O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), por meio do Promotor de Justiça Rodrigo Freire Wiltshire de Carvalho, titular da Promotoria de Justiça de São Luís Gonzaga do Maranhão, converteu a Notícia de Fato nº 002368-509/2024 em Inquérito Civil para aprofundar as investigações relacionadas à empresa N. P DA SILVA CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL.

A conversão, publicada nesta terça-feira (17) foi motivada pela necessidade de esclarecimento sobre a denúncia, registrada na Ouvidoria do Ministério Público, de que a referida empresa estaria sendo utilizada para realizar transferências financeiras com empresas licitadas pela Câmara Municipal.

A portaria assinada pelo promotor Rodrigo Freire Wiltshire de Carvalho estabelece as seguintes medidas:

– Autuação e registro do Inquérito Civil em sistema próprio de controle com numeração sequencial da Promotoria de Justiça.

– Remessa da portaria de instauração do procedimento administrativo à Biblioteca da Procuradoria-Geral de Justiça para publicação no Diário Eletrônico.

– Aguardar o prazo de 45 dias referente ao pedido de quebra de sigilos bancário e fiscal da empresa N. P DA SILVA CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL, protocolado sob o número 0801494-78.2024.8.10.0127.