizar o pagamento.
A justificativa apresentada pela gestão municipal foi o impacto do número de profissionais contratados temporariamente na rede de ensino. Diante disso, o Ministério Público decidiu acompanhar a regularização dos valores devidos aos servidores e também verificar a quantidade de contratos temporários existentes no município.
A Promotoria requisitou à Prefeitura e à Secretaria de Educação um cronograma para quitação do 13º salário, folhas de pagamento dos últimos três meses e levantamento das vagas e necessidades de pessoal da rede municipal.
Outro ponto questionado é o pedido para realização de um novo processo seletivo sem indicação prévia dos cargos e do número de vagas. O promotor considerou inadequada a proposta e determinou que a gestão seja alertada sobre a irregularidade de um edital sem essas informações.
As três portarias foram assinadas pelo promotor Frederico Bianchini Joviano dos Santos, que responde pela Promotoria de Justiça de Bequimão, e publicadas no Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão em 10 de novembro de 2026.
