As quatro decisões foram deferidas pela juíza de Direito titular da Comarca de Raposa, Rafaella de Oliveira Saif Rodrigues, e diz respeito a falta de transparência pública, vez que o prefeito raposense não divulga informações que deveriam ser públicas.
Primeira folha de cada uma das quatro decisões…
A juíza de Direito titular da Comarca de Raposa, Rafaella de Oliveira Saif Rodrigues, deferiu semana passada quatro decisões contra o prefeito de Raposa, Eudes Barros, do PL.
Todas as decisões judiciais são decorrentes da falta de transparência na Prefeitura de Raposa, que tem gerado indignação na população.
O autor dos pedidos, o vereador Beka Rodrigues, do PCdoB, sustentou nos Mandados se Segurança que o prefeito Eudes tem se recusado a fornecer informações públicas, conforme exigido pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), preferindo pagar multas diárias a conceder os dados solicitados.
O Parlamentar alega que precisou recorrer à Justiça em diversas ocasiões para obter informações que deveriam ser de fácil acesso a qualquer cidadão. Entre os pedidos, incluem-se detalhes sobre processos licitatórios, aplicação de recursos públicos e emendas parlamentares destinadas ao município.
1. Pedido de informações sobre o convênio para pavimentação asfáltica
Na primeira ação judicial, o vereador Beka Rodrigues solicita acesso aos dados do convênio nº 917775/2021, celebrado com o Ministério das Cidades, referente à pavimentação de vias urbanas em Raposa. O valor do convênio é de R$ 2.877.881,76, e o pedido foi feito em 5 de março de 2024. Sem resposta até o momento, a Justiça determinou que o prefeito fornecesse os dados solicitados em até cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00.
2. Solicitação sobre emendas parlamentares de Josimar Maranhãozinho e Cléber Verde
Outro pedido feito à Prefeitura envolve emendas parlamentares destinadas pelos deputados Josimar Maranhãozinho e Cléber Verde. Josimar destinou R$ 500.000,00, e Cléber, R$ 691.408,00, para melhorias no sistema de Saúde do município. A ausência de informações sobre a aplicação desses recursos levou o vereador Beka Rodrigues a ingressar com outro mandado de segurança. A Justiça, novamente, determinou que o prefeito Eudes Barros forneça as informações no prazo de cinco dias, com multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento.
3. Ausência de transparência sobre a reforma da Feira Municipal e Cais
Outro ponto crítico refere-se ao convênio nº 932585/2022, que destinou R$ 1.445.000,00 para a reforma e revitalização da Feira Municipal e do Cais de Raposa. O vereador Beka Rodrigues solicitou acesso aos processos licitatórios e pagamentos relacionados a essa obra, mas, mais uma vez, não obteve resposta. A Justiça determinou o cumprimento da Lei de Acesso à Informação, impondo ao prefeito multa de R$ 500,00 por dia de atraso.
4. Solicitação sobre emendas parlamentares da Bancada do Maranhão
Além desses pedidos, o vereador Beka Rodrigues solicitou informações sobre emendas parlamentares destinadas pelos Deputados e pela Bancada do Maranhão. Entre as emendas destacadas estão:
1) Gildenemyr – Proposta nº 36000425818202200, incremento PAP, no valor de R$ 800.000,00, paga em 17/06/2022; 2) Marreca Filho – Proposta nº 36000425818202200, incremento PAP, no valor de R$ 8.000.000,00, paga em 17/06/2022; 3) Roberto Rocha – Proposta nº 36000428177202200, incremento MAC, no valor de R$ 762.000,00, paga em 04/10/2021; 4) Bancada do Maranhão – Proposta nº 36000437095202200, incremento PAP, no valor de R$ 1.000.000,00, paga em 09/06/2022; 5) Bancada do Maranhão – Proposta nº 36000454386202200, incremento PAP, no valor de R$ 307.000,00, paga em 23/06/2022; 6) Relator Geral – Proposta nº 360004687272202200, incremento PAP, no valor de R$ 1.588.730,00, paga em 22/06/2022.
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