out
2025
Ministério Público investiga Vereador de Caxias, Daniel Barros, “Fiscal Povo”, por uso de servidor público como caseiro

MP investiga Vereador de Caxias por suposto uso de servidor público como caseiro…
O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Caxias, instaurou Inquérito Civil para apurar possíveis atos de improbidade administrativa e ilícitos penais supostamente cometidos pelo vereador Daniel Pereira Barros.
A investigação teve início a partir de representações formuladas por José Vagno dos Santos e pelo próprio Município de Caxias, que noticiaram, com base em documentos e declarações, que o servidor público nomeado como Assessor Parlamentar na Câmara Municipal de Caxias não exercia de fato suas funções no Legislativo.
Segundo os relatos, José Vagno dos Santos, mesmo recebendo regularmente vencimentos pagos com recursos públicos, atuava exclusivamente como caseiro em uma propriedade privada do vereador. A denúncia é acompanhada de documentos, como folhas de pagamento, declarações escritas do próprio servidor, ofícios da Câmara Municipal e gravações em vídeo de sessões legislativas.
De acordo com o Ministério Público, há indícios de que a conduta pode configurar enriquecimento ilícito (art. 9º, IV, da Lei de Improbidade Administrativa), lesão ao erário (art. 10, XIII) e violação aos princípios da Administração Pública, como a moralidade, legalidade e impessoalidade (art. 11).
A Promotoria também aponta a possibilidade de haver repercussões penais, em razão do suposto desvio de recursos públicos para fins particulares, valendo-se da função pública exercida pelo investigado.
Dentre as diligências determinadas pelo promotor de Justiça Francisco de Assis da Silva Júnior, estão:
• Autuação e registro da portaria e documentos recebidos;
• Requisição à Câmara Municipal de Caxias de documentos como o processo completo de nomeação, registros de frequência do servidor e legislação sobre a estrutura administrativa;
• Intimação do vereador Daniel Barros para apresentar manifestação por escrito, no prazo de 15 dias;
• Juntada da oitiva do servidor José Vagno dos Santos aos autos do inquérito.
O caso agora seguirá em fase de investigação, podendo resultar, ao final, na propositura de ação civil pública por improbidade administrativa ou em outras medidas judiciais, conforme o desenrolar dos fatos.
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