MPMA e Prefeitura de Governador Nunes Freire firmaram seis TACs…

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) firmou, onmte segunda-feira, 5, na sede da Procuradoria Geral de Justiça, em São Luís, seis Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com o Município de Governador Nunes Freire.

Os documentos foram propostos pela promotora de justiça da comarca, Laura Amélia Barbosa, e assinados pelo prefeito Indalécio Wanderley Vieira Fonseca, na presença do procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho.

Entres os TACs, estão: 1. A implementação do Conselho Municipal do Idoso; 2. Instituir um órgão colegiado de coleta e destinação de lixo; 3. Implementar o perfil mínimo da saúde; 4. Instalar Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência; 5. Elaboração  plano socioeducativo e 6. Adequação da frota de veículos do transporte escolar.

Confira os detalhes dos  TACs – Termos de Ajustamento de Conduta, AQUI.