Ministério Público investiga número irregular de vereadores em Lago Verde. Conforme dados do IBGE, o município possui 14.769 pessoas e poderia possuir apenas 9 vagas, mas em vez disso, foram diplomados e empossados 11 parlamentares.

O Ministério Público do Estado do Maranhão instaurou um Procedimento Administrativo para apurar possível irregularidade no número de vereadores do município de Lago Verde, localizado na região do Médio Mearim.

De acordo com a Portaria assinada pelo promotor de Justiça Henrique Helder de Lima Pinho, a investigação teve início a partir da Notícia de Fato nº 001908-257/2025, que aponta que a atual quantidade de vereadores na Câmara Municipal não estaria de acordo com o que determina a Constituição Federal, considerando a redução populacional registrada pelo Censo do IBGE de 2022.

Conforme dados do IBGE, o município possui 14.769pessoas e poderia possuir apenas 9 vagas, mas foram diplomados e empossados 11 parlamentares.

A quantidade de cadeiras na Câmara Municipal é determinada pela população do município, de acordo com faixas populacionais estabelecidas em lei. A regra geral é que o número mínimo de vereadores é 9 e o máximo é 41, podendo variar conforme a faixa populacional, até um limite máximo de 47 em cidades com mais de 5 milhões de habitantes. Faixas populacionais e o número de vereadores: até 15 mil habitantes: 9 vereadores; de 15 mil a 30 mil habitantes: 11 vereadores.

Os atuais 11 vereadores de Lago Verde; dois estão irregulares.

Com a diminuição do número de habitantes em Lago Verde, o total de cadeiras no Legislativo municipal deveria ser reduzido — o que, conforme a denúncia, não ocorreu.

O Ministério Público ressalta que o procedimento foi convertido em Procedimento Administrativo stricto sensu, conforme previsto no Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 do órgão, e que as apuração e as medidas cabíveis já estão em andamento.

Ainda segundo o documento, a Notícia de Fato havia sido instaurada em junho deste ano, mas o prazo para conclusão foi extrapolado, o que motivou a conversão formal do caso em procedimento administrativo.

A Promotoria de Justiça de Bacabal será responsável por conduzir as investigações e adotar as providências necessárias para garantir o cumprimento da legislação e da proporcionalidade na representação política do município de Lago Verde.