Por unanimidade, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) decidiram durante sessão Plenária suspender o contrato selado entre a Câmara Municipal de Paço do Lumiar, sob a gestão do vereador Fernando Muniz, com a empresa LG Chuva Candeira (CNPJ: 24.556.749/0001-88), de propriedade do contador Luis Gustavo Chuva Candeira.

De acordo com a decisão do TCE-MA publicada no Diário Oficial Eletrônico – Edição nº 1774/2020 da última sexta-feira (18) nas páginas 35 e 36, a licitação que contratou a LG Chuva para prestação de “serviços de levantamento de informações patrimoniais, almoxarifado e controle de frota”, conforme o Contrato nº 10/2020, decorrente da Tomada de Preços nº 07/2020, possui inúmeras irregularidades, segundo os ilícitos apontados no Relatório de Instrução nº 3.161/2020 – NUFIS 02/LIDER 04.

O relator do Processo nº 4077/2020 – TCE/MA é o Conselheiro Álvaro César de França Ferreira, que votou pela suspensão dos pagamentos advindos do Contrato nº 010/2020, oriundo da Tomada de Preços nº 07/2020, bem como a proibição a Câmara Municipal de realizar quaisquer medidas administrativas decorrentes desta Licitação, até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão suscitada.

A denúncia que teve pedido de medida cautelar aceito pelo TCE-MA foi apresentada pela senhora Mariana Pinto Rabelo. E já tinha sido publicada pelo Blog do Domingos Costa no dia 1º de junho deste ano, consoante link abaixo.

A Corte de Contas também “deferiu o requerimento de medida cautelar nos termos do art. 75 da Lei Orgânica em face da Câmara Municipal de Paço Lumiar/MA tendo em vista que restou demonstrada, a existência do direito pleiteado estando presente nos autos o fundado receio de grave lesão ao erário”.

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A trama criminosa de desvio de recursos públicos ‘abraça’ 56 licitações e três empresas de fachada; contratos foram suspensos pela Corte de Contas.

Conforme deliberação do Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado, publicado no Diário Oficial Eletrônico – Edição nº 1774/2020, da sexta-feira (18), o Pleno da Corte durante Sessão da última quarta-feira (16) decidiu, por unanimidade, nos termos do relatório Conselheiro-Substituto Osmário Freire Guimarães, suspender três contratos da prefeitura de São Felix de Balsas, sob a gestão de Marcio Dias Pontes.

De acordo com a decisão unânime do TCE-MA, houve indícios de ajuste, combinação e outros expedientes adotados pelo prefeito e os donos das três empresas com propósito de obterem vantagens, mediante a frustração do caráter competitivo de inúmeros procedimentos licitatórios no âmbito do Município.

Os contratos fraudados suspensos pelo TCE-MA já tinham sido alvo de reportagem no Blog do Domingos Costa conforme links no final deste post. Tratam-se das empresas de fachada identificadas como L.P.A NEIVA-ME.; TCC Transportes Eireli.; e a M. DE. S. Silva, Comércio, Transportes e Serviços.

– Valores dos contratos

A primeira possui 14 (quatorze) contratos com a gestão Marcio Pontes para diversas finalidades que somam nada menos que R$ 4.670.449,51 (quatro milhões, seiscentos e setenta mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e um centavos).

A segunda selou 7 (sete) procedimentos licitatórios fraudulentos com a prefeitura que somam R$ 4.715.361,25 (quatro milhões, setecentos e quinze mil, trezentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos).

E a terceira empresa de fachada assinou nada menos que 35 (trinta e cinco) licitações fraudadas para prestação de diversos tipos de serviços fantasmas à prefeitura, que alcança as cifras de R$ 3.788.025,74 (três milhões, setecentos e oitenta e oito mil, vinte cinco reais e setenta e quatro centavos).

A soma do esquema envolvendo apenas essas três empresas de fachada que tiveram os contratos suspensos pela Corte do Tribunal de Constas do Estado, conforme o Processo n.º 5.830/2020-TCE/MA; Processo n.º 5.832/2020-TCE/MA e Processo n.º 5.833/2020-TCE/MA, chega a quase R$ 14 milhões de recursos desviados da prefeitura de São Felix de Balsas.

– Decisão do TCE-MA

A determinação da Corte, conforme a medida cautelar, é que seja suspenso os pagamentos decorrentes de contratações vigentes entre as partes até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão suscitada.

O TCE-MA pede, ainda, para citar o prefeito e os “laranjas” donos de fachada das empresas para que, se assim lhes aprouverem, apresentem razões de justificativa aos fatos apresentados na Denúncia, no prazo de 15 (quinze) dias.

Além de fraude envolvendo as três empresas citadas nesse post, o Blog do Domingos Costa apura outras, a AD Construções Elétricas (CNPJ: 26.906.066/0001-39) e a EMMA Empreendimentos de Engenharia (cnpj: 13047705000106) todas também envolvidas no mesmo esquema.

CONFIRA AQUI, CONFORME A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO NAS PÁGINAS 57 À 40 DO DIÁRIO DO TCE-MA.

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–  Ministério Público abre investigação para apurar suspeita de fraude em contratos de R$ 4,7 milhões na gestão Marcio Pontes.

Partiu do PDT, presidido no Maranhão pelo senador Weverton Rocha, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)  que fez o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques suspender, no último sábado (19), um trecho da Lei da Ficha Limpa que prevê que o prazo de inelegibilidade de oito anos vale depois do cumprimento da pena.

A medida cautelar, que ainda vai ao plenário da Corte e gerou críticas ao ministro. Além de ter decidido um assunto já julgado constitucional pelo colegiado, a decisão ocorreu um dia antes do recesso Judiciário, que começou ontem.

Mesmo sendo o seu partido o autor da Ação que suspendeu trecho da Lei da Ficha Limpa dando abertura para quem roubou dinheiro público assumir mandatos eletivos, o senador Weverton optou em sair pela tangente e até agora nada falou sobre a situação.

Saiba mais sobre o assunto AQUI…

A eleição da Mesa Diretora da Câmara de São Luís ocorre dia 1º de janeiro, logo após a posse dos vereadores.

A cereja é colocada quando o bolo fica pronto e serve para enfeitá-lo. Simplificando na atual conjuntura da eleição do Parlamento ludovicense é exatamente o que fez o atual vice-presidente da Câmara Municipal, vereador Astro de Ogum (PCdoB), que confirmou nesta terça-feira (22) apoio á reeleição do colega Osmar Filho (PDT).

Com o apoio de Astro de Ogum, Osmar Filho fica muito próximo da unanimidade para a sua reeleição de presidente, e portanto, deverá ser aclamado presidente por não haver concorrente.

Osmar deve fechar o ano com apoio de praticamente todos os parlamentares, o que deve levar a eleição a uma disputa de chapa única. A questão agora é resolver a composição da Mesa Diretora, o que deve ocorrer nos próximos dias.

A Polícia Federal confirmou, na última sexta-feira 11, a realização, no próximo ano, de um grande concurso público para recrutamento e seleção de 1.500 novos policiais federais em 2021, e previsão de outros 500, no ano seguinte.

A Portaria de autorização do concurso (Portaria nº 14.358-DG/PF) foi publicada no Diário Oficial da União do último dia 11.

Trata-se do segundo maior concurso da história da instituição, e o número de vagas corresponde à soma das últimas três seleções realizadas pela PF.

Ao final do processo, a Polícia Federal contará com o maior efetivo de sua história, podendo ultrapassar a marca de 12 mil policiais.

A expectativa é de que o edital seja divulgado já no mês que vem.

Licitação da Prefeitura de Rosário para recuperar estradas vicinais no apagar das luzes da atual administração é suspensa a pedido do MP.

Um procedimento licitatório que estava marcado pela Prefeitura de Rosário para esta segunda-feira (21), ou seja, dez dias antes do encerramento da atual administração, foi suspenso liminarmente pela Justiça, a pedido do Ministério Público do Maranhão, em Ação Civil Pública proposta no último fim de semana. A licitação suspensa é a Tomada de Preços nº 03/2020, cujo objeto é a recuperação de estradas vicinais, no valor de R$ 1 milhão e 900 mil.

Em caso de descumprimento da medida, será aplicada multa no valor de R$ 5 mil por dia, com o valor sendo revertido em favor de ações e serviços no âmbito das políticas públicas de saúde. A decisão atinge também outras licitações que possam estar previstas até o final de 2020.

A medida judicial ressalta, ainda, que se ficar configurada a recusa pessoal da prefeita Irlahi Linhares Moraes ou de outro servidor no descumprimento da decisão, a multa deverá ser paga por eles.

A Ação Civil Pública foi formulada pela promotora de justiça Maria Cristina Lobato Murilo, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Rosário. E a juíza Karine Lopes de Castro proferiu a decisão.

– Motivação 

Ao apresentar a Ação Civil, a representante do Ministério Público justificou o pedido de suspensão do procedimento licitatório com base no risco de malversação dos recursos públicos nos últimos dias do encerramento do mandato dos atuais gestores municipais.

“Tal objeto não é obra ou serviço essencial que não possa esperar a próxima gestão para decidir sobre a conveniência de contratá-lo”, declarou a promotora de justiça.

O grupo político que está na atual gestão do Município de Rosário saiu derrotado nas últimas eleições, devendo entregar os cargos no próximo dia 1º de janeiro de 2021.

Segundo Maria Cristina Murilo, a ação foi proposta após ofício do procurador- geral, que encaminhou relatório da Controladoria Geral da União (CGU), informando sobre indícios de irregularidades em licitações realizadas por prefeituras cujos gestores estão em final de mandato e, mesmo assim, pretendiam licitar obras não essenciais, gerando obrigações desnecessárias para a gestão futura.

Nesse documento, Rosário é apontado como um dos municípios com grande número de contratos suspeitos por terem sido celebrados com empresas cujos sócios eram de baixa renda ou políticos e que não possuíam registro de empregados.

“Infelizmente, a realidade tem mostrado que é muito comum o desmonte da coisa pública por gestores em final de mandato, motivo pelo qual faz-se necessária especial atenção ao manejo de verbas nesse período”, observou a promotora de justiça.

No processo de acompanhamento da transição municipal, a 1ª Promotoria de Rosário expediu Recomendação ao Município para que fossem observadas várias situações, dentre elas a vedação, nos últimos dois quadrimestres do mandato, de contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, conforme o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Vice-líder do PCdoB, o deputado federal Márcio Jerry (PCdoB) defendeu nesta segunda-feira (21) a manutenção do auxílio emergencial, que não foi prorrogado pelo governo de Jair Bolsonaro (sem partido). Como resultado, cerca de 67 milhões de brasileiros deixarão de receber o benefício criado para minimizar os impactos econômicos da pandemia do coronavírus.

“Acabar com o auxílio emergencial sem que a crise tenha sido superada é um desses absurdos inomináveis só possíveis de serem cometidos por um presidente perverso, cruel e genocida como Bolsonaro. Vamos lutar para garantir o auxílio emergencial”, declarou o parlamentar.

Segundo o Instituto Datafolha, o auxílio emergencial é a única fonte de renda para 36% das famílias que receberam pelo menos uma parcela neste ano. Ou seja, o benefício que inicialmente era de R$ 600, mas foi reduzido para R$ 300 pelo governo Bolsonaro, é o responsável por sustentar 25 milhões brasileiros.

“Esse é o presente de Natal de Bolsonaro para cerca de 25 milhões de brasileiros e brasileiras, deixá-los sem nenhuma fonte de renda a partir do dia 1º de janeiro de 2021”, completou Márcio Jerry.

A Câmara Municipal de São Luís votará na sessão híbrida desta terça-feira, dia 22, a partir das 9h, a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2021, que define as receitas e despesas previstas pelo Executivo Municipal para o próximo ano.

O montante estimado pela prefeitura da capital maranhense para 2021 é de R$ 3,5 bilhões.

Antes de ir para votação, a LOA foi debatida em uma audiência pública realizada no dia 4 de novembro, que objetivou discutir todos os aspectos do projeto.

Na ocasião, o encontro foi proposto pelo vereador Dr. Gutemberg Araújo (PSC), que é o presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal da Câmara Municipal.

O titular da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento (Seplan), Raimundo Nonato Fernandes Silva, foi o responsável por fazer a apresentação da LOA.

Após a audiência, e seguindo o cronograma estabelecido, os vereadores tiveram um prazo para a apresentação das suas emendas ao projeto a LOA. Finalizada a apreciação de todas as emendas, foi elaborado um relatório e entregue ao presidente da Casa, vereador Osmar Filho (PDT), que definiu a data para a votação da LOA.

Projeto – O projeto dispõe sobre a estimativa de receita e fixa a despesa do Município de São Luís para o exercício financeiro do próximo ano dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. Ele objetiva a concretização, diretrizes e metas estabelecidas no último ano de execução do Plano Plurianual 2018/2021 (PPA) para o exercício financeiro de 2021.

A estimativa de receita pela Prefeitura para 2021 é de R$ 3.501.640.568,36 (três bilhões, quinhentos e um milhões, seiscentos e quarenta mil, quinhentos e sessenta e oito reais e trinta e seis centavos).

Ainda de acordo com o texto, a proposta orçamentária foi elaborada considerando as limitações impostas pelo cenário socioeconômico na pandemia do novo coronavírus, mas foram mantidos o controle de gastos públicos e a racionalização da gestão, com o objetivo de garantir a qualidade dos serviços.

Na manhã desta terça-feira (22), o prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (Republicanos), foi preso em uma operação conjunta do Ministério Público do Rio de Janeiro e da Polícia Civil.

A ação que levou à prisão de Crivella é um desdobramento da Operação Hades, deflagrada em março, que investiga um suposto esquema de pagamentos de propina para a liberação de contratos da Prefeitura do Rio, chamado de “QG da Propina”.

“Juntos os partidos de oposição reagem à tentativa de Bolsonaro de anexar a Câmara aos interesses do Palácio do Planalto”. Foi assim que o vice-líder do PCdoB, deputado federal Márcio Jerry (MA) definiu a ampla aliança que reuniu 11 legendas para impedir a eleição do líder do Centrão e aliado de Jair Bolsonaro (sem partido), Arthur Lira (PP-AL), para o comando da Casa.

Na noite da sexta-feira (18), liderados pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), PCdoB, PT, PSL, MDB, PSB, PSDB, DEM, PDT, Cidadania, PV, e Rede anunciaram apoio ao candidato a Maia e ao candidato que será definido pelo bloco. Os nomes mais cotados estão o de Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e de Baleia Rossi (MDB-SP).

“Juntos os partidos de oposição reagem à tentativa de Bolsonaro de anexar a Câmara aos interesses do Palácio do Planalto. Movimento de unidade que vai crescer e construir uma vitória histórica para a democracia. Sigamos juntos, venceremos. E viva a União da Democracia e da Liberdade! Viva!!”, saudou o deputado.

Criada com o objetivo de organizar a resistência à agenda ultraliberal e neocolonial do atual governo, a aliança também é uma resposta aos ataques às instituições, como o parlamento e o Supremo Tribunal Federal (STF), frequentemente liderados pelo bolsonarismo.