Sede do Ministério público.

Uma denúncia sobre utilização de veículos da Controladoria-Geral do Município de São Luís para finalidades alheias às atividades institucionais levou o Ministério Público do Maranhão a instaurar um Inquérito Civil para aprofundar as investigações sobre o caso.

A medida foi adotada pelo promotor de Justiça Nacor Paulo Pereira dos Santos, titular da 40ª Promotoria de Justiça Especializada e da 7ª Promotoria Especializada na Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, após a conversão do Procedimento Preparatório nº 036407-500/2025 em Inquérito Civil.

Segundo a portaria, a investigação busca apurar indícios de que veículos vinculados à Controladoria-Geral do Município possam ter sido utilizados para fins diversos daqueles relacionados ao interesse público e às atribuições do órgão municipal.

De acordo com o promotor, a conversão do procedimento ocorreu em razão da necessidade de continuidade das investigações e do aprofundamento da apuração dos fatos.

Com a instauração do Inquérito Civil, o Ministério Público passa a contar com instrumentos mais amplos para requisitar documentos, informações e demais elementos necessários para esclarecer as circunstâncias da denúncia.

O objetivo é verificar se houve eventual desvio de finalidade no uso de bens públicos e se a situação pode ter causado prejuízos à administração municipal.

A investigação está sendo conduzida pela Promotoria especializada na defesa do patrimônio público e da probidade administrativa, setor responsável por fiscalizar possíveis irregularidades envolvendo recursos, bens e estruturas da administração pública.

Caso sejam confirmadas irregularidades, os fatos poderão resultar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, além da eventual responsabilização dos envolvidos.

Na portaria, o Ministério Público fixou prazo de 365 dias para a conclusão do Inquérito Civil, conforme previsto na legislação aplicável aos procedimentos relacionados à defesa do patrimônio público.

Também foi determinada a comunicação da instauração do procedimento ao Conselho Superior do Ministério Público e a publicação da portaria no Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão.

Até o momento, o Ministério Público não divulgou detalhes sobre os veículos investigados, possíveis responsáveis ou situações específicas que motivaram a denúncia.

A instauração do Inquérito Civil não representa condenação ou confirmação de irregularidades, mas demonstra que os elementos iniciais reunidos pela Promotoria justificaram a abertura de uma investigação mais aprofundada para verificar se houve uso indevido de patrimônio público vinculado à Controladoria-Geral do Município de São Luís.

A portaria foi assinada pelo promotor de Justiça Nacor Paulo Pereira dos Santos e publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão.

Prefeito de São João do Carú, Bruno Cardoso, conhecido como “Peteca”.

Uma denúncia encaminhada à Ouvidoria do Ministério Público do Maranhão levou à abertura de investigação sobre uma suposta contratação de empresa fantasma pela Prefeitura de São João do Carú.

O caso envolve a empresa J B Rego Ltda., que teria recebido cerca de R$ 2,9 milhões em contratos públicos, mesmo sem apresentar estrutura física compatível com as atividades declaradas.

A investigação tramita no Ministério Público sob o SIMP nº 003184-509/2024 e resultou na instauração de Procedimento Administrativo para apurar possível ato de improbidade administrativa e dano ao erário envolvendo o prefeito de São João do Carú, Antônio Bruno Cardoso dos Santos.

A portaria foi assinada pelo promotor de Justiça Francisco de Assis Maciel Carvalho Junior e publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão em 22 de junho de 2026.

Segundo os autos, a denúncia foi apresentada por Eliabe da Silva Lima por meio da Ouvidoria do MPMA. O documento relata que a empresa J B Rego Ltda., inscrita no CNPJ nº 32.304.663/0001-96 e sediada em Vitória do Mearim, seria uma suposta “empresa fantasma”.

Ainda conforme a denúncia, a empresa teria faturado aproximadamente R$ 2.950.716,92 em licitações realizadas pela Prefeitura de São João do Carú, apesar de supostamente não possuir estrutura física adequada nem funcionamento regular.

Durante as diligências preliminares, o Ministério Público notificou o prefeito para apresentar contratos e procedimentos licitatórios relacionados à empresa investigada.

Embora a gestão municipal tenha respondido defendendo a legalidade das contratações, a equipe técnica do Ministério Público constatou que os documentos citados na resposta não foram anexados ao processo.

O problema permaneceu mesmo após contatos realizados pela secretaria da Promotoria junto à Procuradoria do Município, que não regularizou a situação.

Diante das inconsistências encontradas, o Ministério Público determinou novas diligências para aprofundar a investigação.

Entre as medidas está o envio de uma Carta Precatória Ministerial à Promotoria de Justiça de Vitória do Mearim para realização de vistoria presencial no endereço cadastral da empresa.

A inspeção deverá verificar:

1- Se a empresa realmente funciona no local informado;

2- Se existe fachada, estoque, equipamentos e funcionários;

3- Se a estrutura é compatível com a atividade de comércio de materiais de construção;

4- O registro fotográfico do imóvel;

5- Entrevistas com moradores e vizinhos para confirmar o funcionamento da empresa.

O Ministério Público ainda expediu novo ofício ao prefeito Antônio Bruno Cardoso dos Santos, exigindo, em prazo improrrogável de dez dias, o envio integral dos processos licitatórios, contratos, notas de empenho, liquidações e comprovantes de pagamento realizados à empresa J B Rego Ltda.

A documentação será utilizada para verificar a regularidade das contratações e identificar eventual prejuízo aos cofres públicos.

Segundo o promotor Francisco de Assis Maciel Carvalho Junior, as apurações ainda não foram concluídas e novas diligências são necessárias para esclarecer os fatos.

Caso sejam confirmadas as irregularidades apontadas na denúncia, os envolvidos poderão responder por atos de improbidade administrativa, além de outras medidas judiciais destinadas ao ressarcimento de eventual dano ao erário.

A investigação segue em andamento no Ministério Público do Maranhão, que busca esclarecer se recursos públicos foram destinados a uma empresa sem capacidade operacional para executar os contratos firmados com a Prefeitura de São João do Carú.

FAMEM reforça compromisso com os municípios no enfrentamento dos impactos climáticos.

A previsão de um episódio de El Niño de intensidade moderada a forte e seus possíveis reflexos sobre o clima brasileiro acendem um sinal de alerta para os municípios maranhenses.

Diante dos riscos de estiagem prolongada e de suas consequências para a agricultura, a pecuária e o abastecimento de água, a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM) reforça a importância do planejamento e da adoção de medidas preventivas para reduzir os efeitos sobre a população e a economia.

As regiões Centro-Sul, Sul e Sudoeste do Maranhão estão entre as áreas mais suscetíveis à redução das chuvas, podendo registrar prejuízos tanto para a agricultura familiar quanto para os grandes produtores.

O cenário preocupa especialmente municípios com forte vocação agrícola, incluindo importantes polos produtores de grãos, como Balsas e cidades vizinhas, além de regiões dependentes da pecuária e da produção de alimentos voltada ao mercado interno.

As projeções climáticas associadas ao El Niño reforçam esse quadro. Segundo o meteorologista e professor da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), Gunter de Azevedo Reske, pesquisador do Núcleo Geoambiental (NUGEO/UEMA), a região Sul do estado tende a concentrar os efeitos mais severos da estiagem, embora o Centro-Sul e o Sudoeste também apresentem elevada vulnerabilidade.

“As previsões ligadas ao El Niño indicam maior vulnerabilidade para o Sul, o Centro-Sul e o Sudoeste do Maranhão. A região central do estado também sofre influência desses sistemas climáticos, mas a principal área afetada tende a ser o Sul maranhense”, explica.

De acordo com o pesquisador, um eventual aquecimento das águas do Atlântico Norte poderá ampliar os efeitos da estiagem e provocar reflexos também em municípios da região Norte do estado.

A redução das chuvas pode provocar quebra de safra, prejuízos à pecuária e diminuição da oferta de alimentos, com reflexos diretos na economia dos municípios e no custo de vida da população.

Nesse contexto, a agricultura familiar é considerada um dos segmentos mais vulneráveis, por depender diretamente da regularidade das precipitações.

– Manejo e adaptação podem reduzir prejuízos

Especialistas apontam que algumas medidas podem contribuir para minimizar os efeitos da seca, como o manejo adequado do solo, a conservação da água, a adoção de sistemas de irrigação mais eficientes e a adequação dos calendários de plantio às condições climáticas.

Além das ações voltadas à produção, garantir o abastecimento de água para a população é considerado uma das principais prioridades diante da possibilidade de uma estiagem prolongada.

“Uma das primeiras medidas é assegurar o acesso da população à água e encontrar mecanismos que aliviem os efeitos sobre o setor agrícola, como o Seguro Safra e outros programas já existentes. Instrumentos como a operação carro-pipa também podem ser necessários para atender as comunidades mais vulneráveis”, destaca o meteorologista da UEMA.

– Crédito e políticas públicas serão fundamentais

Outro desafio apontado por especialistas é garantir aos produtores rurais acesso ao crédito, renegociação de dívidas e ampliação dos programas de apoio ao setor agropecuário, especialmente para os pequenos agricultores.

O tema também vem mobilizando instituições nacionais e organismos internacionais. Recentemente, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou do Seminário Internacional sobre Combate à Desertificação, realizado em Brasília, reforçando a necessidade de fortalecer políticas públicas voltadas à adaptação climática, à segurança hídrica e ao desenvolvimento sustentável.

A entidade também tem orientado os municípios brasileiros a adotarem medidas preventivas diante dos possíveis efeitos do El Niño 2026/2027.

Diante de um cenário que exige planejamento e capacidade de resposta, a FAMEM reforça seu compromisso de atuar como ponte entre os municípios e os órgãos técnicos, buscando garantir que as gestões municipais tenham acesso às informações, programas e instrumentos necessários para minimizar os efeitos da estiagem e proteger a população e a produção agrícola maranhense.

Para a entidade, enfrentar os desafios impostos pelas mudanças climáticas exige cooperação, planejamento e atuação integrada.

O fortalecimento das políticas de adaptação e a articulação entre municípios, órgãos técnicos e instituições públicas serão fundamentais para garantir que nenhuma cidade maranhense enfrente esse desafio de forma isolada.

Parlamentar encaminhou ofício ao presidente da Comissão de Soluções Fundiárias do TJMA, desembargador Froz Sobrinho, destacando a importância de observar os princípios fundamentais nessa situação

Em pronunciamento na tribuna da Assembleia Legislativa, deputado Eric Costa reforçou que o seu compromisso é com os que mais precisam.

O deputado estadual Eric Costa, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, encaminhou ofício ao presidente da Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, solicitando o acompanhamento do conflito fundiário que ocorre na Vila Mary, em Imperatriz.

Segundo o parlamentar, diversas famílias da comunidade estão ameaçadas de despejo.

Em pronunciamento na tribuna da Assembleia Legislativa, o deputado reforçou a importância de uma solução para o conflito, de forma que venha a preservar a dignidade das famílias que vivem na localidade.

No ofício encaminhado à Comissão de Soluções Fundiárias do TJMA, Eric Costa destaca a importância de observar princípios fundamentais como a mediação de conflitos e a busca por soluções que preservem a dignidade da pessoa humana e outros direitos.

O parlamentar afirmou ainda que o seu compromisso é com os que mais precisam, sempre disposto a “ouvir, defender e lutar pelos direitos da população”.

Desde o início da semana passada a cidade turística de Barreirinhas recebeu um novo “brinquedinho”, a possante lancha NX41 Horizon, ano 2026, da NX Boats, avaliada em cerca de R$ 4,5 milhões de reais.

Conforme o vídeo acima, a entrega técnica aconteceu no final de semana e a embarcação já cortou as águas do Rio Preguiças.

Apuração do Blog do Domingos Costa atesta que a NX41 Horizon está em nome de uma mulher, identificada Aline Veiga Silva.

Conforme as especificações técnicas, a NX41 possui comprimento total: 12,10 metros; Capacidade de Passageiros (dia/noite); 18 (dia) e 6 (noite); Peso Leve/Carregado: 10t (leve) / 14t (carregado); Capacidade de Combustível: 700 L / 185 galões; Capacidade de Água: 200 L / 53 galões; Calado: 0,55 metros; Ângulo de Dead Rise: 18° Motorização: 2x 300HP a 2x 380HP (Inboard) / 2x 400HP a 2x 600HP (Outboard) Popa.

No site da NX Boats, a empresa descreve a lancha como “uma verdadeira obra de arte na água, suas linhas arrojadas e aerodinâmicas refletem a união perfeita entre forma e função. Com a exclusividade do hardtop, a NX41 combina inovação com uma estética contemporânea, proporcionando eficiência hidrodinâmica e uma presença marcante em qualquer marina. Descubra como a NX41 eleva o conceito de lancha de luxo para um novo nível. O interior da NX41 foi cuidadosamente elaborado para oferecer o máximo em conforto e elegância. Ambientes amplos e funcionais, janelas generosas que permitem a entrada de luz natural criam uma atmosfera acolhedora e refinada. A bordo, o cockpit espaçoso convida para momentos de socialização e relaxamento, enquanto a cabine principal, a cabine de meia-nau e a sala de estar oferecem todo o conforto que você espera de uma lancha premium. Cada detalhe foi pensado para garantir uma experiência única para você e seus convidados, tornando a NX41 referência em lanchas sofisticadas.”

Em Barreirinhas, a NX 41 só perde para a possante/luxuosa lancha “NX 50 Invictus”, ano 2025, que pertence ao empresário José Wilson de Macedo, conhecido popularmente como “Dedé Macedo”. Essa embarcação é tão grande que não conseguiu entrar por na cidade por terra e teve de de descer em Parnaíba – PI para, de lá, seguir ruo ao Rio Preguiças. A capacidade é para até 24 passageiros e o valor de mercado gira em torno de R$ 5,5 milhões.

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Órgãos de controle são acionados após decisão do TRT-16 em procedimento envolvendo a GEES.

Decisão histórica da Presidência/Corregedoria do TRT-16 mobiliza órgãos de fiscalização em caso que pode se tornar um dos maiores episódios de investigação sobre possível advocacia predatória já registrados no Maranhão.

Uma decisão oficial da Corregedoria (endossada pela Presidência) do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região acaba de colocar sob os holofotes um tema que vem preocupando tribunais de todo o país: a possível existência de advocacia predatória em larga escala.

No Pedido de Providências nº 0000055-71.2026.2.00.0516, formulado pela empresa GEES S.A., o TRT-16 reconheceu expressamente a relevância institucional dos elementos apresentados pela empresa e determinou uma série de providências destinadas à apuração dos fatos.

A decisão representa um marco para a Justiça do Trabalho maranhense e sinaliza que o combate à litigância abusiva deixou de ser uma preocupação pontual para se tornar uma questão de interesse institucional.

O resultado foi a mobilização de parte significativa da estrutura responsável pela proteção da regularidade do sistema de Justiça.

E o nome do advogado Luan Sousa Alencar (com inscrição original em São Paulo/SP) passa agora a integrar o centro das apurações que poderão ser conduzidas por diversos órgãos competentes, inclusive o Ministério Público Federal.

O chamado “alerta vermelho no Judiciário” foi oficialmente acionado. E não por acaso.

– A bússola: a Recomendação nº 159/2024 do CNJ:

A decisão faz referência expressa à Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que orienta magistrados de todo o país a identificarem e enfrentarem situações que possam caracterizar litigância abusiva ou predatória.

Ao analisar os elementos apresentados pela GEES, o Tribunal concluiu que existiam indícios suficientemente relevantes para justificar a atuação coordenada de diversos órgãos de fiscalização.

– 870 processos sob o mesmo patrocínio:

Entre os elementos que mais chamaram a atenção da Corregedoria está a existência de aproximadamente 870 processos patrocinados pelo mesmo advogado em demandas ajuizadas contra a GEES.

Segundo os elementos apresentados à Corregedoria, existiriam indícios que apontariam para possível utilização repetitiva de endereços idênticos em ações distintas, além de alegações envolvendo eventual fracionamento artificial de demandas decorrentes do mesmo vínculo contratual — o chamado forum shopping.

A decisão menciona, também, suspeitas relacionadas à autenticidade de endereços utilizados em ações trabalhistas e à existência de possíveis inconsistências territoriais que mereceriam investigação.

O Tribunal destacou ainda a existência de decisões de outros regionais trabalhistas envolvendo situações semelhantes, reforçando a necessidade de apuração conjunta dos fatos.

O que está em jogo, segundo a lógica adotada pela Corregedoria, não é o exercício legítimo da advocacia ou do direito de ação, mas a necessidade de verificar se o sistema judicial estaria sendo eventualmente utilizado de forma incompatível com sua finalidade constitucional.

– TRT-16 alerta todos os juízes e aciona MPF, MPT e OAB

Por essa razão, a Corregedoria determinou o envio de ofício circular a todos os Juízes do Trabalho do Maranhão. A orientação é clara: os magistrados deverão intensificar a fiscalização quanto à: competência territorial; autenticidade dos endereços informados; litispendência; coisa julgada; fracionamento abusivo de demandas; regularidade das procurações e eventual fraude processual.

Além disso, a Presidência e a Corregedoria do TRT-16 determinaram o encaminhamento integral dos autos para: Ministério Público Federal (MPF); Ministério Público do Trabalho (MPT); Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região; Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região; Corregedorias competentes; Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entre outros órgãos.

Na prática, o caso extrapolou definitivamente os limites de uma disputa processual entre partes. Cada órgão destinatário poderá avaliar os elementos encaminhados e decidir, dentro de suas competências legais, qual a melhor providência para o caso.

É justamente por isso que especialistas enxergam a decisão como um dos movimentos institucionais mais relevantes do ano na Justiça do Trabalho maranhense.

O cerco institucional começa a se fechar sobre práticas que, caso venham a ser confirmadas pelas autoridades competentes, poderão representar grave afronta ao regular funcionamento do sistema de Justiça.

– Advocacia predatória: um desafio nacional:

O caso analisado pelo TRT-16 não surge isoladamente. Nos últimos anos, tribunais, corregedorias e centros de inteligência de diversas regiões do país passaram a identificar padrões repetitivos de litigância abusiva — preocupação que levou o CNJ a editar a Recomendação nº 159/2024.

A expressão “advocacia predatória” vem sendo utilizada para descrever situações em que o sistema judicial é eventualmente utilizado de forma artificial, abusiva ou desconectada da finalidade legítima do processo.

Entre as práticas frequentemente discutidas pelos órgãos de controle estão: multiplicação artificial de demandas; utilização indevida de competência territorial; fracionamento de ações; padronização abusiva de demandas e estratégias voltadas à obtenção de vantagens processuais incompatíveis com a finalidade da Justiça.

O objetivo do combate a essas práticas não é restringir o acesso ao Judiciário. Pelo contrário: o propósito é proteger o próprio direito de ação, garantindo que os mecanismos criados para defesa de direitos legítimos não sejam distorcidos por eventuais abusos.

– O que pode acontecer agora

A partir da decisão da Corregedoria, diversos desdobramentos passam a ser possíveis. Os magistrados poderão exigir comprovações adicionais de endereço, determinar diligências, analisar conexões processuais, identificar litispendência ou coisa julgada e adotar as medidas processuais cabíveis em cada caso concreto.

Paralelamente, os órgãos que receberam cópia integral dos autos poderão avaliar a abertura de procedimentos próprios para aprofundar a análise dos fatos apresentados.

Mas uma conclusão já pode ser extraída da decisão do TRT-16: os elementos apresentados pela GEES foram considerados suficientemente relevantes para mobilizar parte significativa da estrutura institucional de fiscalização da Justiça brasileira.

E isso, por si só, torna o caso um dos episódios jurídicos mais relevantes atualmente em tramitação no Maranhão.

O que está em discussão vai muito além dos interesses de uma única empresa ou de um único advogado. A decisão do TRT-16 toca em uma questão extremamente sensível: a proteção da credibilidade do sistema de Justiça e dos milhares de trabalhadores que buscam no Poder Judiciário uma resposta legítima para seus conflitos.

A chamada advocacia predatória não prejudica apenas empresas eventualmente atingidas por demandas abusivas, pois, quando há utilização artificial do sistema judicial, multiplicação desnecessária de ações ou manipulação de competência territorial, os maiores prejudicados são justamente os cidadãos que dependem da Justiça para solucionar conflitos reais.

Mais preocupante ainda é a possibilidade de utilização de estratégias voltadas a estimular trabalhadores a romperem vínculos empregatícios ou ajuizarem ações mediante promessas de ganhos fáceis e vantagens financeiras extraordinárias, independentemente da efetiva existência de lesão a direitos.

Caso situações dessa natureza sejam efetivamente comprovadas, os impactos podem alcançar empregos, relações de trabalho, comunidades inteiras e a própria confiança da população nas instituições.

Por essa razão, o enfrentamento da litigância predatória deixou de ser uma discussão exclusivamente processual. Hoje, trata-se de uma verdadeira política de proteção institucional do sistema de Justiça.

A decisão do TRT-16 demonstra que o Maranhão passa a integrar o movimento nacional de combate a esse fenômeno, em sintonia com as diretrizes do CNJ e com iniciativas semelhantes já adotadas em diversas regiões do país.

O objetivo não é impedir o acesso à Justiça. O objetivo é garantir que a Justiça continue servindo aos trabalhadores que realmente necessitam dela, protegendo simultaneamente a advocacia séria, as empresas que atuam regularmente e a própria credibilidade das instituições republicanas.

Nesse contexto, a atuação integrada do Ministério Público Federal, do Ministério Público do Trabalho, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Poder Judiciário e dos demais órgãos envolvidos será fundamental para que todos os fatos sejam esclarecidos, as responsabilidades eventualmente existentes sejam apuradas e a verdade prevaleça.

Porque, no fim, a regra é uma só, e ela vale para todos os lados: a verdade precisa prevalecer — e ninguém está acima da lei.

Pedro Lucas, pela segunda vez entre os nomes de maior protagonismo do Legislativo.

O deputado federal Pedro Lucas (UNIÃO/MA) foi novamente destaque na lista do DIAP, o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar, que destaca os 100 parlamentares “cabeças no Congresso Nacional”.

O deputado, líder do União Brasil na Câmara, também recebeu menção na lista de 2025, com destaque para a sua forte atuação na liderança do partido.

Recentemente, o deputado também foi destaque no Ranking dos Políticos, sendo considerado o parlamentar mais bem avaliado do Maranhão, ocupando a primeira colocação.

A lista dos “Cabeças do Congresso Nacional” é elaborada anualmente pelo DIAP e reúne os parlamentares que mais se destacam pela capacidade de influenciar o processo legislativo.

Segundo a entidade, fazem parte desse seleto grupo aqueles que demonstram habilidades para conduzir debates, negociações, votações e articulações políticas, além de formular propostas, construir consensos e liderar discussões sobre os principais temas em pauta no Parlamento.

Pelo segundo ano consecutivo, Pedro Lucas figura entre os parlamentares de maior protagonismo da Câmara dos Deputados, resultado de uma atuação marcada pelo diálogo e capacidade de articulação.

À frente da liderança do União Brasil, o deputado tem participado ativamente das discussões sobre matérias estratégicas para o país, contribuindo para o encaminhamento de pautas relevantes e fortalecendo a interlocução entre diferentes correntes políticas.

“O reconhecimento do DIAP reforça a responsabilidade de continuar trabalhando em favor do Brasil e da população maranhense. Esse reconhecimento é fruto de um trabalho coletivo, construído por meio de uma articulação permanente e do compromisso com os temas que impactam a vida dos brasileiros. Seguiremos atuando com dedicação para fortalecer o Parlamento e contribuir para o desenvolvimento das pautas que interessam ao país”, destacou o deputado.

Arraial da Assembleia tem estreia de sucesso com atrações culturais e forte participação popular.

A primeira noite do Arraial da Assembleia Legislativa do Maranhão, nesta quinta-feira (18), foi marcada por grande participação popular, muita animação e uma programação que exaltou a riqueza da cultura maranhense.

O evento, aberto oficialmente pela presidente da Assembleia Legislativa, deputada Iracema Vale (MDB), reuniu parlamentares, autoridades, artistas e centenas de famílias que prestigiaram as apresentações culturais e a estrutura preparada para receber o público.

Prestigiaram a abertura, os deputados Davi Brandão (MDB), Ariston (MDB), Glalbert Cutrim (MDB), Antônio Pereira (MDB), Ana do Gás (PCdoB), Júnior Cascaria (Republicanos), Dr. Yglésio (PRTB), Wellington do Curso (PSD) e Kekê Teixeira. Eles destacaram a importância do arraial como espaço de integração entre o Parlamento e a população.

Também compareceram ao espaço junino, o secretário de Estado de Cultura, Abimael Berredo; a secretária de Estado do Turismo, Socorro Araújo; a vice-prefeita de Imperatriz, Carol Duailibe; outras autoridades e os artistas humoristas Dijé e Clarisse, da Companhia Pão com Ovo.

Ao dar as boas-vindas aos visitantes, a presidente Iracema Vale destacou que o arraial foi planejado para ser um espaço seguro, acessível e acolhedor para todas as famílias.

A parlamentar também ressaltou o compromisso da Assembleia Legislativa e do governador Carlos Brandão com a valorização da cultura popular maranhense. Aniversariante do dia, a principal anfitriã da festa foi homenageada com um bolo, ‘parabéns a você’ cantado em ritmo de toada pelo Boi de Axixá e pelo carinho do público.

 “O governador Carlos Brandão é um grande incentivador da cultura maranhense, assim como nós. Aqui, na Assembleia, temos uma bancada forte de deputados que amam e valorizam a cultura. Com muito amor e carinho, estamos incentivando essa linda festa, como um presente a todas as famílias”, pontuou

A programação de abertura levou ao palco grupos tradicionais do São João maranhense, proporcionando um verdadeiro espetáculo de cores, ritmos e tradições, como o Forró Pé de Serra – Raimundinho, Quadrilha Juventude do Sertão, Boi Valente da Ilha, Boi D’Itapari, Dança Portuguesa Vira Luzitanos, Companhia Vem BB, Boi de Upaon-Açu, Boi de Axixá, Boi da Pindoba, Boi de Morros e o Boi Tamarineiro.

– Gastronomia típica:

Além das atrações culturais, a gastronomia foi um dos grandes destaques da noite. Barracas e carrinhos instalados no espaço ofereceram pratos típicos da culinária maranhense, como arroz de cuxá, peixe frito, tortas de camarão e caranguejo, mingau de milho e outras iguarias.

A iniciativa também fortaleceu a economia local, com a participação de empreendedores dos programas Mais Renda e Minha Renda, gerando oportunidades de trabalho e renda para dezenas de famílias. O público elogiou a organização, a limpeza e a variedade de opções oferecidas no arraial.

– Estrutura:

Outro diferencial destacado pelos visitantes foi a estrutura de acessibilidade e inclusão, com espaços reservados para idosos e pessoas com deficiência, rampas de acesso, intérpretes de Libras e áreas adaptadas para garantir conforto e participação de todos.

As famílias também aprovaram o Espaço Kids, que disponibiliza gratuitamente brinquedos como cama elástica, piscina de bolinhas e escorregadores infláveis, garantindo diversão para as crianças em um ambiente seguro.

– Segurança:

A segurança foi reforçada com a atuação integrada do Gabinete Militar da Assembleia, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e equipes de saúde.

Cerca de 100 agentes participam da operação, que conta ainda com ambulância de prontidão, equipe médica multidisciplinar e sistema de transporte gratuito entre o estacionamento do Multicenter Sebrae e o local do evento.

– Aprovação:

Com uma combinação de cultura, lazer, inclusão social, segurança e geração de renda, o primeiro dia do Arraial da Assembleia confirmou o sucesso da festa e reforçou sua posição como uma das mais aguardadas programações do calendário junino maranhense.

A programação segue até domingo (21), com mais de 40 atrações e entrada gratuita para toda a população.

– Confira a programação desta sexta-feira (19):

17h30 — Cofo de Sotaques

18h — Companhia Mirim Princesinha do Jordoa

18h30 — Boi Mirantes da Ilha

19h10 — Companhia Encantar

20h — Quadrilha Alegria Caipira

20h30 — Boi Estrela da Cohab

21h15 — Boi de Nina Rodrigues

22h — Cacuriá do Jhon

23h — Boi da Lua

0h — Boizinho Barrica

1h — Boi Pirilampo

1h45 — Boi de Maracanã

Prefeita Marlene Miranda, do município de Bom Lugar.

O Ministério Público do Maranhão instaurou um Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 011/2022 da Prefeitura de Bom Lugar/MA, destinado à locação de veículos e máquinas pesadas. A investigação mira suspeitas de pagamentos por serviços não comprovadamente prestados, conhecidos como “máquinas fantasmas”, além de possível dano ao erário e fraudes em licitação na gestão da prefeita Marlene Miranda.

A portaria foi publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Maranhão em 16 de junho de 2026, após disponibilização em 15 de junho de 2026, na edição nº 113/2026.

Segundo o procedimento, tramitado sob o SIMP nº 003086-509/2023, as investigações apontam indícios de simulação de negócios jurídicos e possível montagem documental entre empresas participantes do certame.

Entre os elementos citados pelo Ministério Público estão propostas com idêntica formatação e erros gramaticais repetidos, supostamente apresentadas pelas empresas Phoenix Empreendimentos, MVDC Empreendimentos e H.T. Construções, fato que pode indicar combinação entre concorrentes e comprometimento da competitividade da licitação.
Além disso, o órgão ministerial apura a existência de possível “embaralhamento” de quadros societários e uso de interpostas pessoas para ocultar o fluxo financeiro e favorecer empresas participantes do certame.

Outro ponto considerado grave é a constatação de pagamentos supostamente realizados sem comprovação da prestação dos serviços. Conforme a portaria, foram identificadas ausências de boletins de medição de horímetro, relatórios logísticos e controle de abastecimento, documentos essenciais para comprovar a utilização das máquinas contratadas.

Os investigados são o Município de Bom Lugar/MA e as empresas: 1- A. de Pinho Assunção Eireli (CNPJ 31.436.565/0001-08); 2- Phoenix Empreendimentos (CNPJ 31.457.905/0001-19); 3- MVDC Empreendimentos (CNPJ 26.746.084/0001-09); 4- H.T. Construções; e 5- Start Construções.

Para aprofundar as investigações, o Ministério Público determinou a requisição de notas fiscais, ordens de pagamento e planilhas de horímetro; a identificação da frota utilizada nos contratos; consultas ao Detran/MA sobre veículos registrados em nome das empresas; levantamento do histórico societário das investigadas; além da solicitação dos registros de IP utilizados no envio das propostas na plataforma eletrônica da licitação.

A investigação também busca comparar os valores contratados com preços de mercado para verificar eventual sobrepreço na locação das máquinas.

De acordo com a portaria, os fatos podem se enquadrar, em tese, em dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa, especialmente por possível dano ao erário e enriquecimento ilícito de particulares.

O procedimento foi instaurado pelo promotor de Justiça Lindemberg do Nascimento Malagueta Vieira, titular da 2ª Promotoria Especializada de Bacabal, que conduz as apurações sobre o caso.

Até o momento, a instauração do inquérito representa fase inicial de investigação, sem conclusão definitiva sobre eventuais responsabilidades dos envolvidos.

O vereador por São Luís, Fabio Macedo Filho (Podemos) oficializou na tarde desta quinta-feira (18) o matrimônio com a médica Natassia Weba, que é pré-candidata a deputada estadual pelo MDB nestas eleições.

A cerimônia foi restrita apenas para familiares o local não foi divulgado. Até o momento, nenhum dos dois políticos fez qualquer divulgação nas redes sociais sobre o casório.

Contudo, o Blog do Domingos Costa conseguiu ter acesso a um vídeo que mostra Weba descendo a escada do que parece ser um “casarão colonial” e no final é recebida com beijos e cheiros pelo marido, vereador Fábio Filho.

Natassia é filha do ex-deputado estadual Hemeterio Weba com a ex-prefeita Iracy Weba, do Nova Olinda do Maranhão.

Já Fábio é filho do deputado federal Fábio Macedo.

Embora selando o casamento hoje, o casal já possui união estável há mais de seis anos e têm dois filhos.