A senadora Eliziane Gama (PPS-MA) defendeu, nesta terça-feira (12), um debate aprofundado na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) sobre o PLC 69/2017, que regulamenta os fundos constitucionais para incluir 16 municípios maranhenses na área do semiárido da Sudene (Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste).

De acordo com o projeto, os municípios da região do Baixo Paraíba a serem inseridos na área da Sudene são Água Doce do Maranhão, Anapurus, Araioses, Belágua, Brejo, Buriti, Chapadinha, Magalhães de Almeida, Mata Roma, Milagres do Maranhão, Santa Quitéria do Maranhão, Santana do Maranhão, São Benedito do Rio Preto, São Bernardo, Tutóia e Urbano Santos.

Por meio das redes sociais, o governador Flávio Dino (PCdoB) confirmou, nesta terça-feira (12), que o prefeito de São José de Ribamar, Luis Fernando Silva (PSDB), deve integrar a equipe do Governo do Estado.

“Na sexta-feira, 10h, vamos receber Luís Fernando, atual prefeito de Ribamar, na nossa equipe. Trata-se de quadro político e técnico de grande experiência, que assumirá a Secretaria de Estado de Programas Estratégicos”, escreveu Flávio Dino.

O blog do Domingos Costa passou as últimas 48 horas fora do ar devido ao congelamento do domínio da página junto a empresa Registro.br.

O endereço de origem do blog [www.domingoscosta.com.br] foi suspenso e o nosso novo endereço agora é www.blogdomingoscosta.com.br.

Pedimos desculpas aos nossos milhares de assíduos leitores que não conseguiram acessar o Blog.

Estamos restabelecendo a conexão nesta terça-feira (12) e voltaremos sem nenhum prejuízo no banco de dados amanhã, quarta-feira (13).

Portanto, todos os posts de anos anteriores estão intactos no histórico da página.

Voltamos ao trabalho…

Novo endereço da página: www.blogdomingoscosta.com.br

– Trecho da nota do Tribunal de Justiça do Maranhão ao criticar o presidente do Sindicato dos Advogados, Mozart Baldez, no episódio ocorrido do Fórum de São Luís, em junho do ano passado, durante audiência no 1o Juizado Criminal de São Luís. Confira a íntegra da nota AQUI.

Após reunião do ministro com deputados da bancada federal do Maranhão, uma série de medidas foram pensadas para que a obra comece a andar.

O deputado federal Juscelino Filho (DEM-MA) acompanhou, nesta sexta-feira (8), o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, que veio a São Luís vistoriar as condições das obras de duplicação da BR-135, entre os quilômetros 24 e 60, no bairro da Estiva. O democrata defendeu sanções contra as empresas que executaram e supervisionaram a obra na rodovia. Juscelino voltou a cobrar recuperação do pavimento asfáltico e a conclusão dos trabalhos o quanto antes.

De acordo com o parlamentar, existem uma série de problemas na obra de quase meio bilhão de reais, que puderam ser constatados pelo próprio ministro da Infraestrutura. A vinda do ministro à capital maranhense foi motivada pela atuação da bancada federal do Maranhão.

“O ministro veio ver a situação da duplicação da BR-135. Ele pediu desculpas ao povo do Estado do Maranhão com o que viu e reconheceu falhas do próprio DNIT e reconheceu que a empresa executora deve ter medidas duras contra ela assim como a empresa que faz a supervisão dessa obra”, afirmou o deputado.

Medidas

O ministro Tarcísio Gomes de Freitas garantiu que tomará medidas para que o trecho da duplicação da BR-135 seja reparado. Ele reiterou o posicionamento do deputado Juscelino Filho e garantiu aplicar sanções às empresas envolvidas na obra da rodovia.

”Vamos cobrar da empresa a reparação do trecho e também aplicar sanções que estão previstas em contrato. Não podemos admitir que uma empresa ganhe um contrato e entregue um pavimento nas condições que vimos hoje”, disse o ministro.

Após reunião do ministro com deputados da bancada federal do Maranhão, na sede da Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), uma série de medidas foram pensadas para que a obra comece a andar. Os compromissos firmados agradaram os parlamentares maranhenses.

“Saímos daqui muito confiantes com as ações que o ministro se dispôs a tomar. De imediato, se a empresa não retomar a obra para concluir, ele irá dar sanções graves, inclusive de idoneidade e aí buscar um novo contrato para a conclusão. Confiamos na palavra do ministro na intenção de buscar a conclusão dessa que é a principal BR do nosso Estado”, concluiu Juscelino Filho.

Eliziane é uma legítima representante das mulheres batalhadoras do Maranhão

Reconhecida pelo trabalho de defesa da infância, da juventude, das mulheres e dos direitos humanos, a senadora Eliziane é uma legítima representante das mulheres batalhadoras do Maranhão e uma das mulheres mais influentes da política maranhense.

Para a parlamentar, a participação feminina na política é fundamental. Ela assumiu um compromisso de não permitir retrocesso das conquistas das mulheres e lutar contra a revogação da cota para mulheres.

“Reafirmo meu compromisso com o dispositivo da Lei das Eleições que reserva o mínimo de 30% das vagas destinadas pelos partidos políticos, nas eleições proporcionais, a candidatos de um dos dois sexos; o que, na prática, tem o efeito de reservar uma participação mínima de mulheres na qualidade de candidatas às eleições proporcionais. Essa reserva de 30% vem sofrendo forte ataque no Congresso Nacional, inclusive com o projeto de lei já tramitando propondo a revogação desse direito, que é fundamental na construção de uma sociedade mais equilibrada, mais igualitária entre homens e mulheres, sociedade na qual a voz feminina se faça ouvir na tomada de decisões importantes que conduzem o nosso destino como povo”, afirmou.
Eliziane tem 42 anos e 13 anos de vida pública. Foi deputada estadual (2007-2014), deputada federal (2015-2018) e eleita senadora com mais de um milhão e meio de votos.

Atualmente é a líder do PPS no Senado Federal e membro da Bancada Independente. Eliziane é autora do projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados que institui o Dia Nacional de Combate ao Feminicídio e também uma defensora de maior participação feminina na política e na ocupação de espaços na sociedade.

De acordo com reportagem do Portal AZ, o esquema negocia votos em troca de obras e serviços públicas que permite a eleição de deputados, prefeitos e vereadores.

Esquema é liderado pelo ex-prefeito de Miranda do Norte, Júnior Lourenço, agora deputado federal.

As investigações que a polícia do Maranhão e o Ministério Público estão fazendo em conjunto conseguiram chegar em alguns nomes importantes que fazem parte da organização criminosa. De acordo com publicação do Portal AZ, eles são acusados de tráfico de influência, corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro, sonegação de impostos e fraude em licitações.

Uma grande operação que está prestes a acontecer, deve apresentar o desmonte do esquema que suga milhões de reais de dinheiro do contribuinte desde a década passada, sob o comando do mesmo chefe.

Os negócios são montados com a troca de emendas parlamentares por votos, comandadas pelo ex-prefeito de Miranda do Norte, Júnior Lourenço, agora deputado federal. Lourenço figura como ponto de partida da investigação, e em torno dele foram identificados os agiotas e os laranjas que completam a estrutura da organização criminosa.

– Laranjas dos políticos

Também fazem parte da trama os contadores e advogados, que ajustam a documentação oficial para dar aparência de legalidade aos negócios.

Para a obtenção das vantagens, a quadrilha estaria usando um esquema conhecido por compra de emendas parlamentares, negociando votos em troca de obras e serviços públicos, que permite a eleição de deputados, prefeitos e vereadores.

Mas o lado obscuro do negócio está além do crime eleitoral da captação irregular de sufrágio, ou compra de votos. O centro do escândalo é a locação de serviços municipais, terceirizados aos agiotas, que pagam adiantado altos valores em espécie, procurando fugir do controle administrativo e fiscal do Estado, e, ainda, passando ao largo da justiça eleitoral, da receita federal e do COAF, o que garante o livre trânsito do dinheiro.

Os agiotas, por sua vez, sabem que as emendas parlamentares são a garantia do pagamento dos valores adiantados para custear campanhas eleitorais. Também entram nesses acordos uma variedade muito grande de carros de luxo, camionetas, tratores e caminhões, usados para a garantia dos negócios, bens que somente são devolvidos quando as emendas parlamentares começarem a ser liberadas.

– Irmãos Figueiredo

A polícia já tem informações de que pelo menos um pré-candidato a prefeito nas eleições do próximo ano é parte integrante do negócio, e foi um dos principais articuladores da campanha de Lourenço. Trata-se de Diego Freitas Figueiredo, irmão e sócio de Thiago Freitas Figueiredo, que figuram como titulares da Gold Comercio e D Freitas Figueiredo Entretenimento, algumas das empresas por onde transitaram milhares de reais desses negócios investigados.

O que mais chama a atenção é o volume constante de depósitos vultosos, com altas somas de dinheiro recebidas e transferidas para outros integrantes do esquema, muitas vezes sem qualquer lastro probatório de negócio, e com uso de notas fiscais frias e notas superfaturadas.

As empresas têm no escritório de contabilidade um ponto em comum com outros negócios do grupo, no endereço da Proativa Contabil, na Rua das Crioulas, 134/202, Centro, São Luis/MA, que também é investigado. Os laranjas usaram muitas notas promissórias e cheques das empresas para garantir a arrecadação de dinheiro para a campanha de Junior de Lourenço.

– Empresas

Os laranjas Diego e Thiago Figueiredo, seu irmão, são a face mais visível dos negócios dessa organização criminosa, e as empresas ainda estão em operação, inclusive a de D Freitas Figueiredo Entretenimento é muito usada em período pré-carnavalesco para pagamentos de festas e shows que permitem a lavagem de milhares de reais.

Também a Gold Comercio tem em seu portfólio clientes famosos, empresários e prefeitos, sempre sob o comando dos agiotas que financiam os negócios ilícitos.

Diego Figueiredo é tido como pré-candidato a prefeito de sua cidade natal, São Vicente Ferrer, onde seu pai já foi político com mandato. Ele é identificado como homem de confiança de Junior Lourenço.

Diego é peça chave do esquema e teme que ele seja morto em queima de arquivo, porque o risco de sua prisão pode causar danos para a organização criminosa, e também pode assustar os chefes da quadrilha, pelo volume de informações que detém, havendo sempre a possibilidade de uma colaboração premiada para se beneficiar da delação, entregando todos os outros integrantes do esquema.

O pedido da quebra de sigilo de Diego Figueiredo já foi feito e a análise de suas contas pode desencadear uma investigação sem limites, com desdobramentos inesperados na história política do Maranhão.

– Delator e Porto do Itaqui

Um outro nome, mantido em sigilo, também funcionou como laranja do esquema, e por sua conta do banco Santander passaram alguns milhões de reais, inclusive uma recente aquisição de motocicletas da marca Honda, na cidade de Rosário, levadas para locação no município de Miranda do Norte, sob o comando do agiota Pacovan e de Lourenço. Esse laranja está sob custódia da polícia e seu depoimento é considerado bombástico, porque detalha nomes, valores e movimentos do esquema.

Nesse contexto, o Porto do Itaqui é também peça chave do grupo, com outros agiotas envolvidos, e por onde os milhões adiantados da campanha começaram a fazer o caminho de volta. O Porto tem como patrono um agiota que teve o nome mantido em sigilo, para não prejudicar o andamento das investigações, mas se sabe que a polícia seguiu e fotografou uma entrega de malas de dinheiro deixadas em um apartamento luxuoso do agiota.

O nome do colaborador está sendo mantido em sigilo, porque essa delação existe a expectativa de que todas as peças do quebra cabeça sejam mostradas, até porque o informante já disponibilizou a quebra de seu próprio sigilo bancário, telefônico e fiscal.

Parlamentar maranhense quer que Celso de Mello, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso, ministros do STF, sofram impeachment.

Pastor Gildenemyr [arrastado] eleito graças a votação expressiva de Braide…

Eleito de forma “arrastada” graças a expressiva votação obtida por Eduardo Braide, o deputado federal Pastor Gildenemyr é o único dos 18 parlamentares maranhense que assina um pedido de impeachment de quatro ministros do Supremo Tribunal Federal.

O documento já foi protocolado no Senado Federal e conta com assinatura de mais 15 deputados federais do PSL, Podemos e DEM de outros estados. Os parlamentares querem que os ministros do STF: Celso de Mello, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso, sofram impeachment, pelo fato de que os juristas terem comparado a homofobia ao racismo em duas ações que discutem o tema no STF.

Agora cabe ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), aceitar ou rejeitar o pedido.

A Ação foi proposta pelo MP-MA denunciando a prática de atos de improbidade administrativa no convênio celebrado entre a Petrobrás e o Município de Cururupu.

Ex-prefeito de Cururupu, Jose Francisco Pestana.

O juiz Douglas Lima da Guia, titular da Comarca de Cururupu, condenou o ex-prefeito de Cururupu, Jose Francisco Pestana; a ex-presidente Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Cururupu, Jocelia Maria da Silva Pinto; a pessoa jurídica “Centro de Formação para a Cidadania – Akoni” e sua ex-presidente, Lucia Regina de Azevedo Pacheco, ao ressarcimento dos danos causados ao Município, no valor de R$ 64.550,35, na execução de convênio firmado com a Petrobrás em 2008.

A sentença foi proferida em Ação Civil de Improbidade Administrativa, proposta pelo Ministério Público Estadual denunciando a prática de atos de improbidade administrativa no convênio celebrado entre a Petrobrás e o Município de Cururupu, por intermédio do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), em benefício do Centro de Formação Para a Cidadania Akoni, com o objetivo de promover “a criação de oportunidades de igualdade de gênero, trabalho/emprego e renda para meninas e jovens que vivenciam situações de vulnerabilidade, por meio de ações e atividades de qualificação social e econômica”.

Julgada parcialmente procedente pelo magistrado -, foi fundamentada em Acórdão do Tribunal de Contas da União de 2011, no qual os ministros consideraram procedente a representação formulada pelo Ministério Público e decidiram dar ciência à Petrobras acerca de diversas irregularidades na prestação de contas do Convênio mencionado.

Dentre as irregularidades apontadas estão a utilização indevida de recursos do convênio para fim diferente do pactuado (caixa, tarifa de serviços bancários, verbas rescisórias e pagamentos de despesas fixas como telefone, internet, água, aluguel e serviços contábeis); emissão de cheques nominais ao Centro Akoni, impossibilitando comprovação da execução da despesa e ausência de parecer do CMDCA sobre a prestação de contas do Centro Akoni, executor do convênio. Consta nos autos a ausência de comprovação de despesas por meio de emissão de cheques nominais ao próprio Centro Akoni, no valor de R$ 43.015,65.

PENALIDADES

O ex-prefeito José Francisco Pestana foi condenado ao ressarcimento integral do dano no valor de R$ 64.550,35, corrigido monetariamente, pelo INPC, e juros moratórios de 1,0% ao mês, contados da época do fato até a data do efetivo pagamento; à perda da função pública – caso exerça; à suspensão dos direitos políticos por cinco anos; multa civil no valor de dez vezes o valor da remuneração mensal recebida em 2008 e à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, por três anos.

Jocelia Pinto, Lúcia Pacheco e a pessoa jurídica Centro de Formação para a Cidadania – Akoni foram condenados somente ao ressarcimento integral do dano causado, equivalente ao valor de R$ 64.550,35, corrigido monetariamente, pelo INPC, e juros de 1,0%/mês, contados da época do fato até a data do pagamento.

Após recebida a ação e feita a citação dos réus, apenas Pestana apresentou contestação, sendo decretado julgamento à revelia dos demais. Designada a audiência de conciliação, instrução e julgamento, Jocelia Pinto compareceu e alegou a prescrição da ação em sua defesa, tendo em vista que os atos ocorreram no exercício financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2008 e a ação fora ajuizada em 11 de maio de 2016.

Nos autos, o juiz detectou que a data do término do mandato de Prefeito Municipal de Pestana, para fins prescricionais, foi rompido no dia 01/11/2011, mediante afastamento em razão de sentença judicial que determinou a perda de cargo, alcançando o decurso do prazo de cinco anos somente em 1º de novembro de 2016. Portanto, a prescrição atinge a requerida Jocélia, e os terceiros lúcia Pacheco e o Centro Akoni, mas não afetou o ex-prefeito, pois a data do término do mandato de ambos foi diferente.

No entanto, o juiz assegurou que, conforme a Constituição Federal, a sanção de ressarcimento ao erário é imprescritível, tese já consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. E reconheceu a prescrição parcial quanto ao pedido de procedência da ação e a condenação dos réus por ato de improbidade administrativa, com exceção do ressarcimento do dano.

Na contestação, o ex-prefeito declarou que não se pode responsabilizar o gestor pela simples ineficiência da máquina administrativa. “…Porquanto as sanções de improbidade administrativa encerram enorme gravidade, ceifando até mesmo dos direitos políticos do agente e se encontram alinhavadas a condutas mais relacionadas com a desonestidade e a falta de lisura na gestão da res publica do que com a pura e simples ineficiência ou até mesmo incompetência”, alegou.

Para o juiz Douglas da Guia, as condutas não se limitaram apenas a deixar de cumprir o dever de prestar contas devidamente, mas à não execução adequada do objeto conveniado.

“Neste caso, a responsabilidade pelo prejuízo ao erário, no total de R$ 64.550,35, deve ser atribuída aos convenentes, tanto aos terceiros que executaram o projeto, com aos agentes públicos que não realizaram os procedimentos exigidos, agindo de forma dolosa, em concurso, para a aplicação irregular de recursos públicos, causando prejuízo ao erário”, declarou o juiz na sentença.