O Ministério Público do Estado do Maranhão instaurou Inquérito Civil para investigar possíveis irregularidades na aplicação de transferências especiais da União, conhecidas como “Emendas PIX”, no Município de Miranda do Norte, no período de 2021 a 2024.

A apuração envolve indícios de dano ao erário, violação aos princípios da Administração Pública e eventual prática de atos de improbidade administrativa.
A medida foi adotada após o encaminhamento ao Ministério Público do Acórdão nº 1271/2025 do Tribunal de Contas da União (TCU), resultante de auditoria de conformidade realizada no Processo TC nº 024.628/2024-7.

O relatório do TCU apontou falhas graves na gestão dos recursos federais transferidos ao município, indicando descontrole administrativo e má gestão de verbas públicas.

Entre os principais achados da auditoria estão a ausência ou fragilidade de Estudos Técnicos Preliminares, pesquisas de preços consideradas viciadas, indícios de fraude em licitações e possível conluio entre empresas, além de pagamentos realizados sem comprovação da execução dos serviços contratados.

O relatório também menciona suspeitas de sobrepreço e superfaturamento, eliminação indevida de licitantes, restrições à competitividade, locações imobiliárias suspeitas e uso indevido de recursos públicos.

De acordo com o Ministério Público, há indícios de que os prejuízos ao erário possam ser ainda maiores do que os já identificados pelo TCU, considerando a utilização de múltiplas fontes de recursos e a necessidade de aprofundamento das investigações para individualizar condutas e quantificar integralmente os danos causados aos cofres públicos.

O Inquérito Civil foi instaurado pelo Promotor de Justiça José Carlos Faria Filho, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Itapecuru-Mirim, que destacou a necessidade de atuação ministerial para a defesa do patrimônio público, da moralidade administrativa e da ordem jurídica.

Como parte das providências iniciais, foram determinadas a adoção de diligências investigativas, incluindo requisições de informações bancárias, análise de documentação administrativa municipal e, posteriormente, a remessa dos autos à Assessoria Técnica do Ministério Público para a realização de análises técnicas e periciais.

O procedimento tem como objetivo apurar responsabilidades de agentes públicos e privados eventualmente envolvidos, podendo resultar na adoção de medidas extrajudiciais ou judiciais, conforme os desdobramentos da investigação.