Na visita, o grupo apresentou demandas e se inteirou um pouco sobre a rotina da Casa Legislativa

O presidente interino da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Glalbert Cutrim (PDT), recebeu, na tarde desta segunda-feira (27), membros do Movimento Estudantil Independente (MEI), composto por estudantes de escolas públicas e universitários.

Na visita, o grupo apresentou demandas e se inteirou um pouco sobre a rotina da Casa Legislativa. “É muito importante termos jovens envolvidos na política e eu fico muito feliz em poder recebê-los. Eles estão sempre por dentro do cenário político nacional e local, nos dando mais fundamento e conteúdo para buscarmos melhorias para o Maranhão. Esperamos dialogar com eles com mais frequência”, disse o presidente interino.

O vice-presidente do MEI, Walace Franklin, avaliou o encontro com o presidente e falou sobre o trabalho da entidade. “Tivemos um diálogo positivo e interessante, onde pudemos apresentar ao deputado Glalbert o trabalho que desenvolvemos com estudantes do ensino médio, fundamental e de faculdades”, explicou.

O “Setembro Amarelo” é uma das ações desenvolvidas pelo movimento, que tem como objetivo combater o suicídio. “É uma ferramenta importante que ajuda estudantes a terem mais conhecimento sobre sua saúde mental”, disse Walace Franklin.

Durante o evento, ocorreu a posse da nova coordenação partidária da Região dos Lençóis e a filiação de novos membros.

A abertura foi com a apresentação musical das crianças do Instituto Sopro Mágico da cidade de Barreirinhas

A líder do Cidadania 23 no Senado Federal, Eliziane Gama participou, na noite deste sábado, dia 25 de maio, de Ato Público realizado pelo Diretório Estadual do Cidadania na cidade de Barreirinhas e que contou com a presença de membros e lideranças partidárias da Região dos Lençóis Maranhenses e Região do Munin.

A abertura do evento foi com a apresentação musical das crianças do Instituto Sopro Mágico da cidade de Barreirinhas e contou com a presença do presidente da Câmara Municipal de Barreirinhas, Carlos Dutra; o vereador do Cidadania Ribinha da Palmeira; o secretário de organização partidária, Eliel Gama; o presidente do Cidadania da cidade de Humberto de Campos, Israel Ribeiro; o presidente do Cidadania em Paulino Neves, Raimundinho e da ex-secretaria de Saúde de Barrerinhas, Socorro Itapary

Durante o ato, o professor Ronildo Calisto foi empossado como coordenador regional do Cidadania na região dos Lençóis Maranhenses e também foi realizada novas filiações ao partido.

Projeto apresentado nesta semana também determina a atualização monetária anual das transferências do programa.

Outra preocupação do deputado é com as escolas localizadas em municípios em situação de extrema pobreza.

Diante da defasagem dos valores do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) nos últimos anos, o deputado federal Gil Cutrim (PDT-MA) apresentou um projeto de lei que determina a atualização monetária anual das transferências do programa e amplia o valor per capita de merenda escolar destinado a escolas situadas em municípios em situação de extrema pobreza.

Ao justificar o texto, o parlamentar lembra que a última atualização da tabela de valores ocorreu em 2017, após um período de sete anos sem reajuste, sendo uma correção considerada insuficiente para as necessidades do PNAE.

Na época, o governo federal anunciou o aumento de 20% para a merenda escolar, percentual que representa apenas um terço da inflação acumulada no período (de 2010 a 2016), que foi de 58,27%, conforme o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Com isso, a merenda servida nos ensinos fundamental e médio passou de R$ 0,30 para R$ 0,36 por aluno por dia. Se fosse corrigida de acordo com a inflação, deveria custar R$ 0,48 por dia.

Atualmente, o Governo Federal atualiza os valores de acordo com suas disponibilidades, opções orçamentárias e índices de sua escolha. Com o intuito de garantir essa correção da tabela, a proposta do pedetista pede que os valores sejam reajustados anualmente, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

“Trata-se de um programa importantíssimo, que beneficia cerca de 42 milhões de estudantes de escolas públicas diariamente. Não é aceitável que algo dessa magnitude enfrente problemas por falta de reajuste”, afirma Gil Cutrim.

Outra preocupação do deputado é com as escolas localizadas em municípios em situação de extrema pobreza. Pelo projeto do pedetista, os valores destinados a essas unidades de ensino corresponderão ao dobro dos recursos destinados às escolas das demais localidades.

“Com a medida apresentada, espero contribuir enormemente para a redução das disparidades educacionais observadas hoje no Brasil”, acrescenta.

Por fim, o PL 3086/2019 pede que os custos adicionais das medidas apresentadas sejam cobertos pelo Fundo Social, estabelecendo a aplicação preferencial dos recursos nas ações. Reforça, ainda, que as verbas destinadas serão acrescentadas ao mínimo obrigatório previsto na Constituição Federal. Municípios em situação de extrema pobreza Consideram-se municípios em situação de extrema pobreza aqueles nos quais 30% ou mais das famílias se enquadram nessa mesma estatística.

Dados recentes do IBGE identificaram 459 municípios em situação de extrema pobreza. Os maiores percentuais foram registrados no Maranhão, Piauí, Ceará, Bahia, Pará, Alagoas e Pernambuco.

Hoje, no Brasil, quase 9,5 milhões de crianças e adolescentes de até 14 anos vivem em extrema pobreza. Ou seja, com renda domiciliar mensal inferior ou igual a um quarto de salário mínimo. As informações são do Cenário da Criança e do Adolescente 2019, feito pela Fundação Abrinq com base nos dados mais recentes do IBGE.

Corpo do cantor Gabriel Diniz foi encontrado por pescadores em manguezal

O cantor Gabriel Diniz morreu ao sofrer um acidente de avião no início da tarde desta segunda-feira (27), o passaporte do artista foi achado perto do local do acidente, em Sergipe. A informação foi confirmada pela produção do músico.

Diniz fretou a aeronave após fazer um show em Feira de Santana, neste fim de semana. De acordo com o ‘Jornal Hoje’, o acidente aconteceu a 10km de Aracaju. O voo tinha decolado de Salvador e caiu em uma areia de difícil acesso. Tres corpos foram encontrados.

Na noite deste domingo (26), ele havia feito um show em Feira de Santana (BA). A próxima apresentação estava marcada para este sábado (dia 1º) em Areia Branca (SE).

Nas redes sociais, o cantor tinha postado sua felicidade por ter se apresentado no interior da Bahia. Ele também reclamou de sentir dor de barriga e até chegou a postar vídeo enquanto recebia soro fisiológico na veia.

Entidade de abrangência estadual deixou de arrecadar R$ 15 mil reais para beneficiar apenas os que integram na diretoria.

Jeferson Campos, Presidente do SINDAUMA.

Uma verdadeira crise está instalada no  Sindicato dos Proprietários de Autoescolas do Maranhão (Sindauma). Tudo por conta de uma manobra do presidente da entidade Jeferson Campos que fez uma reunião no último dia 17 de maio às 14:30h para solicitar ajuda financeira da categoria.

Em seu discurso, falou dos problemas financeiros que o Sindauma está sofrendo nos últimos meses e pediu colaboração dos residentes e proprietários de simuladores no intuito de homogeneizar os valores cobrados pelo sindicato.

Até então, residentes de simuladores que prestam serviços para a “pró-simuladores” pagam R$ 23,00 (vinte e três reais) por certificação de cada aluno, enquanto os que trabalham com a “real simuladores” pagam apenas R$ 2,00 (dois reais).

Na reunião, Jeferson propôs ajuda financeiramente ao sindicato da categoria e sugeriu que a taxa por cada aluno fosse igualada a todos no valor de R$ 23,00. Após discussão, ficou assegurado o valor de R$ 15,00 (quinze reais) por aluno.

– Descoberta 

Porém, Campos, não contava que os representantes dos simuladores ao tomar conhecimento da alteração do valor, fossem procurar informações no  Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran-MA). Lá, pediram a lista dos lotes de certificados vendidos nos últimos meses.

E pasmem, com as informações fornecidas pelo Detran-MA, foi descoberto que dias antes da reunião proposta por Jeferson Campos, foram vendidos nada menos que 1.050 (mil e cinquenta) certificados a apenas três proprietários de Autoescolas que integram a diretoria da entidade.

– Prejuízo 

Seria normal a venda se não extrapolasse a quantidade média comprada por cada proprietário que gira em torno de 50 certificados por mês.

A descoberta gerou, obviamente, desconfiança e revolta da categoria, ainda mais pelos preços que os certificados foram vendidos: R$ 2,00 (dois reais).

Se a regra na reunião da Sindauma fosse aplicada, a entidade arrecadaria mais de R$ 15 mil.

– Privilégio 

A compra dos certificados por parte desses três proprietários de autoescolas que fazem parte da diretoria do sindicato, aconteceu graças ao privilegio de informações sigilosas relativas à decisões que iriam ser tomadas dias após em reunião convocada pelo presidente.

Vale lembrar, que existem doze proprietários de CFC’s que trabalham com a real simuladores e, nove desses, não efetuaram a compra no valor de R$ 2,00 (dois reais) porque não tiveram a informação privilegiada sobre o aumento dos valores que iria acontecer.

Esses nove proprietários de CFCs espalhados no Maranhão inteiro, que usam a máquina da real simuladores sequer participaram da reunião que tratou do aumento da certificação.

Portanto, ações como essa, enfraquece a gestão do Sindicato e fazem com que os associados percam a confiança e desestimula a crença a favor da transparência e anticorrupção.

A revolta é tanta que proprietários de autoescolas decidiram procurar o Ministério Público e ajuizar ações individuais e coletiva no sentido de cobrar o cancelamento dos certificados vendidos de maneira escusa.

– Terreno na Raposa

O Sindicato dos Proprietários de Autoescolas do Maranhão é o mesmo que, no papel, pagou quase meio milhão de reais em um terreno na Avenida Principal de Raposa, bairro do Inhaúma, antiga Arena Toca do Vale.

Acontece que bem antes do Sindauma se interessar pela propriedade, os ex-donos do imóvel ofereceram o espaço pelo valor de R$ 200 mil a empresários locais.

Então, como o sindicato pagou quase o dobro pelo terreno oferecido pela metade do valor? Esse será o assunto do próximo post…

Osvaldo tinha 56 anos e era um grande defensor da cultura popular maranhense em especial o Bumba Meu Boi.

Morreu na tarde deste domingo, 26, no Hospital Geral em São Luís, o comunicador Osvaldo Sousa, mais conhecido como o ‘Mandou Legal’, nome do programa que comandou por anos, vítima de um câncer na garganta.

Osvaldo descobriu o câncer no ano de 2016 e desde então vinha lutando contra a doença. Diversas campanhas foram realizadas para ajudar no custeio do tratamento. No entanto, o apresentador estava bastante debilitado nos últimos dias.

Osvaldo tinha 56 anos e era um grande defensor da cultura popular maranhense em especial o Bumba Meu Boi, sendo por muitos anos foi assessor de comunicação do Boi da Maioba.

O corpo do apresentador ser velado na Igreja Assembleia de Deus no bairro da Vila Palmeira. Pela manhã, o velório será transferido para o Parque Folclórico da Vila Palmeira.

A Prefeitura de São Luís, Governo do Estado, Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão e Câmara Municipal de São Luis emitiram nota de pesar sobre o falecimento do apresentador.

Eliziane reforçou a aproximação do Senado no Maranhão.

Neste sábado (25), a senadora Eliziane Gama (Cidadania/MA) e membros de instituições públicas, comunidade e representantes da sociedade civil organizada discutiram o PLS 465/2018 que altera os limites do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses.

Para a líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), uma audiência pública como esta é de extrema importância. Assim como foi afirmado em campanha, Eliziane reforçou esta aproximação do Senado no Maranhão.

“Audiências como esta são fundamentais para escutar a população que será diretamente afetada pelo projeto e elaborar soluções e propostas para levarmos ao Senado Federal”.

O evento que também foi realizado pela Superintendência de Articulação Regional de Barreirinhas aconteceu no Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Barreirinhas e contou com a participação Prefeito de Barreirinhas, Albérico Filho, da Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Amaro, Eliziane Marreiros, do Secretário Municipal de Meio Ambiente de Santo Amaro, Jorge Augusto, do chefe substituto do ICMBIO, Iuri Amaral, Representantes da Fetaema, do Presidente do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras de Barreirinhas, Nivaldo Nunes, do Presidente Colônia de Pescadores, Arildo Dias, da Professora Doutora do IFMA, Éville Ribeiri Novaes, do Secretário de Estado do Meio Ambiente, Rafael Ribeiro, da Superintendente de Articulação Regional de Barreirinhas, Amilca Gonçalves, e representando a Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular, Jonata Galvão.

Saiba mais

No mês de abril, a senadora maranhense Eliziane Gama protocolou, na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal um requerimento que solicita audiência pública em Brasília para debater o PLS 465/2018 que altera os limites do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses.

O projeto pretende retirar do interior do parque territórios ocupados por povoados e ampliar a área de unidade de conservação sobre territórios com menor densidade demográfica e no mar territorial brasileiro.

O vereador garante que tem um excelente e arrojado projeto para a capital .

Osmar Filho, que vem comandado a o parlamento municipal com equilíbrio, seriedade e transparência, começou a receber incentivos de vários colegas para entrar na disputa e citou o líder do governo na Câmara Municipal, vereador Pavão Filho, além do vereador Raimundo Penha.

Da bancada federal maranhense ele já tem o apoio declarado dos deputados Gil Cutrim e de Pedro Fernandes. Cauteloso, Osmar Filho não citou o nome do senador Weverton Rocha, principal liderança do PDT no Maranhão e líder do partido no Senado Federal. Porém, a preferência pelo nome do presidente da Câmara Municipal é visível.

Aparecendo nas primeiras pesquisas realizadas em São Luís (Escutec e Prever), o vereador garante que tem um excelente e arrojado projeto para a capital e que pretende discutir seu plano de governo com as comunidades.

“Eu posso ser essa opção, para fazer esse trabalho e colocar meu nome a disposição para a população de São Luís. Mostrando um grande plano de governo, arrojado, para que São Luís possa avançar”, sugeriu.

A pauta da Famem repercute as discussões encaminhadas pelas associações e federações em eventos.

A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, Famem, realizará consulta junto à bancada federal para conhecer o posicionamento de cada parlamentar diante da Proposta de Emenda Constitucional 56/2019 entre outros assuntos que integram a pauta encaminhada pelos prefeitos durante a edição deste ano da Marcha dos municípios à Brasília.

De autoria do deputado federal Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), o texto da PEC 56/2019 prevê a ampliação dos mandatos dos atuais prefeitos e vereadores por mais dois anos, para que, em 2022, o Brasil tenha eleições gerais. De acordo com a proposta, os gestores não poderão concorrer à reeleição, mesmo que no modelo atual tenham esse direito.

“Essa é uma das pautas que estamos apresentando à bancada para aferirmos o posicionamento de cada deputado. Temos outros temas candentes para tratarmos com nossos parlamentares que ora tramitam no Congresso, como 1% extra do Fundo de Participação dos Municípios, nova lei de licitação e a reforma da previdência”, observou o presidente da Famem, Erlanio Xavier. A consulta deverá acontecer durante evento realizado pela federação até o final de maio com participação da bancada, prefeitos, prefeitas, vereadores e vereadoras.

A pauta da Famem repercute as discussões encaminhadas pelas associações e federações em eventos. A ideia é produzir um documento que será apresentado conjuntamente por todas as entidades em encontro nacional, programado pela CNM para o dia 4 de junho.

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Glademir Aroldi, pretende conduzir um grupo de presidentes das entidades para dialogar com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre; da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli. Aroldi tratou esta semana sobre o assunto com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, deputado Felipe Francischini (PSL-PR) e o relator do texto, Valtenir Pereira (MDB-MT).

“A gente se reuniu com o relator da matéria, o presidente da CCJ, para tentar construir uma posição que atenda à expectativa da população brasileira. A unificação das eleições é boa para o Brasil por conta da economia. Nós tivemos uma eleição no ano passado e teremos outra no próximo ano. Os orçamentos não se conversam. Em 2017, os Municípios vão estar nos seus planos plurianuais. Agora em 2019, a União e os Estados fazem o deles. Então, nosso orçamento não se alinha”, disse. No próximo dia 30 de maio, mais de 1,4 mil vereadores de Mato Grosso realizam um ato público em favor da PEC 56/2019.

O presidente da União dos Vereadores do Brasil (UVB), vereador de Iraí, no Rio Grande do Sul, Gilson Conzatti (MDB) acredita na aprovação da proposta. “Esta PEC é fundamental para nós vereadores, o Senado Federal realizou um levantamento e comprovou que o nosso país tem as eleições mais caras do mundo. Essa proposta trará economia para o Brasil, em um projeto econômico e coerente com o atual sistema eleitoral do país”, apontou o parlamentar.

Há uma corrente de congressistas que defende que os mandatos passem a durar cinco anos, a partir do próximo pleito. Com a alteração, os mandatos dos prefeitos e vereadores seriam estendidos e terminariam em 1º de janeiro de 2023, junto com os mandatos de governadores, vice-governadores, deputados federais e deputados estaduais, eleitos em 2018.

A desembargadora Angela Salazar é relatora do processo

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) declarou inconstitucional a Lei Municipal nº 302/2016, de Santana do Maranhão, que dispõe sobre a fixação dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. A decisão unânime dos desembargadores do TJMA seguiu voto da relatora do processo, desembargadora Angela Maria Moraes Salazar.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, foi proposta pelo prefeito de Santana do Maranhão, Francisco Pereira Tavares, contra ato normativo da Câmara Municipal que reduziu vencimentos para o mandato iniciado em 1º de janeiro de 2017.

Em seu voto, a desembargadora Angela Salazar ressaltou ser patente a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 302/2016, que dispõe sobre a fixação dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais.

No entendimento da magistrada, não deve ser permitida a modificação dos subsídios dos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores no período imediatamente subsequente aos resultados das eleições e do início da nova legislatura.

Para a desembargadora, embora o texto constitucional faça referência expressa apenas aos subsídios dos vereadores, os Tribunais vêm decidindo que também os subsídios dos prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais “devem ser fixados de acordo com a regra da legislatura, segundo a qual torna-se necessário que os subsídios dos agentes políticos sejam fixados antes das eleições”.