O relator, desembargador Joaquim Figueiredo, ressaltou que a Constituição permite a contratação em casos excepcionais.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), na sessão jurisdicional desta quarta-feira (14), declarou a inconstitucionalidade da Lei N° 211/2013, do município de Raposa, que dispôs sobre a contratação temporária de 258 servidores, sob a justificativa de atender “a excepcional interesse público”.

A decisão preserva os contratos já existentes, que deverão ser extintos no prazo improrrogável de 12 meses, com a exoneração dos servidores.

A ação foi proposta pelo Ministério Público Estadual (MPMA), afirmando que a lei estaria afrontando dispositivos das Constituições Federal e Estadual, já que não atenderia os critérios de excepcionalidade e temporariedade nas contratações. Segundo o MPMA, a lei preveria apenas as contratações e omitiria seu término, limitando-se a afirmar que seriam extintas quando não houvesse mais interesse, seguindo critérios de oportunidade e conveniência.

O município alegou que a lei foi editada à época de transição da gestão, quando existiam 258 cargos vagos para exercício de atividades cuja paralisação poderia causar grave prejuízo ao município, sendo que a realização de concurso geraria gastos e seria inviável naquele momento.

O relator, desembargador Joaquim Figueiredo, ressaltou que a Constituição permite a contratação em casos excepcionais – sendo a regra a realização de concurso público -, sempre seguindo critérios de excepcionalidade do interesse público e não permanência do serviço. Segundo o magistrado, esses critérios não foram respeitados na lei impugnada, que autorizou a contratação em áreas como saúde e educação, possuindo, na verdade, natureza permanente e continuada.

O magistrado observou que a norma estabeleceu hipóteses genéricas de contratação, sem definir a imprevisibilidade e condicionalidade emergencial a darem causa à necessidade da contratação. “As funções dispostas em todos os artigos da norma são de natureza permanente e continuada e a edição de norma de contratação temporária se reverte em burla ao necessário concurso público”, avaliou. (Ação: 249252013).

Filiação de Assis Ramos no PP aconteceu dia 12 de setembro em Imperatriz, com presença de diversos políticos.

Depois de enganar a vereadora Rose Sales, pré-candidata a Prefeita de São Luís (LEMBRE), o deputado federal Waldir Maranhão – presidente Estadual do Partido Progressista(PP), aprontou mais uma. Desta vez, iludiu o terceiro colocado nas pesquisas de intenção de votos do segundo maior colégio eleitoral do estado, Imperatriz.

No dia 12 de setembro, durante encontro Regional do PP na cidade, Waldir observando o delegado da polícia Civil Assis Ramos em bom momento junto à opinião pública, homologação sua filiação ao partido e lançou oficialmente sua pré-candidatura a prefeito daquele município.

O ato foi o maior bafafá na política imperatrizense, contou com a presença da deputada federal Eliziane Gama, do ex-governador, hoje deputado federal Jose Reinaldo Tavares, além do deputado Estadual Antonio Pereira(DEM) e do vice-prefeito de Imperatriz Pastor Porto.

Mas a alegria durou pouco, na verdade, exatamente um mês após a festa de ingresso na sigla. No último dia 12 (Dia das Crianças), Assis Ramos decidiu sair do partido antes que Waldir vendesse ele e a ilusão com “mala e cuia” de um dia ser prefeito.

Desconfiando da “conversa” mole do dono do PP no Maranhão, o degelado que é também ótimo investigador, percebeu que estava entrando numa armadilha. E aproveitou a mudança do prazo de filiação sancionado pela presidente Dilma Rousseff no final do mês passado, que abre a chamada  janela para quem pretende ser candidato, de 1 ano para 6 messes antes da eleição.

“Waldir Enganação”

Certidão comprova que o delegado não faz mais parte do PP de Imperatriz.

O delegado Assis ficou ainda mais estarrecido com W.M quando leu o post deste Blog intitulado: Um “moleque” sem palavra chamado Waldir Maranhão!

Se tivesse lido antes, não teria caído em mais uma das muitas armadilhas do enrolado 1º vice-presidente da Câmara Federal. Quem o conhece verdadeiramente, sabe que uma afirmação sua no café não é sustentada até o almoço.

Sem palavra, o político herdou o apelido de “Waldir Enganação”, por conta das trapaças políticos, principalmente, quando o assunto é usar a legenda partidária em seu favor. A tática é sempre a mesma: Entrega a sigla para valorizá-la, e depois, negocia da forma conveniente.

Damares mobilizou milhares de fãs de diversos municípios maranhenses.

Na última terça-feira, 13 de outubro, foi feriado municipal em São Mateus, distante a 180 km de São Luís. Nesta data era festejado o Dia do Evangélico no município saomateuense. Para comemorar a data, a Prefeitura em parceria com os pastores das igrejas, realizou uma programação gratuita que mobilizou a comunidade evangélica.

A Praça do Tancredo foi o palco para a realização do Louvor e Adoração a Deus, com a participação da cantora Damares, uma das maiores vozes da música gospel do Brasil. No evento que, inclusive, abriu espaço para atrações locais, também foi comemorado o aniversário de 75 anos da Assembleia de Deus na cidade.

Ao todo, foram mais de cinco horas de shows que contou com a participação de caravanas de diversas cidades do estado. Os organizadores estimaram que cerca de 24 mil pessoas teriam prestigiado o evento. Antes das atrações musicais, as igrejas organizaram uma grande marcha pelas principais avenidas da cidade. O trajeto foi encerrado no palco do evento com uma celebração ecumênica que reuniu diversas denominações cristãs, que durante o evento, os  líderes religiosos receberam placas de reconhecimento em homenagem as igrejas.

O prefeito Hamilton Nogueira Aragão, o Miltinho (PSB), destacou o apoio de sua administração ao evento. Ele destacou que dia do evangélico teve um atrativo a mais por coincidir com o aniversário de 75 anos da Assembleia de Deus da cidade.

Prefeito conversou com a Cantora Damares pouco antes de sua apresentação.

— A nossa gestão tem apoiado diversos eventos e manifestações religiosas e culturais de todos os segmentos, e não poderíamos deixar de dá total apoio ao dia do evangélico que neste ano, coincide com o aniversário de 75 anos da Assembleia de Deus em nossa cidade — declarou.

COMO SURGIU A DATA?

Instituído pela Lei Municipal nº 001, de 02 de outubro de 2001, o Dia do Evangélico, comemorado em 13 de outubro, faz parte do calendário oficial de eventos da cidade. A data é em função do primeiro culto evangélico, realizado bairro Piqui em1940 e dirigido pelo pastor Alcebiades Pereira Vasconcelos.

O Governador do Maranhão reuniu na tarde desta quarta-feira(14) com a bancada Federal em Brasília para discutir prioridades do Estado no orçamento do ano que vem. Flávio Dino(PCdoB) pediu sensibilidade das emendas para sustentar sistema de Saúde e melhorar a Educação, com infraestrutura para Ensino Básico. A emenda de bancada ficou definida: concluir BR 135 e as individuais irão ser mais voltadas pra saúde e educação. Não participaram da reunião o deputado Sarney Filho e Cleber Verde.

Após 11 dias presa, ex-prefeita Lidiane Leite foi solta em 9 de outubro .

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) recorreu da decisão da Justiça Federal do Maranhão que colocou em liberdade a ex-prefeita do município de Bom Jardim, Lidiane Leite. Segundo o juiz José Magno Linhares,  que soltou a “prefeita ostentação”, os fundamentos que ocasionaram a prisão preventiva não existiam mais, uma vez que, diante da cassação do mandato, Lidiane Leite deixou de exercer o cargo de prefeita do município e os outros dois investigados, Humberto Dantas dos Santos e Antônio Gomes Cesarino, foram exonerados, o que resultou na restrição de acesso do grupo à Prefeitura, afastando a possibilidade de destruição de provas e coação de testemunhas.

Quanto ao período de 39 dias em que a ex-prefeita permaneceu foragida, a decisão do juiz argumentou que Lidiane Leite se apresentou espontaneamente à Justiça, o que justificaria sua colocação em liberdade. Essa contextualização é somente para os fatos ficarem mais compreensíveis.

Contraversão do MPF

Procurador Galtiênio da Cruz Paulino pede à Justiça Federal a reconsideração da decisão.

Segundo o MPF, o poder de coação do grupo às testemunhas não se dava em razão do cargo ocupado por Lidiane Leite, mas em virtude do poder econômico e político que o grupo possui no município. Dessa forma, a ex-prefeita e os outros dois acusados continuam possuindo grande capacidade de coagir testemunhas, pessoas humildes e de pouca instrução, que, de acordo com as investigações, têm medo de colaborar, pois estão sendo ameaçadas.

Sobre a suposta espontaneidade na apresentação da ex-prefeita à justiça, o Ministério Público Federal (MPF/MA) atesta que Lidiane Leite esteve foragida por 39 dias e só se apresentou após ter certeza que seria recolhida ao Corpo de Bombeiros, mediante a concessão de uma prisão especial, da qual não tinha direito, não caracterizando, portanto, uma situação de apresentação espontânea.

Na decisão publicada no dia 10/10/2015, o juiz questionou o fato de o MPF ainda não ter denunciado a ex-prefeita. Neste ponto, o MPF acredita ter havido um possível equívoco. De fato o IPL foi relatado no dia 17/09/2015, porém, até o momento, o Ministério Público Federal no Maranhão não recebeu os autos, o que impossibilita o oferecimento de denúncia. Tal informação pode ser verificada facilmente no site da Justiça Federal, no qual consta que no dia 09/10/2015 os autos do inquérito policial se encontravam no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, aguardando o cumprimento da decisão que determinou o declínio do caso ao juízo de 1ª instância, ou seja, à Justiça Federal do Maranhão

A decisão do Órgão Especial foi tomada por unanimidade

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), com base no artigo 144 do Código Penal, decidiu, por unanimidade, que o deputado estadual Fernando Furtado seja interpelado judicialmente pela Procuradoria Geral de Justiça e pela Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA).

A decisão do colegiado acolheu proposição do desembargador Joaquim Figueiredo, que ressaltou a necessidade de o deputado prestar explicações sobre a denúncia em que afirmou ter presenciado, em um posto de combustível de São Luís, o pagamento de propina a um genro de desembargador, com o objetivo de retornar ao cargo prefeito cassado por corrupção.

A acusação do parlamentar ocorreu durante audiência pública realizada em São João do Caru, quando afirmou em seu pronunciamento que alguns deputados tinham trânsito no Tribunal de Justiça para negociar a volta de prefeitos ao cargo pelos valores de R$100 e 200 mil.

De acordo com o artigo 144 do Código Penal, “referências, alusões ou frases que inferem calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo. Aquele que se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatórias, responde pela ofensa”.

Ainda não se sabe o motivo do deputado Furtado taxar o Juiz Madeira de “covarde”.

Conheça a seguir o penúltimo áudio da série de nove declarações do primeiro suplente de deputado estadual Fernando Furtado(PCdoB) durante uma Audiência Pública realizada no dia 04 de julho, organizado pela Aprocaru – Associação dos Produtores do município de São João do Caru.

O blog trás nova polêmica declaração do suplente, agora contra o juiz federal José Carlos do Vale Madeira. Por algum motivo ainda desconhecido, Furtado ou “Surtado” como vem sendo apelidado, diz que não está mandando recado, pois, queria dizer na frente do juiz federal que ele é um covarde.

Os áudios do parlamentar ganharam repercussão nacional, quando chamou índios de “viadinhos”; acusou duramente a Igreja católica de incendiar pessoas; afirmou que Antropólogos são tudo fumadores de maconha; disse que petistas ex-dirigentes do Incra são corruptos; e que o Tribunal de Justiça é um espaço de venda de sentença e negociata.

Confira o ÁUDIO nº 08:

 “A covardia dos juízes como Doutor Madeira, porque o doutor Madeira é um juiz covarde, to mandando recado não, queria dizer pra ele aqui, porque como diz o companheiro ‘tem a caneta na mão’, tinha que vir, porque esse negócio de juiz trancado em gabinete…”

Juiz Carlos Madeira é outro atacado pelo suplente de deputado.

Certamente o deputado translouco não conhece o Dr. Carlos Madeira, conhecido por tomar decisões vinculada estritamente aos aspectos legais das normas vigentes e dos interesses sociais. Nunca deixou envolver seu nome e idoneidade moral em artimanhas politicas e jurídicas visando benefícios de terceiros.

Muito pelo contrário, notadamente visto como experiente, ativo e participante. Dono de uma carreira digna como Magistrado, nunca condescendeu com qualquer ato que macule a sua imagem ou traga qualquer nodoa a sua histórica carreira como Juiz Federal.

Rigor na apuração da morte de Ana Cláudia Barros

O Deputado Zé Inácio cobra rigor na investigação da morte de Ana Cláudia Barros, barbaramente assassinada.

O deputado Zé Inácio (PT) fez pronunciamento ontem terça-feira (13) em nome da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e de Minorias da Assembleia Legislativa, para cobrar rigor na investigação na morte de Ana Cláudia Barros, 53 anos, barbaramente assassinada na última sexta-feira (09), no bairro Vila Luizão, onde atuava em defesa dos direitos dos moradores e pela promoção das crianças, principalmente daquela comunidade onde ela vivia.

O parlamentar destacou que,Ana Cláudia era uma incansável militante social que atuou por muitos anos no Fórum da Moradia e também no Partido dos Trabalhadores. Como militante do PT, ela foi uma companheira aguerrida e comprometida com a justiça social e com os direitos humanos.

PETI de Bacabeira ganhará sede própria

Alan Linhares entrega as chaves do imóvel.

O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) de Bacabeira ganhará sede própria. As obras de construção do novo prédio foram concluídas e devem ser entregues à população durante as festividades de comemoração do aniversário do município, no mês de novembro. O projeto é fruto de uma parceria público-privada entre a Prefeitura Municipal e a empresa Cavan Rocbra.

Esta semana, o prefeito Alan Linhares, acompanhado do presidente da Cavan Rocbra, Guilherme Pereira, visitaram as instalações do local e, na ocasião, foi realizada a entrega simbólica da chave ao gestor municipal. De acordo com a secretária de Desenvolvimento Social, Jacilene Corrêa, a nova sede possibilitará a ampliação do serviço e melhores condições para a execução das atividades.

Festa do Dia das Crianças em São Mateus 

Entre as atrações, foram programadas atividades como balão pula-pula, cama elástica, além de piscina de bolinhas e muito mais

Com objetivo de proporcionar lazer e alegria às crianças a Prefeitura de São Mateus, por meio da Secretaria de Cultura, Turismo e Juventude (Secutuj), realizou no último domingo (11), um dia de atividades recreativas ao Dia da Criança, comemorado na última segunda-feira, dia 12 de outubro.

O evento atraiu milhares de crianças e adultos na Praça do Tancredo, das 17h às 19h, contou com o show do circo da alegria, com animação de palhaços, brinquedos infláveis, brincadeiras educativas, sorteios de brinquedos dentre outras. O tema da festa foi “Crianças, venham desfrutar do seu dia”.

Prefeito Alberto Magno empolgante festa ao dia das crianças

Os palhaços Patati, Patatá e sua turma fizeram a festa da garotada.

Em comemoração ao Dia das crianças, a Prefeitura Municipal de Turilândia, realizou na última segunda-feira (12), uma grande festa dedicada a todas as crianças do município. Com muita pipoca, algodão doce, cachorro quente e refrigerante, a quadra do CELICOM ficou lotada e o prefeito Alberto Magno realizou a entrega de brinquedos para as crianças que participaram da festa.

Os palhaços Patati, Patatá e sua turma fizeram a festa da garotada que brincou e cantou num cenário de muita alegria, aglomerando-se para ficar bem perto dos seus ídolos. O prefeito Alberto Magno, emocionado lembrando-se de sua infância falou da satisfação em realizar esta festa homenageando as crianças. Foram distribuídos 7.000 (sete mil) brinquedos na sede e interior.

Depois de garantir o benefício da meia-entrada para todos os espaços de eventos, o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MA) realizou mais um marco nas relações de consumo dos maranhenses. A novidade é que com base no art. 4º, II da lei nº8087/90, os beneficiários da meia-entrada poderão adquirir seus ingressos desde o 1º dia de venda ao público geral.

O presidente o órgão, Duarte Júnior, mencionou que com isso haverá melhoria na prestação do serviço, diminuindo as filas quilométricas que os consumidores enfrentavam. “Conseguimos garantir os direitos dos consumidores, extinguindo as conhecidas e desconfortáveis filas a que eles eram submetidos na tentativa de conseguir o ingresso. O consumidor que perceber descumprimento da lei deve formalizar a denúncia”, destacou.

Em outros municípios maranhenses, como Balsas e Santa Inês, a portaria que regulamenta o benefício tem garantido a meia-entrada para estudantes. Em reunião realizada entre a unidade do PROCON MA em Balsas e produtores de eventos local, que promoveram, recentemente, o show de Aviões do Forró, ficou acordado que a organização do evento disponibilizaria, durante dois dias, ingressos para estudantes. Essa conquista tinha sido adquirida também em evento anterior, no “Show das Coleguinhas”, ritmo de forró embalado por Simone e Simaria, em que os estudantes tiveram acesso ao ingresso de meia-entrada nos pontos de venda.

Conforme o Coordenador do órgão, Wilton Barros de Oliveira, promotores de evento costumavam descumprir a portaria 34/2015, que permite que a venda seja feita em data específica, desde que avisem o local em que a meia-entrada será vendida e façam a divulgação ao público em geral, simultaneamente ao período de divulgação do evento e, ainda, com antecedência mínima de 72h. Essa portaria também prevê a disponibilização de 40% da quantidade total de ingressos para venda de meia-entrada.

No município de Santa Inês, os consumidores tiveram problemas para comprar a meia-entrada para o show de Aviões do Forró. A Brurs Eventos estava descumprindo a norma e foi orientada pela unidade do PROCON-Ma em Santa Inês a regularizar a situação. “Recebemos várias denúncias, notificamos a empresa e eles aderiram a portaria. Em seguida, outras denúncias foram formalizadas, novamente entramos em contato, desta vez eles alegaram que a venda não foi feita devido a não apresentação da carteira de estudante”, contou o coordenador da unidade, Jesion Rodrigues.

Outra orientação recebida pelos produtores de eventos foi de garantir a venda dos 40% de ingressos para estudantes, mesmo que essa venda não seja feita apenas no dia anunciado, se estendendo a outros dias até que a porcentagem seja atingida e a antecedência mínima de 72h do evento.

O consumidor que se sentir lesado deve formalizar uma denúncia na unidade do órgão em seu município. A denúncia também pode ser feita pelo aplicativo do Procon, pelo Portal do Consumidor, nos postos avançados ou pelas redes sociais (instagram: @proconmaranhao, twitter: @proconmaranhao e facebook: Procon Maranhão).

Clique aqui para saber mais sobre a Portaria 34/2015