Foto de agosto de 2023, ocasião que a equipe de inspeções da Corregedoria Geral da Justiça esteve no cartório de Araioses/imagem meramente ilustrativa.

O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Araioses, instaurou Inquérito Civil para investigar possíveis irregularidades no Cartório de Registro de Imóveis do município, após denúncia dando conta da deterioração dos livros de registros, o que estaria impossibilitando a emissão de documentos essenciais para a regularização imobiliária.

Segundo a Notícia de Fato de nº 000898-264/2024, o cartório, ao ser procurado por cidadãos, tem se limitado a emitir certidões de indisponibilidade de registros, recomendando aos interessados que busquem o Poder Judiciário para resolver a situação. Tal conduta tem provocado prejuízos à população, especialmente a pessoas que buscam regularizar imóveis e garantir segurança jurídica de suas propriedades.

A medida foi formalizada pelo promotor de justiça John Derrick Barbosa Braúna, com base em diversos dispositivos legais e regulamentações do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), considerando que os serviços públicos extrajudiciais devem observar os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência e publicidade.

O inquérito tem como objetivo principal apurar as causas e responsabilidades pela má conservação dos livros e avaliar os impactos dessa situação na prestação dos serviços cartorários.

O promotor designou o servidor Humberto Luiz Ramos dos Santos como secretário do inquérito e estabeleceu o prazo de 10 dias para que o responsável pelo cartório preste informações oficiais sobre o estado atual dos livros de registro.

Além disso, foi determinado o envio de cópia da Portaria ao juiz da Vara de Registros Públicos da comarca e à Coordenadoria de Documentação do MPMA para publicação no Diário Eletrônico da instituição. O documento também será afixado no átrio das Promotorias de Justiça de Araioses pelo prazo de 30 dias.

A iniciativa do MPMA visa assegurar a correta prestação dos serviços de registro público, essenciais para o ordenamento urbano e para o exercício do direito à propriedade, conforme previsto na Constituição Federal.