O Ministério Público do Estado do Maranhão instaurou inquérito civil para apurar possíveis atos de improbidade administrativa e gestão temerária no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município de Presidente Sarney, referentes ao período de 2017 a 2024.

A investigação também busca fiscalizar e compelir a atual gestão municipal, correspondente ao quadriênio 2025–2028, a corrigir omissões herdadas e adotar medidas de transparência e equilíbrio financeiro e atuarial.

O procedimento foi instaurado pela Promotoria de Justiça de Pinheiro e é conduzido pela promotora de Justiça Samira Mercês dos Santos, que fundamentou a medida em relatórios do Ministério da Previdência Social apontando graves irregularidades na gestão previdenciária do município.

Entre os problemas identificados estão a omissão reiterada no envio de demonstrativos obrigatórios, como DAIR, DIPR e DRAA, além do repasse de informações falsas ao sistema CADPREV, mecanismo federal utilizado para monitorar a regularidade dos regimes próprios de previdência.

Segundo o Ministério Público, essas omissões teriam mascarado o real estado financeiro do RPPS, dificultando o controle externo e comprometendo a transparência da gestão dos recursos previdenciários.

A análise preliminar realizada no âmbito do inquérito identificou ainda divergências milionárias entre os saldos bancários informados oficialmente e os extratos bancários reais, o que pode indicar ocultação de patrimônio público e administração temerária dos fundos previdenciários durante a gestão encerrada em 2024.

Estão sendo investigados a ex-prefeita Valéria Moreira Castro e o ex-gestor do RPPS Carlos Roberto de Pádua Walfrido, que foram notificados a prestar esclarecimentos no prazo de 15 dias sobre as inconsistências detectadas.

O Ministério Público também determinou a requisição direta ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal de cópia integral dos extratos e comprovantes de movimentação das contas do RPPS entre os anos de 2017 e 2024, com o objetivo de viabilizar a realização de perícia contábil.

No curso da investigação, foram requisitadas ainda as atas do Conselho Fiscal do RPPS relativas aos anos investigados, para verificar se houve alertas formais sobre as irregularidades agora apuradas e se tais advertências foram eventualmente ignoradas pelos gestores responsáveis.

Embora os fatos sob apuração estejam concentrados na gestão anterior, o Ministério Público alertou que a atual administração municipal também possui dever legal de agir.

Com base no princípio da continuidade administrativa, a promotora Samira Mercês dos Santos destacou que a omissão na correção das irregularidades herdadas pode ensejar responsabilização por prevaricação ou condescendência criminosa.

Entre as medidas determinadas à atual gestão estão a apresentação de cronograma para regularização do CADPREV, o início do processo de contratação de avaliação atuarial pendente há mais de cinco anos, a publicação mensal dos extratos bancários do RPPS no Portal da Transparência, a elaboração de novo censo previdenciário e a comprovação de que os conselheiros fiscal e curador possuem a capacitação técnica exigida pela legislação.

Para o Ministério Público, as irregularidades identificadas não se restringem a falhas administrativas, mas representam risco concreto ao equilíbrio financeiro do RPPS e à garantia do pagamento futuro de aposentadorias e pensões dos servidores municipais.

O inquérito civil segue em andamento e poderá resultar na adoção de medidas judiciais e administrativas cabíveis, conforme o avanço das apurações.