Prefeito Fernando Teixeira foi enquadrado pelo MP-MA.

A 2ª Promotoria de Justiça de Açailândia, por meio do Promotor Denys Lima Rêgo, emitiu uma recomendação direcionada ao Prefeito de Cidelândia, Fernando Augusto Coelho Teixeira, para que adote medidas de transparência nos atos administrativos municipais. A recomendação, formalizada na Portaria nº 82024 e publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público em 23 de agosto de 2024, surge em resposta à falta de resposta a ofícios anteriores emitidos pela Promotoria.

A recomendação enfatiza a importância da publicação dos atos normativos e administrativos no sítio eletrônico oficial do município, em conformidade com os princípios da publicidade, moralidade e eficiência que regem a Administração Pública. O documento destaca que, de acordo com a Constituição do Estado do Maranhão, a publicação dos atos oficiais é condição de sua eficácia, e a ausência dessa publicidade compromete a legalidade e a transparência das ações governamentais.

A Promotoria ainda ressalta que a informatização dos procedimentos licitatórios e a publicação eletrônica dos atos administrativos são práticas já adotadas por diversos municípios maranhenses, e que a adesão a essas práticas contribui significativamente para a transparência e economia dos recursos públicos.

O Prefeito de Cidelândia tem um prazo de 10 dias para responder aos expedientes não atendidos, sob pena de o Ministério Público adotar medidas legais, incluindo a possibilidade de ajuizamento de ação civil pública e por improbidade administrativa. A resposta deve ser encaminhada por meio eletrônico ao e-mail da 2ª Promotoria de Justiça de Açailândia.