A 2ª Promotoria de Justiça de São Mateus do Maranhão, representada pela Promotora de Justiça Sandra Soares de Pontes, instaurou um Procedimento Administrativo para apurar as circunstâncias da rescisão de contrato entre a Prefeitura Municipal e a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (CAEMA).

A decisão, publicada nesta terça-feira (24), foi motivada por uma denúncia recebida por meio de ofício expedido pelo vereador Carlos de Oliveira Santos, indicando que a Prefeitura teria encerrado o contrato de concessão para serviços de fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto.

A Notícia de Fato nº 001415-068/2023, que originou a investigação, foi convertida em Procedimento Administrativo com base no Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 – GPGJ/CGMP e na Resolução nº 174/2017 do Conselho Superior do Ministério Público, com o objetivo de aprofundar as investigações. Entre as ações previstas estão a coleta de informações, depoimentos, certidões, perícias e outras diligências necessárias para esclarecer os fatos e, se necessário, promover o ajuizamento de ação judicial.

A servidora Roberta Moura Rocha Santos foi designada como secretária do procedimento, sendo substituída pela servidora Danúbia Samya de Resende Vilarinho em caso de necessidade. A portaria foi registrada no sistema eletrônico do MPMA e uma cópia foi enviada para publicação no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Maranhão.

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