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Prefeitura é alvo de recomendação por empregar docentes sem formação exigida por lei.
Prefeito do município de Bequimão, Antônio José Martins, do MDB.
O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio do Promotor de Justiça Raimundo Nonato Leite Filho, expediu uma Recomendação Oficial à Prefeitura Municipal de Bequimão/MA devido à contratação irregular de professores sem a formação mínima exigida pela legislação federal.
Segundo o órgão ministerial, foi identificado que a Prefeitura tem contratado profissionais para lecionar na educação básica e na Educação de Jovens e Adultos (EJA) sem observar as exigências da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Conforme o art. 62 da Lei nº 9.394/1996, o exercício da docência na educação básica requer, como formação mínima, curso superior de licenciatura plena ou, nos casos de educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental, formação em nível médio, na modalidade normal (antigo magistério).
Contudo, conforme verificado no Procedimento Administrativo nº 00178-024/2024, instaurado no âmbito da Promotoria, o Município de Bequimão tem contratado docentes com ensino médio comum ou ainda cursando o ensino superior, o que fere diretamente o que determina a legislação nacional e compromete a qualidade da educação pública oferecida à população.
– Recomendações do MPMA à Prefeitura de Bequimão
Na recomendação, encaminhada ao prefeito Antônio José Martins e à secretária municipal de educação, Sinara dos Santos Almeida, o promotor orienta a adoção de três providências fundamentais:
1. Abstenção imediata de novas contratações de professores sem a formação legalmente exigida;
2. Realização de concurso público para provimento efetivo dos cargos de professor no prazo de 120 dias, ou, de forma excepcional, a abertura de processo seletivo simplificado, desde que fundamentado e respeitando os direitos da categoria (como piso salarial e condições adequadas de trabalho);
3. Resposta formal ao Ministério Público no prazo de 30 dias, informando sobre o acolhimento (ou não) da recomendação, com documentação que comprove as providências adotadas.
O documento destaca ainda que não há respaldo legal para o exercício da docência por pessoas com ensino médio regular ou que estejam apenas cursando o ensino superior, conforme também já definido pelo Conselho Nacional de Educação (Pareceres CNE/CEB nº 24/2007 e nº 5/2010).
– Situação grave que afeta diretamente a qualidade do ensino
A prática denunciada pelo MPMA não apenas infringe a legislação federal, como compromete gravemente o direito dos alunos a uma educação de qualidade, violando princípios constitucionais como o da legalidade e da valorização do magistério.
O Ministério Público reafirma que a valorização dos profissionais da educação, prevista na Constituição e na LDB, passa necessariamente pela contratação de pessoal devidamente qualificado e pela oferta de condições dignas de trabalho.
A recomendação foi assinada eletronicamente em Bequimão/MA, e será publicada no Diário Oficial do MPMA, como prevê o procedimento.
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O caso da influenciadora digital Tainá Silva, presa pela Polícia Civil do Maranhão durante a Operação Dinheiro Sujo, ganhou destaque nacional nesta terça-feira (5) no programa Brasil do Povo, apresentado por José Luiz Datena, na RedeTV!.
A repercussão se deu principalmente devido à gravidade das acusações: além de comandar um esquema de jogos ilegais, Tainá é suspeita de ter articulado uma suposta lista de execução com nomes de autoridades e comunicadores maranhenses.
Durante o programa, Datena comentou com indignação as descobertas da investigação. “Ela tava tentando tramar mortes, e foi capturada mensagem no celular dela tramando essas mortes”, disse o apresentador, ressaltando a seriedade da denúncia.
As mensagens foram localizadas em conversas extraídas do celular da influenciadora e, segundo a polícia, indicam a intenção de cometer homicídios contra alvos específicos, incluindo um deputado estadual, um delegado e um jornalista.
Entre os nomes citados na suposta lista está o do jornalista maranhense Domingos Costa, conhecido por seu trabalho investigativo. Ele também participou do programa e se manifestou pela primeira vez após tomar conhecimento das ameaças:
“Eu tomei conhecimento das ameaças por meio da entrevista do delegado. Fiquei, de certa forma, até temoroso, mas, de qualquer forma, ela já vinha sendo monitorada pela polícia pelos jogos que vinha divulgando. A gente fica mais temoroso e reforça a segurança, fica mais atento.” Comentou o jornalista durante sua participação no Programa.
Domingos é conhecido por críticas contundentes a plataformas de apostas ilegais e já vinha denunciando publicamente o aliciamento de seguidores por influenciadores envolvidos com esses jogos.
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Acordo foi selado 24h da viagem de grupo de políticos à posse da nova diretoria provisória do PSB no Maranhão.
Ao que tudo indica, o vice-governador Felipe Camarão abandonou de vez o sonho de ser governador e agora vai tentar uma vaga no Senado ao lado de Eduardo Braide.
A promessa costurada pelo PSD é que o deputado estadual Othelino Neto será o vice na chapa de Braide, enquanto Camarão assume o posto de candidato a senador. Uma reviravolta e tanto, já que Braide, que já foi oposição ao grupo de Flávio Dino, agora se coloca de mãos dadas com a extrema esquerda maranhense em troca de apoio do seu nome ao Palácio dos Leões.
Prova disso foi a foto postada nas redes sociais nesta terça-feira (04), na qual os deputados dinistas aparecem indo juntos rumo à Brasília.
Resta saber se o eleitorado vai engolir esse verdadeiro plot twist. Uma coisa é certa: o tabuleiro do poder no Maranhão nunca foi tão emocionante!
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Gilvana Duailibe publicou a mensagem em um grupo a qual faz parte servidores públicos da prefeiura de Ribamar.
Na tarde desta terça-feira (05), em grupo de WhatsApp o qual fazem parte membros da prefeitura de São José de Ribamar, a primeira-dama da cidade, Gilvana Duailibe, declarou que não apoiará os candidatos a deputado estadual, federal e a governador do grupo político do próprio marido, o prefeito, Dr Julinho (Podemos).
Gilvana que também é Secretária Municipal de Assistência Social, “chutou o balde” e decidiu fazer campanha contrária à gestão do prefeito. “Como não vou fazer campanha e nem me envolver nas próximas eleições para governador e deputado, estou me retirando do grupo”, escreveu.
Essa não é a primeira vez que a primeira-dama vai de contra a gestão do marido. Duailibe já fez discursos em público batendo em vereadores aliados do prefeito, defendeu vereadores de oposição ao governo municipal.
A decisão de Gilvana foi encarada com muita surpresa pelos demais membros de primeiro escalão, visto que decidiu seguir o mesmo caminho político do concunhado, o vice-prefeito Natercio Silva dos Santos, conhecido popularmente como “Natércio 30”.
O vice é casado com a senhora Gabriela Duailibe Ferreira dos Santos, irmã da primeira-dama de São José de Ribamar. Talvez, esse seja o motivo do descontentamento da esposa do prefeito Julinho, ela quer o marido da sua irmã novamente comandando os cofres ribamarenses…
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Plenário do TCE-MA; imagem meramente ilustrativa.
Após despacho do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que barrou a participação de uma advogada mineira como “amicus curiae” em ação sobre a escolha de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), o Governo do Maranhão emitiu nota nesta terça-feira (5) reafirmando a legalidade e a regularidade do processo de indicação dos membros da Corte de Contas.
Na nota oficial, o Governo do Maranhão afirmou que a escolha de conselheiros do TCE é um ato administrativo previsto nas Constituições Federal e Estadual, cabendo à Assembleia Legislativa ou ao Poder Executivo, conforme o caso.
O Executivo estadual reiterou que esses procedimentos seguem regras próprias e não estão sujeitos à apreciação administrativa ou judicial do STF no que se refere à indicação de nomes específicos.
Veja abaixo a íntegra da nota:
Sobre o despacho do ministro Flávio Dino, o Governo do Estado do Maranhão esclarece que a indicação e a escolha de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) são atos administrativos definidos pelas Constituições Federal e Estadual, competindo, conforme o caso, à Assembleia Legislativa e ao Poder Executivo Estadual. Procedimentos que seguem regras próprias e não tem apreciação administrativa ou judicial do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à escolha concreta de nomes.
Esclarece-se, ainda, que a Ação Direta de Inconstitucionalidade mencionada trata exclusivamente da análise da constitucionalidade das normas para a escolha de conselheiros, sem qualquer relação com casos específicos ou vagas determinadas no âmbito do TCE do Maranhão.
Embora o despacho tenha feito referência a alegações apresentadas por terceiros, é importante destacar que tais informações não contêm qualquer indício minimamente consistente, tampouco apontam conduta atribuída a autoridade com foro perante o STF.
Dessa forma, não há nos autos qualquer elemento que justifique a adoção de medidas investigativas. Eventuais manifestações sobre tais alegações, caso se entenda cabíveis, deverão ocorrer nas instâncias competentes, com base nos parâmetros legais aplicáveis.
Por fim, o Governo do Estado reafirma seu compromisso com a legalidade, a moralidade administrativa e o respeito às instituições, pautando sua atuação com absoluta transparência e responsabilidade pública
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Prefeitura de Grajaú sob investigação por possível descumprimento da Lei da Transparência.
Prefeito de Grajaú, Antônio Gilson Bonfim da Silva…
O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) instaurou, no último dia 31 de julho, um Procedimento Administrativo (stricto sensu) para investigar supostas irregularidades no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Grajaú, localizado na região sul do estado.
A medida foi tomada com base na Notícia de Fato nº 000367-282/2024, que apontou possíveis falhas no cumprimento das normas de publicidade dos gastos públicos por parte da gestão municipal. O procedimento tem como objetivo acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, a regularidade e a legalidade das informações divulgadas ao público, conforme determina a legislação vigente.
De acordo com o Ministério Público, a apuração visa garantir o efetivo respeito ao princípio da transparência e à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que obriga os entes públicos a manterem atualizadas e disponíveis as informações sobre receitas, despesas, licitações, contratos e demais atos administrativos.
A instauração do procedimento foi oficializada por meio de portaria assinada eletronicamente pelo promotor de Justiça Francisco Hélio Porto Carvalho, atualmente respondendo pela Promotoria de Justiça de Grajaú. O agente administrativo Kleberson Morais Matos foi designado para secretariar os trabalhos investigativos.
Além disso, a portaria determina a publicação do ato no Diário Eletrônico do Ministério Público e no átrio da Promotoria de Justiça, pelo prazo de 15 dias, garantindo a devida publicidade do processo.
– Entenda o que está sendo investigado
Embora o MPMA não tenha detalhado, na portaria, quais seriam exatamente as irregularidades encontradas no Portal da Transparência da Prefeitura de Grajaú, fontes ligadas ao caso apontam para inconsistências, omissões ou ausência de informações obrigatórias, o que pode configurar violação ao dever constitucional de transparência da administração pública.
O Portal da Transparência é uma ferramenta fundamental para o controle social e para o exercício da cidadania, permitindo que qualquer cidadão acompanhe como os recursos públicos estão sendo utilizados. O descumprimento dessa obrigação pode levar a responsabilização dos gestores públicos, inclusive por improbidade administrativa.
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Carlos Lula já começa escantear Camarão…
Em conversa com jornalistas durante a reabertura dos trabalhos na Assembleia Legislativa do Maranhão, nesta terça-feira (05), o deputado estadual Carlos Lula (PSB) confirmou que o seu campo político, denominado de “dinismo” e que é formado por políticos que ascenderam com o então governador Flávio Dino, atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), pode caminhar com o prefeito Eduardo Braide (PSD), de São Luís, em 2026, caso o gestor renuncie ao mandato para concorrer ao cargo de governador.
“A gente vai continuar defendendo o nome do Felipe, agora, o que vai acontecer daqui até outubro do ano que vem, tem muito tempo ainda, muita coisa para acontecer, mas a gente tem certeza de que esse grupo que a gente faz parte vai continuar forte, unido e coeso e todas as decisões serão tomadas em conjunto. Tenho ótima relação com o deputado Fernando Braide, que foi um amigo que ganhei. E isso naturalmente abre espaço, mas institucionalmente ainda não sentamos com o prefeito Eduardo Braide. Isso vai ter o momento adequado de acontecer”, afirmou.
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Prefeito Luís Fernando seguirá com Juscelino Filho e Catulé Júnior…
A gestão do prefeito Luís Fernando segue mostrando resultados concretos em todas as áreas. Com um forte investimento em infraestrutura, Humberto de Campos tem se transformado com obras de pavimentação, iluminação e melhorias em diversos bairros e povoados.
Na educação, o município tem sido exemplo no cumprimento das metas estabelecidas pelos governos federal e estadual, com avanços importantes que refletem na qualidade do ensino. Já na saúde, a população conta com consultas com especialistas e um centro cirúrgico municipal em funcionamento, com cirurgias realizadas duas vezes por mês.
Mas a gestão também entende que o povo precisa de momentos de lazer. E foi assim que Humberto de Campos promoveu o maior festejo já visto na região, reunindo alegria, cultura e grandes atrações.
Tudo isso com o apoio fundamental dos deputados Juscelino Filho (federal) e Catulé Júnior (estadual), grandes parceiros da cidade e da gestão municipal.
Com trabalho, compromisso e parcerias sólidas, Humberto de Campos avança e mostra que é possível cuidar do povo com seriedade e também com alegria.
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Muito assíduo nas redes sociais, o juiz Douglas de Melo Martins usou suas redes sociais no início da noite desta segunda-feira (04) para explicar detalhes da decisão liminar de afastamento do presidente da Federação Maranhense de Futebol, Antonio Américo e a nomeação da interventora da FMF, a advogada Suzan Lucena, atual a diretora da Casa da Mulher Brasileira.
“Proferi decisão judicial determinando o afastamento cautelar, com efeitos imediatos, dos dirigentes da Federação Maranhense de Futebol (FMF) e do Instituto Maranhense de Futebol (IMF). A medida também nomeia a Sra. Susan Lucena Rodrigues como administradora provisória, incumbida de: – Realizar o levantamento completo da situação financeira, patrimonial, documental e contábil da FMF e do IMF; – Promover a regularização da gestão, com ênfase na transparência e na devida prestação de contas; – Conduzir, até o fim de sua designação, novo processo eleitoral para escolha da diretoria, assegurando ampla publicidade e participação dos filiados.” Escreveu em sua página no Insta.
Ainda forme o juiz, a decisão suspende os efeitos jurídicos das Assembleias realizadas em janeiro de 2025, inclusive no que se refere à aprovação de contas e à reforma estatutária. Determinou-se, ainda, que ambas as entidades mantenham, em portal eletrônico de fácil acesso, todos os atos institucionais e documentos dos últimos cinco anos.
“A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) foi regularmente intimada. Esta medida visa garantir lisura, transparência e legalidade na condução das entidades responsáveis pela organização do futebol maranhense.” conclui a explicação.
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