Fonte: Aldemario Araujo Castro Advogado, Mestre em Direito e Procurador da Fazenda Nacional.

A Operação Compliance Zero é uma investigação conduzida pela Polícia Federal (PF) e pelo Ministério Público Federal (MPF) que apura um esquema bilionário de fraudes financeiras, crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, lavagem de dinheiro e corrupção envolvendo o Banco Master e seu ex-controlador, o “banqueiro” Daniel Vorcaro (duas vezes preso no âmbito da operação).

As investigações começaram em 2024 e ganharam enorme repercussão midiática ao longo dos anos de 2025 e 2026 em função da liquidação extrajudicial do banco e do envolvimento de figuras dos altos escalões dos três Poderes da República.

A liquidação do Banco Master, realizada no dia 18 de novembro de 2025, foi o marco fundamental para o terremoto de enorme magnitude provocado nos meios políticos e institucionais.

O escândalo de corrupção do caso Master envolve, entre outras vertentes: a) a criação de carteiras de crédito inexistentes e sua posterior troca por ativos frágeis; b) irregularidades gravíssimas na tentativa de compra do Banco Master pelo BRB (Banco de Brasília S.A.) e na aquisição, por parte do banco público, de R$ 12,2 bilhões de títulos suspeitos.

O ex- presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, foi preso em uma das fases da operação; c) repasses (ou pagamentos) a parlamentares, advogados, parentes de magistrados e consultores com estreita vinculação ao mundo político; d) estranhas operações com fundos previdenciários de servidores públicos estaduais e municipais; e) utilização do Fundo Garantidor de Crédito (FGC) como “seguro” para viabilizar o lançamento de dezenas de bilhões de reais em Certificados de Depósito Bancário (CDBs) e f) participação de altas autoridades da República em convescotes de todas as naturezas, inclusive com a presença de garotas de programa recrutadas em países do Leste Europeu.

Curiosamente, vários registros da grande imprensa apontam para cogitações de problemas jurídicos que levariam a nulidades dos atos investigatórios, como ocorreu no passado com quase todas as grandes operações policiais e judiciais de combate à corrupção.

Eis um dos mais emblemáticos:

O embate entre Gilmar Mendes e André Mendonça durante o julgamento das prisões de Henrique e Felipe Vorcaro, na terça-feira passada, não expôs apenas a guerra de nervos que dominou o Supremo Tribunal Federal (STF) em virtude do caso do Banco Master.

Deixou patente, também, até onde alguns ministros estão dispostos a ir para salvar a pele de fraudadores, milicianos, parlamentares, servidores públicos corruptos e, em última instância, as próprias peles, já que alguns se misturaram a essa gangue em troca de contratos milionários e mordomias variadas. (…)

No fundo, Gilmar é apenas o porta-voz de uma facção do STF para quem vale a máxima brasiliense segundo a qual  “Estado de Direito é aquele que pune meu inimigo; quando pune meu amigo, é Estado policialesco”.

No julgamento, que acabou mantendo a prisão dos Vorcaros por 3 votos a 1, Mendonça acusou o golpe: “Parece que certos setores atuam para criar um vício. Tudo o que querem é criar um vício. Há um sistema articulado para isso. Eu não sou cego. Eu estou acompanhando. Estou assistindo os movimentos.”

Nem era preciso estar dentro do tribunal para vislumbrar o roteiro que está posto: primeiro, espalham-se questionamentos que possam se prestar a uma alegação de nulidade processual formal, já que os crimes em si são incontestáveis.

Depois, arranja-se um fato para lançar suspeitas sobre a isenção de todos os investigadores. Em seguida, derrubam-se sentenças e multas, até que todos estejam livres e desimpedidos. Para quem acompanha o derretimento do Supremo em praça pública, tudo isso é uma tragédia para a democracia.

Pior ainda é constatar que quem deveria zelar pela imagem da instituição é quem mais contribui para enxovalhá-la. Aparentemente, para determinados ministros, nada disso importa. Desde que o sistema continue “intocado” (Embate entre Gilmar e Mendonça sobre os Vorcaro escancara roteiro para melar caso Master. Por Malu Gaspar. Fonte: oglobo.globo.com).

Infelizmente, os caminhos para a desconstrução da Operação Compliance Zero são tratados publicamente, ainda no curso das investigações, pelas mais altas autoridades judiciárias do país. Isso indica um nível absurdo de degradação institucional e reforça a necessidade de privilegiar as medidas preventivas no enfrentamento da corrupção, seus similares e seus guardiões.

O considerável desprezo pelas ações preventivas e a valorização exagerada de providências repressivas:

No Brasil e no mundo, a corrupção e problemas similares são antigos e complexos. O combate a essas mazelas requer processos demorados, penosos e de várias perspectivas distintas. A rigor, é preciso combinar, com as doses corretas, ações preventivas e repressivas.

A criação de um ambiente com alta expectativa de controle e refratário à sensação de impunidade consiste em uma tarefa de difícil concretização.

Na sociedade brasileira atual, profundamente influenciada pela cultura de levar vantagem, pelos baixos níveis de educação e conscientização política e deficits consideráveis de institucionalidade, prosperam graves distorções no entendimento e na prática do esforço de combate à corrupção e malversações assemelhadas.

Existe uma forte distorção no senso de urgência relacionado ao combate à corrupção. A maior parte da população alimenta a ilusão de que a eliminação ou redução considerável da corrupção pode ser obtida por meio de ações rápidas, enérgicas e determinadas.

Nessa linha, os instrumentos para consecução dessas medidas são salvadores da Pátria, heróis modernos ou paladinos da moralidade, eleitos ou instalados em alguma posição estatal.

Todos esses ingredientes, de um complexo e multifacetado contexto social, produzem um efeito extremamente deletério no sentido do considerável desprezo pelas ações preventivas e a valorização exagerada de providências repressivas.

Existe uma crença equivocada de que o encarceramento é praticamente a única forma aceitável de combate à corrupção e, ao mesmo tempo, a única maneira de incutir medo naqueles que são propensos a comportamentos enviesados. anulações, cancelamentos e arquivamentos de inquéritos e processos relacionados com o combate à corrupção.

Uma das mais tristes consequências do combate à corrupção e outros desvios focado em medidas repressivas são os revezes observados, depois de algum tempo, em vistosas e pirotécnicas operações policiais e judiciais.

As anulações, cancelamentos e arquivamentos de inquéritos e processos são verdadeiras duchas de água fria na expectativa generalizada de se fazer justiça (ou justiçamento) em relação aos degenerados morais que se alimentam de dinheiro sujo.

A lista de malogros em operações de combate à corrupção nos últimos tempos no Brasil é consideravelmente extensa. Entre outras, podem ser mencionadas: a) Operação Castelo de Areia; b) Operação Satiagraha; c) Operação Faktor (anteriormente denominada Operação Boi Barrica); d) Operação Caixa de Pandora e e) Operação Lava Jato.

As mais variadas motivações jurídicas foram (e são) invocadas para anular operações de combate à corrupção. Eis algumas delas: a) utilização de denúncias anônimas; b) incompetência; c) suspeição; d) provas obtidas por meios ilícitos e e) prescrição.

A sucessão de operações frustradas gera um poderoso reforço na sensação de injustiça e impunidade reinante no Brasil. Ademais, consideráveis gastos de recursos pecuniários estatais são contabilizados sem resultados práticos.

Portanto, por inúmeras e consistentes razões, é imperioso rever essa preferência social generalizada pelas ações repressivas em favor de uma ênfase maior nas medidas preventivas a serem implementadas no árduo processo de combate à corrupção e desvios congêneres.

As medidas preventivas e suas inúmeras vantagens:

Diferente da repressão, a prevenção enfrenta as causas dos problemas. Assim, como em qualquer área de atuação social, as ações preventivas impedem a ocorrência da corrupção ou a reduzem. Se as fontes dos fenômenos são devidamente identificadas e atacadas, não permanecem ativas produzindo toda sorte de efeitos nocivos.

Em uma perspectiva de longo prazo, as medidas preventivas são mais econômicas. Desenvolver ações voltadas a evitar a corrupção é mais eficiente, ou menos dispendioso, do que realizar despesas significativas na investigação, processamento e punição dos casos de corrupção já ocorridos, notadamente diante da possibilidade, concretizada nas últimas décadas da história do Brasil, de invalidação de uma grande quantidade de operações policiais e judiciais.

Existem alguns “efeitos colaterais” importantes decorrentes da atenção voltada majoritariamente para as raízes do problema da corrupção.

O esforço de identificar e enfrentar as causas das malversações resulta: a) na melhoria da transparência; b) no fortalecimento dos sistemas de controle (interno e externo); c) no aprimoramento dos mecanismos de detecção e d) no fortalecimento da cultura de integridade e ética.

Também deve ser considerado que a implementação preponderante de medidas preventivas promove uma importante mudança cultural na sociedade. Não só o incentivo à honestidade e à integridade são prestigiados.

Essa abordagem fortalece a percepção de que os grandes problemas sociais não são resolvidos rapidamente, com a ação salvadora de heróis ou com o uso de força.

As mazelas mais profundas reclamam um considerável esforço de análise, planejamento e mesmo de paciência para que os resultados sejam colhidos ou observados. Em outras palavras, a construção de um ambiente livre ao menos da corrupção em larga escala reclama um processo difícil e demorado de conscientização, organização e mobilização dos setores mais consequentes da sociedade brasileira.

As principais medidas preventivas a serem efetivadas:

Existe uma quantidade significativa de medidas preventivas que podem ser consideradas e implementadas. Elas variam quanto à natureza e ao alcance.

Em linhas gerais, podemos apontar: a) providências voltadas para combater a deletéria cultura de levar vantagem, profundamente impregnada em boa parte da sociedade brasileira; b) ações dirigidas ao saneamento do universo político, notadamente para tornar residual o clientelismo e o fisiologismo e c) medidas a serem adotadas no âmbito do Poder Público.

No último grupo, podem ser apontadas providências relacionadas com: a) capacitação dos agentes públicos; b) promoção da cultura de integridade; c) desenvolvimento de um ambiente onde impere uma expectativa generalizada de que os controles estão em funcionamento e atuarão com a necessária energia; d) normatização e manualização de processos (voltados para a eficiência da gestão pública); e) adoção vigorosa da transparência/publicidade como forma normal de funcionamento da Administração Pública; f) profissionalização da força de trabalho (redução drástica do número de cargos de livre nomeação) e adoção de processos seletivos centrados em critérios objetivos; g) fortalecimento dos órgãos de controle, especialmente com o estabelecimento de mandatos para os seus dirigentes e formação de redes de interação e h) adoção de procedimentos permanentes e efetivos de acompanhamento da evolução patrimonial dos agentes públicos e seus parentes mais próximos, particularmente aqueles ocupantes de posições estratégicas de decisão.

Deve ser destacada a centralidade da medida de saneamento da representação político-parlamentar. Afinal, não é difícil constatar que maiorias parlamentares formadas na base do clientelismo e do fisiologismo definem um ambiente profundamente deteriorado, notadamente nas suas relações com os Poderes Executivos de todos os níveis da Federação.

Atualmente, as dezenas de bilhões de reais das emendas do “orçamento secreto”, nas suas múltiplas manifestações, nascidas com Bolsonaro e continuadas por Lula, são as faces mais visíveis dessa triste realidade.

Temos visto Parlamentos, majoritariamente compostos por políticos do “toma lá, dá cá”, ditarem as músicas às quais os chefes do Executivo precisam dançar. Na verdade, nesses bailes das negociatas, quem termina “dançando” é a maioria da sociedade brasileira.

Os rumos projetados para o escândalo do Banco Master, na linha de inúmeros outros anteriores, aponta para algo fundamental no cenário político brasileiro. Os grandes problemas nacionais não serão resolvidos de forma fácil e rápida. Não serão salvadores da Pátria, ungidos pelos deuses ou paladinos da moralidade os responsáveis pelo equacionamento das mazelas tupiniquins.

Reitero o que já registrei dezenas de vezes. A conscientização, organização e mobilização dos setores populares e progressistas, em processos sociais complexos e demorados, são os caminhos viáveis (e únicos aceitáveis, em ambiente democrático) para superação dos grandes problemas do Brasil.

O juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública determinou expedição de ofício à B3 para transferir ações de Daniel Leite para o BRB

O juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, Paulo Afonso Cavichioli Carmona, homologou acordo celebrado entre o Banco de Brasília (BRB) e o advogado e procurador de São Luís (MA) Daniel de Faria Jerônimo Leite, apontado como “figura instrumental” de Daniel Vorcaro e o Banco Master.

Segundo a investigação da Kroll, contratada pelo BRB, Daniel Leite adquiriu do fundo Asterope 8,6 milhões de ações ordinárias e 2 milhões de ações preferenciais do banco no valor de R$ 90,5 milhões.

A aquisição seria incompatível com o patrimônio do advogado e procurador. Para tornar-se acionista do BRB, fez um empréstimo de R$ 93,7 milhões com a Qista, apontada como integrante do ecossistema do Master.

Daniel Leite teria sido um dos “laranjas” usados pelo grupo de Vorcaro para obter participação relevante no quadro societário do BRB, sem a exposição dos verdadeiros donos.

O BRB entrou com ação contra Vorcaro, fundos e pessoas envolvidas nesse “círculo econômico investigado” com objetivo de obter as ações de volta e ressarcimento dos prejuízos causados pelo grupo.

Foi no contexto desse processo que o BRB fechou um acordo com Daniel Leite por meio do qual ele se comprometeu a devolver as ações que estavam em posse dele e, em contrapartida, seria retirado do caso. O documento, assinado em 15 de abril de 2026, possui cláusula de confidencialidade.

Daniel Leite chegou a dizer, em recurso apresentado à Justiça antes do acordo, que “não possui relação com o Banco Master ou qualquer dos demais réus”.

Em decisão expedida na noite dessa sexta-feira (31/7), o juiz determinou expedição de ofício à B3 para efetivar a transferência da titularidade das ações para o BRB. O magistrado também julgou extinto o processo em relação ao procurador.

Entenda:

O processo tramitava na 13ª Vara Cível de Brasília, mas acabou declinada para a 7ª Vara da Fazenda Pública após o juiz admitir o ingresso do Distrito Federal no caso. O novo juiz responsável por julgar o processo, Paulo Afonso Cavichioli Carmona, ratificou todas as decisões proferidas pela vara cível.

Em fevereiro, a 13ª Vara Cível atendeu ao pedido do BRB e determinou bloqueio e o arresto de todas as ações do banco em posse do grupo Master e Reag. Nesse processo, são apontados como réus: o Banco Master, Daniel Vorcaro, João Carlos Mansur, Daniel Monteiro, bem como os fundos Bandeirante, Asterope FIP, Victoria FIM, 963 FIM, Siracusa, Borneo, Casamata, Delta e Deneb.

Além de confirmar as decisões já tomadas até o momento, o magistrado determinou, nessa sexta-feira, o pedido de arresto das Letras Financeiras do Victoria Fundo de Investimento Multimercado.

Ex-assessor do senador Weverton (PDT-MA), Julio Cadimo Costa Nobriga foi alvo, nesta quinta-feira (30/7), de operação da Polícia Civil do Distrito Federal que investiga esquema milionário de lavagem de dinheiro e associação criminosa.

A operação é desdobramento das investigações que, em maio deste ano, levaram à prisão do contador Cleônides de Sousa Gomes, flagrado após sacar R$ 1 milhão em espécie em agência bancária da Asa Sul, em Brasília.

Ao ser abordado por policiais civis, Cleônides negou que a expressiva quantia fosse de sua propriedade. Em depoimento, o contador afirmou que apenas receberia o depósito, realizaria o saque e entregaria o dinheiro a outra pessoa posteriormente.

Julio Cadimo Costa Nobriga se movimentou para recuperar o dinheiro que foi apreendido pela Polícia Civil em maio deste ano.

Na operação em que ele foi alvo, os agentes cumpriram dois mandados de busca e apreensão em Águas Claras e no Itapoã, no Distrito Federal. Durante as diligências, foram apreendidos celulares, computadores, mídias digitais, documentos e outros materiais considerados relevantes para a investigação.

Todo o material passará por análise técnica e pericial.

Em nota, Julio Cadimo Costa Nobriga disse que, por orientação de seus advogados, as manifestações ocorrerão somente nos autos do processo quando for necessário.

Julio Nobriga trabalhou para Weverton por cerca de seis anos.

Foi nomeado no gabinete do parlamentar em outubro de 2019, passou para a Quarta-Secretaria do Senado em agosto de 2022, para a Segunda-Secretaria em fevereiro de 2023 e foi exonerado em fevereiro de 2025. Em todo esse tempo, acompanhou Weverton na Casa.

Cerimônia também foi marcada pela entrega da Medalha Especial do Mérito Cândido Mendes aos novos integrantes da Corte

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) realizou, nesta quinta-feira (30/7), Sessão Solene de Diplomação e entrega da Medalha Especial do Mérito Cândido Mendes, a mais alta comenda do Poder Judiciário maranhense, ao desembargador Flávio Vinícius Araújo Costa e à desembargadora Joseane de Jesus Corrêa Bezerra, em cerimônia conduzida pelo presidente do TJMA, desembargador Ricardo Duailibe, na Sala das Sessões Plenárias do Palácio Clóvis Bevilácqua, em São Luís.

No mês de junho, Flávio Costa foi escolhido para a vaga destinada à advocacia pelo quinto constitucional, enquanto Joseane Bezerra ascendeu ao cargo pelo critério de merecimento, em lista exclusivamente feminina, conforme a política nacional de incentivo à participação das mulheres nos tribunais.

A solenidade teve início com a entrada dos homenageados no Plenário. Flávio Vinícius Araújo Costa foi conduzido pelo presidente do TJMA, desembargador Ricardo Duailibe, e pela corregedora-geral do Foro Extrajudicial, desembargadora Angela Maria Moraes Salazar.

Em seguida, Joseane de Jesus Corrêa Bezerra foi conduzida pelo desembargador Gonçalo de Sousa Filho e pela corregedora-geral do Foro Extrajudicial. O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Ricardo Duailibe, destacou que a diplomação dos novos desembargadores representa o fortalecimento institucional da Corte.

“A chegada dos desembargadores Flávio Costa e Joseane Bezerra representa o fortalecimento do Tribunal de Justiça do Maranhão. São trajetórias distintas, que se complementam e reafirmam o compromisso desta Corte com uma Justiça cada vez mais eficiente, humana e próxima da sociedade”, disse.

O magistrado também enfatizou que a pluralidade de experiências contribui para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

“O Tribunal de Justiça se fortalece quando reúne diferentes experiências e perspectivas em favor de um mesmo propósito: oferecer uma prestação jurisdicional de excelência, pautada pela ética, pela inovação e pelo respeito à dignidade humana”, enfatizou.

Em seu pronunciamento, o presidente ressaltou que a solenidade reafirma os valores que orientam o Poder Judiciário maranhense. “Esta cerimônia simboliza a renovação do compromisso do Poder Judiciário maranhense com a Constituição, a independência da magistratura e a entrega de uma Justiça acessível, célere e comprometida com os direitos da população.” 

Discursos:

Durante a solenidade, o desembargador e a desembargadora diplomados agradeceram a confiança recebida e reafirmaram o compromisso de atuar com independência, responsabilidade e dedicação à Justiça e à sociedade maranhense.

Em seu discurso, o desembargador Flávio Costa afirmou que a diplomação representa a concretização de uma trajetória construída com fé, perseverança, dedicação aos estudos e à advocacia.

O magistrado relembrou o início da carreira, homenageou pessoas que marcaram sua formação profissional e destacou que sua chegada ao Tribunal de Justiça é resultado de uma caminhada pautada pelo trabalho e pela confiança em Deus.

“Se eu tivesse aqui hoje sob a luz exclusivamente humana, diria que este é apenas o ápice de uma jornada profissional e acadêmica. Mas, olhando para trás, vejo que este momento não é mero fruto do acaso, nem apenas da vontade dos homens. Este momento é um desígnio de Deus”, afirmou.

Ao agradecer à advocacia maranhense, ao Conselho Federal da OAB, ao Tribunal de Justiça e ao governador do Estado pela confiança depositada em sua trajetória, Flávio afirmou que pretende exercer a magistratura com equilíbrio, respeito à dignidade da pessoa humana e compromisso com a Justiça.

“A verdadeira justiça não se faz com rancores, vaidade ou prepotência, mas com misericórdia, firmeza e respeito à dignidade da pessoa humana. Fazer justiça é equilibrar a balança com a retidão da lei”, finalizou.

Em seu pronunciamento, a desembargadora Joseane Bezerra destacou o simbolismo de sua chegada à Corte como magistrada de carreira e ressaltou a importância da representatividade feminina no Judiciário. Segundo ela, a conquista vai além de sua trajetória pessoal e representa o reconhecimento da atuação de mulheres que abriram caminhos na magistratura.

“Tenho plena consciência de que esta conquista transcende a minha história pessoal. Ela pertence também às mulheres que enfrentaram obstáculos, venceram preconceitos silenciosos e demonstraram todos os dias que competência, firmeza, sensibilidade e equilíbrio não possuem gênero”, afirmou.

Na oportunidade, Joseane Bezerra destacou que a sua promoção por merecimento representa um compromisso assumido com a sociedade. “Esta promoção por merecimento  não representa apenas o reconhecimento de uma trajetória. Representa, sobretudo, um chamado para servir ainda mais. Porque a magistratura não se mede pela grandeza de um cargo. Mede-se pela grandeza do compromisso assumido diante da sociedade. Hoje, assumo uma missão de servir à Justiça com independência, serenidade, sensibilidade e profundo respeito à dignidade humana”, afirmou.

Após 35 anos de atuação na magistratura de primeiro grau, Joseane definiu a diplomação como o coroamento de sua trajetória profissional e destacou que seguirá conduzindo suas decisões com equidade, acolhimento e respeito ao direito.

“Minhas decisões serão, como sempre foram, pautadas na equidade, no acolhimento e no direito em si, dar o direito a quem tem. Essa é a nossa missão principal. Sobretudo, ter um olhar sistêmico em todos os casos, porque, além dos autos, existem vidas, e essas vidas têm que ser olhadas de uma maneira sempre muito especial”, frisou.

No encerramento de seu pronunciamento, a magistrada relembrou de forma emocionada os seus anos de juventude na Rua dos Afogados, no Centro, a força da família, as amizades que Deus colocou em seu caminho, as inúmeras comarcas nas quais atuou, os desafios da magistratura e a honra de integrar a Corte de Justiça maranhense.

“Hoje, compreendo que todas essas experiências convergem para uma única certeza: a Justiça somente cumpre plenamente sua missão quando alia o rigor da lei à sensibilidade humana. É com essa convicção que renovo meu compromisso de servir ao Poder Judiciário do Maranhão, à Constituição da República e, acima de tudo, à sociedade maranhense, com independência, equilíbrio, humanidade e inabalável fé em Deus”, concluiu.

Saudações:

O desembargador Raimundo Barros realizou a saudação ao novo magistrado, Flávio Costa, de quem foi professor na faculdade de Direito. Em seu discurso, destacou a trajetória educacional e profissional do empossado, lembrando que Flávio atuou como seu assessor no TJMA antes de passar a dedicar-se à advocacia.

“Por onde passou, o ilustre desembargador Flávio Costa deixou o reconhecido rastro de sua nobreza de caráter, exemplo de determinação e competência, tanto como servidor desta Casa, do TRE e como advogado”, frisou.

O magistrado frisou ainda que o Judiciário necessita de juízes éticos, imparciais, honestos, trabalhadores, estudiosos e conscientes de seu papel a serviço da Justiça.

“E Vossa Excelência, já atuando como membro desta Corte, vem dando mostras de que está integrado ao perfil do novo Tribunal de Justiça que estamos a construir. Sua contribuição valiosa é mais um tijolo a sustentar a construção do edifício ético que desejamos, na busca por um Judiciário melhor”, observou.

Ao saudar a nova integrante da Corte, o desembargador Jorge Rachid Mubárack destacou a trajetória de Joseane Bezerra na magistratura maranhense, ressaltando sua atuação comprometida com a dignidade humana, a sensibilidade no exercício da jurisdição e a proximidade com a população.

“Seu assento neste Tribunal não representa apenas uma conquista pessoal. Representa o reconhecimento de uma magistratura exercida com independência, sensibilidade e profundo compromisso ético”, destacou.

Jorge Rachid afirmou ainda que “o Tribunal de Justiça, ao recebê-la em seu mais elevado colegiado, não apenas incorpora uma magistrada de reconhecida competência, mas incorpora uma história e engrandece a própria instituição”.

Presente à solenidade, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Reynaldo Soares da Fonseca, destacou o significado da posse dos novos desembargadores para o fortalecimento do Judiciário maranhense.

“O Tribunal de Justiça é oxigenado com magistrados de carreira, que trazem sua contribuição e sua história de vida, e, ao mesmo tempo, com magistrados oriundos da advocacia, função essencial à atuação do Poder Judiciário brasileiro. Isso representa renovação, oxigenação e a certeza de que estamos no caminho certo do Estado Democrático de Direito”, destacou o ministro.

Compuseram a mesa de honra da solenidade, além do presidente do TJMA: o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Reynaldo Soares da Fonseca; a secretária de Estado do Turismo, Maria do Socorro Araújo, representando o governador do Estado do Maranhão, Carlos Brandão; a deputada estadual Helena Duailibe, representando a presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Iracema Vale; o ex-presidente da República José Sarney; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (OAB-MA), Kaio Vyctor Saraiva Cruz; defensora pública-geral do Estado, Cristiane Marques e o presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), juiz Marco Adriano Fonseca.

A Sessão Solene de Diplomação reuniu desembargadores e desembargadoras, juízes e juízas, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, autoridades civis, militares e acadêmicas, além de familiares, amigos, amigas, convidados e convidadas dos desembargadores diplomados.

No Dia Estadual dos Conselheiros Tutelares, celebrado em 25 de julho, o deputado estadual Eric Costa reforçou seu compromisso com a valorização dos profissionais que atuam diariamente na proteção de crianças e adolescentes no Maranhão.

O parlamentar destacou como uma das principais iniciativas de seu mandato a autoria da lei que criou a Bolsa Valorização dos Conselheiros Tutelares, medida voltada ao reconhecimento do trabalho desenvolvido pela categoria em defesa dos direitos da infância e da adolescência.

Para Eric Costa, os conselheiros tutelares exercem uma missão essencial e que precisa ser acompanhada de reconhecimento e melhores condições para o desempenho das atividades.

“Tenho orgulho de ser autor da lei que criou a Bolsa Valorização dos Conselheiros Tutelares, um reconhecimento ao trabalho essencial que vocês realizam todos os dias. Seguiremos juntos, defendendo direitos, fortalecendo essa missão e valorizando quem cuida do futuro do nosso Maranhão”, afirmou.

George Washington Torquato da Silva era considerado foragido da Justiça do Maranhão e foi localizado em uma propriedade rural no município de Anapu

Um homem investigado por envolvimento no assassinato de um casal ocorrido em Paço do Lumiar, na Região Metropolitana de São Luís, foi preso nesta quinta-feira (30) pela Polícia Civil do Pará após ser localizado em uma área rural do município de Anapu, no sudoeste do estado.

George Washington Torquato da Silva era considerado foragido da Justiça maranhense e tinha contra si um mandado de prisão preventiva expedido pela Comarca de São José de Ribamar. Ele é investigado no inquérito que apura o duplo homicídio registrado em 2025.

De acordo com as informações levantadas pelas autoridades, o investigado teria deixado o Maranhão após o crime e buscado esconderijo em uma fazenda situada em uma região próxima à divisa entre os municípios de Anapu e Pacajá.

A prisão ocorreu na Vicinal do Ajax, após ações de inteligência e troca de informações entre as forças de segurança.

A captura foi resultado da cooperação entre os órgãos policiais dos dois estados, que trabalharam para identificar o paradeiro do investigado e cumprir a determinação judicial. Após a prisão, George Washington deverá permanecer à disposição da Justiça para os procedimentos legais relacionados ao caso.

Relembre o crime

As vítimas, Aureliano Campos e Keliane Morais, trafegavam em uma motocicleta quando foram perseguidas e mortas na região conhecida como Ponte Verde, em Paço do Lumiar.

Segundo as investigações, o crime pode ter sido motivado por um desentendimento ocorrido anteriormente em um bar frequentado pelas vítimas e pelos investigados. As apurações apontam que o casal teria sido seguido e alvo de uma emboscada.

Nenhum objeto pertencente às vítimas foi levado, circunstância que reforçou a linha de investigação de que o crime teria sido planejado e executado com um alvo específico.

O caso é investigado pela Superintendência de Homicídios e Proteção à Pessoa (SHPP). Durante as apurações, imagens de câmeras de segurança ajudaram os investigadores a reconstruir a dinâmica do crime e identificar possíveis envolvidos.

O policial militar Robson Réges Ferreira Lopes também foi apontado pelas investigações como um dos principais suspeitos e se apresentou espontaneamente às autoridades em abril de 2025.

Com a prisão de George Washington Torquato da Silva, as autoridades avançam na investigação do duplo homicídio. O inquérito continua em andamento para esclarecer completamente as circunstâncias do crime e apurar a eventual participação de todos os envolvidos.

Chegou ao fim, nesta quinta-feira (30), o julgamento que analisava a ação contra o prefeito de Caxias, Gentil Neto. Em decisão unânime, os desembargadores reconheceram que não houve prática de crime eleitoral, encerrando o processo com a manutenção do mandato conquistado nas urnas.

O resultado confirma o entendimento que já vinha sendo formado durante as sessões anteriores, quando a maioria dos magistrados havia acompanhado o voto do relator. Com a conclusão do julgamento, todos os membros da Corte votaram no mesmo sentido, reconhecendo que não houve irregularidades capazes de comprometer a legitimidade da eleição.

A decisão representa o encerramento de um dos principais debates políticos do município nos últimos meses e reforça a validade da escolha feita pela população de Caxias nas urnas.

Enquanto respondia ao processo na Justiça, Gentil Neto manteve sua agenda administrativa e deu continuidade às ações da gestão, com entregas de obras, investimentos em áreas como saúde, educação, infraestrutura e programas sociais.

Com o julgamento definitivamente encerrado e o resultado favorável por unanimidade, o prefeito segue à frente da administração municipal com sua situação eleitoral plenamente confirmada pela Justiça, que concluiu pela inexistência de crime eleitoral no caso.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) julgou procedente uma denúncia que apontava suposto favorecimento em processos licitatórios realizados pela Prefeitura de São Félix de Balsas durante a gestão do então prefeito Márcio Dias Pontes (2017-2020).

A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MA em 29 de julho de 2026, por meio do Acórdão PL-TCE nº 424/2026, e confirma que as justificativas apresentadas pelos investigados não foram suficientes para afastar as irregularidades identificadas pela Corte de Contas.

A denúncia foi apresentada pelo cidadão Nei José Wurzius, que solicitou inclusive uma medida cautelar para suspender pagamentos de contratos firmados entre o Município de São Félix de Balsas e a empresa L.P.A. Neiva-ME, sob a alegação de que haveria favorecimento da empresa em procedimentos licitatórios durante a administração municipal.

Na época, o Tribunal chegou a conceder uma medida cautelar suspendendo os pagamentos relacionados ao Contrato nº 202/2020. Entretanto, como o contrato já foi encerrado e não existem mais pagamentos pendentes, a cautelar acabou sendo revogada.

Apesar disso, o julgamento de mérito concluiu que as irregularidades denunciadas ficaram comprovadas. Segundo o TCE, os argumentos apresentados pela defesa dos responsáveis não conseguiram afastar os indícios e as inconsistências verificadas durante a instrução do processo.

Como consequência, o Tribunal aplicou multa solidária de R$ 5 mil ao ex-prefeito Márcio Dias Pontes e ao então secretário municipal de Infraestrutura, Allenildo Martins Ferreira, ambos responsáveis pela gestão do contrato no exercício financeiro de 2020.

O valor deverá ser recolhido ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado (FUMTEC) no prazo de 15 dias, contados da publicação oficial do acórdão.

A decisão também determina que o denunciante e os denunciados sejam oficialmente cientificados do resultado do julgamento e que, após o trânsito em julgado, o processo seja encaminhado ao setor responsável pela execução das decisões do Tribunal para adoção das medidas administrativas cabíveis.

O julgamento foi realizado em sessão plenária do TCE-MA, sob a presidência do conselheiro Daniel Itapary Brandão, tendo como relator o conselheiro-substituto Osmário Freire Guimarães, com parecer do Ministério Público de Contas, representado pelo procurador Douglas Paulo da Silva.

A decisão reforça o entendimento do Tribunal de Contas de que irregularidades em procedimentos licitatórios e eventuais favorecimentos a empresas contratadas devem ser apurados e, quando comprovados, resultar na responsabilização dos agentes públicos envolvidos.