O melhor Carnaval da Baixada Maranhense, no município de Cururupu está arrastando uma multidão de foliões dos quatro cantos do Estado. Neste sábado (6), um grande publicou esteve na cidade prestigiando o show de Toca do Vale. Contando com um forte esquema se segurança montado pelas Polícias Militar e Civil, o evento fluiu com muito alegria e sem nenhum tumulto ou confusão. Para dar sequência à festa, a Praça Beira-Mar recebe hoje a banda famosa Brasas do Forró que fará um grande show à todos os foliões da região.

O  Ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STF) indeferiu pedido de medida liminar formalizado no Habeas Corpus nº 348.322/MA, cuja pretensão se resumia ao reconhecimento da ilegalidade ou desnecessidade da prisão preventiva do prefeito de Santa Inês, José de Ribamar Costa Alves, acusado de prática de estupro contra uma estudante naquele município.

Na decisão da última terça-feira(02), o Ministro sustenta que nos delitos de natureza sexual, por muitas vezes não deixarem vestígios, a palavra da vítima é de suma importância, desde que em consonância com os demais meios de prova dos autos.

“Portanto e sem qualquer adiantamento do mérito  da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida. Ademais, com relação ao pleito meritório de trancamento do inquérito  policial, baseado em suposta ausência de violência real, considero prudente reservar ao Colegiado o pronunciamento definitivo, no momento apropriado. Assim, indefiro o pedido de liminar.“, decidiu o Ministro Dantas.

Seguidas derrotas – Foi exatamente a partir do indeferimento do STF que o Desembargador Vicente de Castro, na tarde de ontem, sexta-feira(05), negou pedido liminar formalizado pela defesa do prefeito e manteve sua prisão preventiva.

Com essa, soma-se já três derrotas de Ribamar Alves na justiça após sua prisão no último dia 29/02, quando foi preso em flagrante pelo delegado regional de Santa Inês, Rafael Reis.

A primeira investida sem sucesso aconteceu na noite do dia 30, durante audiência de custódia, Alves teve a prisão preventiva decretada pelo desembargador Froz Sobrinho.

Confira abaixo cópia da decisão do Supremo Tribunal Federal que o blog teve acesso com exclusividade:

Chamou atenção durante a grande festa popular na inauguração da nova Avenida Tancredo Neves,neste sábado (06), conhecida como Estrada do Socorrão II, o acalorado abraço de uma senhora moradora da região no governador Flávio Dino (PCdoB).  A solenidade contou com as presenças de várias lideranças,  dentre elas, o prefeito Gil Cutrim, o secretário de Infraestrutura Clayton Noleto, o deputado Glalbert Cutrim (PDT); deputados federais; e vereadores. 

Na última quinta-feira(04), trinta e cinco entidades que compõem o Fórum Maranhense de Mulheres, protestaram por meio de uma carta aberta condenando o estupro praticado pelo prefeito de Santa Inês Ribamar Alves na último dia 29/02 contra uma estudante de direito (LEMBRE).

Somam-se a este manifesto outro documento assinado por mais seis entidades ligadas à defesa da Mulher da região Tocantina. Na nota de repúdio datada da última quarta-feira(03), o grupo critica duramente os que tentam isentar o prefeito Ribamar Alves do estupro. (Lembre AQUI)

Confira abaixo a íntegra do documento:

A violência contra a mulher é uma forma dos homens exercerem seu poder sobre elas. Representa sua desvalorização, segregação a determinados espaços (privado) e a negação dos seus direitos, fato que incide no não reconhecimento de sua cidadania e autonomia. Dentre as violências cometidas contra as mulheres o estupro se constitui uma das formas mais cruéis de punição, controle e apropriação do corpo das mulheres pelo homem revestido de macho que impõe pela força seu poder. Na visão do estuprador a mulher é apenas um objeto de seu prazer, uma coisa que não tem vida, nem vontade.

As consequências do estupro na vida das mulheres são irreversíveis, pois deixa sequelas nas meninas e mulheres que já sofreram esse tipo de abuso. Talvez por isso muitas silenciem, por medo, vergonha, horror e muitas vezes pelo sentimento de culpa que as impede de denunciar o ato de crueldade.

O Fórum Maranhense de Mulheres repudia veemente, os dois recentes casos de estupros envolvendo uma jovem de 18 anos estuprada pelo Prefeito da Cidade de Santa Inês e o segundo caso de estupro e feminicídio envolvendo uma trabalhadora rural do município de Miranda do Norte, que depois de estuprada foi assassinada. A violência contra mulher no Estado do Maranhão nos remete a algumas reflexões de ações efetivas do Estado para o enfrentamento da violência contra as mulheres e feminicídios eda sociedade à luta das mulheres.

O caso que veio a publico envolvendo o prefeito de Santa Inês referente ao estupro da jovem de 18 anos vem sendo tratado por vários setores da imprensa e pelo presidente do Conselho Regional de Medicina do Maranhão de forma banal e irresponsável, eximindo o prefeito de culpa, passando a condenar a jovem estuprada. Na defesa do acusado o Presidente do CRM banaliza a violência ao dizer: “o Laudo do IML já foi concluído há dois dias e aponta que não há sinais de violência física na denunciante”. Como se o estupro se caracterizasse apenas em situação de violência física. A atitude deste médico presidente de uma das instituições mais representativas da classe médica nos espanta e nos indigna, pois, além de mostrar ignorância em relação às leis em vigor. O Código Penal de 1940 tinha uma definição limitada quanto ao crime de estupro, que foi aprimorada com o artigo 2º da Lei 12.845, de 2013, que define estupro como “qualquer forma de atividade sexual não consentida” e a lei 11.340 de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha que considera estupro “Estupro: Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos”.

Além, do posicionamento do presidente do CRM-MA que viola os direitos humanos das mulheres, diversos blogueiros também têm condenado a jovem em defesa de um homem público, que usou do seu poder político e econômico para praticar o estupro. Ao contrario desses posicionamentos entendemos que o prefeito de Santa Inês seja julgado e condenado para que este não seja mais um caso de impunidade e incentive outras mulheres que foram silenciadas a denunciar, evitando assim, que outras jovens possam sofrer as consequências que esta sofre neste momento. Ao mesmo tempo em que externamos nossa indignação e repúdio a esses profissionais que confundem o livre direito de expressão com o uso de praticas discursivas focadas no desrespeito aos direitos humanos das mulheres.

O segundo caso envolvendo a trabalhadora rural Francisca das Chagas da Silva, mulher negra, líder sindical do Município de Miranda do Norte, estuprada e morta com requintes de crueldade, fato que nos remete aos tempos de guerra quando as mulheres sempre são as maiores vítimas e o estupro é usado como arma pelos homens. Exigimos que o Estado investigue e prenda o assassino para que a justiça prevaleça, bem como promova condições de implantação e funcionamento dos organismos de Políticas Públicas para as Mulheres nos municípios, a fim de garantir que a Política de combate à Violência contra as Mulheres se consolide no Maranhão.

Neste momento conclamamos a sociedade maranhense, que se solidarize com as vítimas atentando para a banalização cada vez maior da violência contra as mulheres. O estupro e feminicídio traduzem a barbárie e a violação dos Direitos Humanos das Mulheres e deve ser tratado com um crime inaceitável e injustificável. Faz-se necessário, portanto maior comprometimento do Estado na punição dos casos de violência contra a mulher.

São Luís, 04 de fevereiro de 2016.

FÓRUM MARANHENSE DE MULHERES: Grupo de Mulheres Negras Mãe Andresa; Central Única dos Trabalhadores – CUT; FETAEMA; Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB; Grupo de Mulheres Negras Maria Firmina; Rede Amiga da Mulher; Conselho Municipal da Condição Feminina de São Luís; Marcha Mundial das Mulheres; GERAMUS; Grupo de Estudos Feministas Mulher Política e Poder; NAFEM; NEGESF; Coletivo de Jovens Feministas do Maranhão; Coletivo de Trabalhadoras Rurais do Estado; Fórum das Mulheres de Imperatriz; Pastoral da Mulher; Coletivas Quebradeiras; Coletivo Fridas; Coletivo Yaloadê; União Brasileira de Mulheres – Seção Maranhão – UBM; Ong Maria Aragão; Grupo de Apoio a Juventude Anilense – GAJA; Colegiado da Juventude; Diretório Acadêmico de Letras da UFMA; Núcleo de Estudantes – NEUFMA; FEONGMA; CISAF; Casa Lar da Vitória; Conselho Regional de Serviço Social – CRESS; Federação das Parteiras Tradicionais do Estado do Maranhão; SINDOMÉSTICO; SINDSEP – MA; SINPROESEMMA; SINDEHOTÉIS; SINFUSP; Núcleo PAGU/UFMA; Fórum Estadual de Juventude do Maranhão – FEJMA.

Quando digo que Luis Fernando Silva é a síntese de todo o interesse que há no mundo político maranhense, um tipico “Amigo do Poder”, provo que não estou errado. Exemplo aconteceu na manhã deste sábado(06).

O ex-pré-candidato a governador da família Sarney, em campanha aberta rumo na tentativa de alcançar novamente os cofres da prefeita de São José de Ribamar, conhecido também como ‘Picolé de Chuchu’, apareceu com a cara mais limpa do mundo no ato de inauguração da  Avenida Tancredo Neves, mais conhecida como Estrada do Socorrão II.

No evento, estavam o governador Flávio Dino (PCdoB), acompanhado do prefeito Gil Cutrim (PDT) além do secretário de infraestutura, Clayton Noleto, que juntos, entregaram a população o trecho de aproximadamente um quilômetro, localizado no território ribamarense ligando a MA – 201 ao retorno que dá acesso a região das Vilas, recebeu, além de asfalto, sistema de drenagem profunda, o que colocou fim aos alagamentos.

A execução da obra, como é de conhecimento público, foi solicitada ao Governo, ainda no ano passado, pelo próprio Cutrim, vereadores da cidade e até por deputados estaduais.

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Sem o que ter para criticar de concreto e no afã de atacar o governador Flávio Dino(PCdoB) que tirou do poder a corrupção no Maranhão, o ex-secretário de Saúde, Ricardo Murad(PMDB), deu a maior mancada e criou um super factoide, ontem sexta-feira(05).

Para não admitir os avanços na Segurança Pública do Maranhão, Murad publicou em seu perfil no facebook, uma imagem de uma viatura da Força Tátiva carregada com caixas de cerveja, e disparou: “Vejam a desordem geral em que se encontra o sistema de segurança pública no governo de Flávio Dino. A falta de comando, de respeito e de comprometimento resultou nisto que estamos assistindo. Esculhambou geral.”

Mas, acontece, que a foto é do ano de 2013 e foi divulgado na época pela imprensa maranhense, inclusive pelo sistema Mirante de Comunicação. O próprio logotipo do governo Roseana Sarney está colado na traseira do veículo.

Doente – A atitude de Ricardo Murad só vem reafirmar o que este blog publicou no final de outubro do ano passado. O ex-deputado apresenta alterações na  esfera mental, comportamento esse que começou com maior frequência desde que seu grupo político perdeu a eleição, em outubro do ano de 2014, lembre no post: “Preocupação de familiares e amigos com o estado psíquico de Ricardo Murad“.

Chefe de uma organização criminosa que desviava dinheiro da secretaria de Estado da Saúde, segundo a Polícia Federal, Murad vem sofrendo de constantes delírios e deu de fazer juízos falsos da realidade. Em termos mais claros, Ricardo está com alterações do pensamento que o fazem acreditar em coisas que não existem. A suposta alteração cerebral que Murad está passando é um quadro preocupante, pois a família não sabe ainda qual será a evolução, e pior, ele não admite que está doente.

Foi dada a largada para o ‘Carnaval de Todos’, em São Luís. Na noite desta sexta-feira (5), o governador Flávio Dino, ao lado dos secretários municipais Lula Fylho (Governo) e Marlon Botão (Cultura), e do secretário estadual de Cultura, Diego Galdino, abriu as festividades do ‘reinado de Momo’, em solenidade realizada na Casa do Maranhão, na Praia Grande. Pelo segundo ano consecutivo o Governo do Estado e a Prefeitura de São Luís firmaram parceria para garantir a alegria e segurança durante os cinco dias de festa, com a apresentação de mais de 130 atrações nos quatro circuitos oficiais da folia, concentrados no Centro Histórico de São Luís.

“A nossa expectativa é de cinco dias de alegria e muita paz. Nós preparamos uma estrutura muito boa, tranquila, que vai garantir a todos aqueles que queiram participar do carnaval, seja maranhense, seja aquele que nos visitam que tenham a certeza de encontrar manifestações culturais de grande qualidade de muita diversidade, pluralidade, além de uma estrutura de segurança e produção capaz de garantir uma belíssima festa. Tenho certeza que a partir de hoje teremos, na passarela do samba, nos circuitos do Laborarte, Madre Deus, Ceprama e da Praia Grande, momentos de muita alegria e daquilo que o Maranhão tem de melhor”, disse o governador Flávio Dino, logo após realizar a entrega simbólica das chaves da cidade ao Rei Momo de 2016.

Para este ano a novidade será a realização das festividades ainda no período matutino, com o objetivo de possibilitar com que várias famílias possam brincar com muita tranquilidade. “A expectativa é de pura emoção. Que o maranhense possa usufruir de toda riqueza de nossa cultura popular, resgatando o carnaval tradicional, de dia. A partir de amanhã a gente começa o carnaval às 11h e a gente tem muita esperança de mais um carnaval de sucesso e que a partir dos próximos anos o carnaval do Maranhão seja um dos maiores do país”, ressaltou o secretário interino de Cultura, Diego Galdino.

Na tarde desta sexta-feira(05), o desembargador Vicente de Castro, do Tribunal de Justiça do Maranhão, negou pedido liminar da defesa do prefeito de Santa Inês, Ribamar Alves (PSB), e manteve sua prisão preventiva.

O magistrado seguiu o mesmo caminho já traçado pelo desembargador Froz Sobrinho no último dia 30 que determinou a prisão preventiva do gestor durante audiência de custódia.

Ao indeferir o pedido de revogação da prisão solicitada pelo defesa, Vicente complica ainda mais a situação do prefeito que vai “brincar” o carnaval na cadeira.

Confira abaixo a íntegra da decisão:

ÀS 13:19:29 – Proferido despacho de mero expediente – GAB. DES. VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

INQUÉRITO POLICIAL N° 3.992/2016

Noticiante      : Delegacia Especial da Mulher de Santa Inês, MA

Noticiado       : José de Ribamar Costa Alves (Prefeito Municipal de Santa Inês, MA)

Advogados     : Ronaldo Henrique Santos Ribeiro e Armando Serejo

DECISÃO

Através do petitório de fls. 92-112, está José de Ribamar Costa Alves a formular pedido de reconsideração em relação à decisão exarada pelo eminente Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, qual seja, de conversão de sua prisão em flagrante em segregação preventiva.

Nesse sentido, apresenta exaustivo arrazoado ao discorrer sobre “o não despontar do dissenso da vítima e o crime de estupro”, aduzindo equivocada a decisão de decretação da prisão cautelar em seu desfavor, no seu entender, “por não ter a mesma trilhado com a profundidade devida e necessária as nuances (sic), os detalhes que envolveram as circunstâncias fáticas”(cf. fl. 93).

Segue pontuando acerca “da prisão preventiva no caso em apreço e a inadequação de sua adoção a gerar constrangimento ilegal à liberdade do Requerente”, asseverando que “não houve violência física na conjunção carnal de forma que não há de se falar em concreto em gravidade da acusação, de forma que o argumento expendido no decreto que se pretende reconsiderado é inidôneo a supedânear(sic) a medida extrema” (cf. fl. 107).

Por fim, pleiteia a reconsideração da decisão que decretou sua prisão preventiva, declarando ostentar condições pessoais favoráveis à sua soltura ou, alternativamente, seja-lhe concedida qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, em substituição à segregação objetada.

É, do essencial, o relatório. Passo à análise do pedido de reconsideração.

Com efeito,e consoante oportunamente assinalado na decisão combatida, a prisão preventiva corresponde a mais genuína forma de custódia cautelar do sistema penal brasileiro, consistindo, de acordo com previsão contida no art. 312 do CPP, “como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”.  Tal dispositivo está a traduzir, pois, a finalidade legítima da prisão preventiva, desde que observados os requisitos alternativos e simultâneos legalmente previstos para a sua decretação.

Por outro lado, a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXI, contempla a prisão preventiva, preceituando que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”. Tal mandamento constitucional encontra correspondente no art. 283 do CPP – em sua redação atual, conferida pela Lei nº 12.403/2011 -, a prescrever que “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.

Os pressupostos simultâneos da prisão preventiva concernem à exigência de prova da existência do crime e de indícios suficientes da autoria. O primeiro deles refere-se à materialidade do crime, à existência do corpo de delito que prova a ocorrência do fato criminoso. Já o segundo, exige simples indícios, elementos probatórios que não precisam ser concludentes e unívocos a gerar certeza da autoria.

Do escólio de José Frederico Marques[1], extrai-se que “existe prova da existência do crime quando demonstrada está a prática de fato típico na integralidade de seus elementos. E há indícios suficientes de autoria quando o réu é o provável autor do crime”.

Na hipótese vertente,a prisão preventiva do ora peticionário se dá em virtude de deferimento de pedido formalizado em representação da autoridade policial, ouvido o órgão ministerial, pelo que o preclaro Desembargador Plantonista converteu a prisão em flagrante em decreto preventivo, neste consignando que “diante de tal cenário, não resta dúvida de que as medidas cautelares são insuficientes para a hipótese dos autos, mostrando-se a prisão preventiva do custodiado imprescindível para a “garantia da ordem pública”, sendo que tal requisito encontra-se consubstanciado na gravidade objetiva do crime imputado ao custodiado, cuja ação criminosa chocou a população local e causou enorme repulsa, e gerando grande repercussão em toda imprensa e redes sociais”.

Ademais, expressamente esposada na decisão objetada a fundamentação de que “a anterior condenação por contravenção da mesma espécie exige o ergástulo preventivo para evitar a reiteração de práticas delituosas desta natureza, impondo-se, pois, pelo menos nesse momento da investigação, a prisão cautelar do custodiado com garantia da ordem pública”.

O caso concreto está a apontar para a prática, pelo peticionário, do crime de estupro contra a pessoa de Adna Micaela Costa do Nascimento Silva, havendo prova robusta da materialidade da conjunção carnal – a partir do Laudo de Conjunção Carnal nº 996/2016 – IML/SSPMA (cópia reprográfica de fl. 62), dando conta de que “ao exame da genitália externa: (….) ferida contusa pequena com sangramento discreto na comissura posterior dos lábios”; Laudo Pericial Criminal nº 318/2016 – ILAF/MA (cópia reprográfica de fls. 51-53), atestando exame em “peça de vestiário, tipo calcinha (…) apresentando rasgadura na face frontal e manchas amareladas e escuras aparentes em sua superfície”.

No pertinente a indícios suficientes de autoria, não obstante as declarações da suposta vítima, o próprio peticionário afirmou, perante a autoridade policiou, a prática de relação sexual com ela, contudo, arguindo consenso no ato, e ausência de ameaça ou emprego de violência.

Dessa feita, cumpre ponderar sobre o argumento sustentado pelo ora peticionário no sentido de que, para a decretação de sua prisão preventiva, não se poderia levar em consideração a sua anterior condenação na Ação Penal nº 49.748/2015, como incurso na prática do art. 61 da Lei de Contravenções Penais.

A bem de ver, a ponderação a respeito da vida pregressa trata-se de tema tormentoso na doutrina e na jurisprudência pátrias, na medida em que saber o que são os “maus antecedentes”, porquanto alguns incluem no passado criminoso do “acusado” tudo o que possa constar registrado na sua folha de antecedentes (desde inquéritos arquivados, passando-se por feitos em andamento, até absolvições por insuficiência de provas), enquanto outros preferem vislumbrar somente as condenações definitivas.

A despeito dessa dissonância, para efeitos processuais penais, na decretação de medidas cautelares, como a prisão preventiva, de rigor levar-se em conta todos os registros na folha de antecedentes, de sorte que, para a decretação de uma medida cautelar, o magistrado deve ponderar quem é a pessoa que necessita – ou não – estar detida antes da condenação.

Volvendo à hipótese aqui versada, e considerando os predicados apresentados pelo próprio peticionário – Prefeito Municipal -, entendo que os antecedentes considerados quando da decretação de sua prisão preventiva mostram-se suficientes a justificá-la, inclusive, por conveniência da instrução criminal, a reclamar a manutenção do ergástulo cautelar em questão.

Por derradeiro, oportuno registrar que, em decisão da lavra do Ministro Ribeiro Dantas, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu pedido de medida liminar formalizado no Habeas Corpus nº 348.322/MA, cuja pretensão se resumia ao reconhecimento da ilegalidade ou desnecessidade da prisão preventiva combatida.

Posto isto, e porque ausentes fatos novos a ensejar a reconsideração pretendida, INDEFIRO o pedido ora examinado, pelo que mantenho a decisão que decretou a prisão preventiva de José de Ribamar Costa Alvespor seus próprios fundamentos fáticos e jurídicos, aliados ao supra lançados.

 

Na oportunidade, tendo em vista a norma contida no art. 376 do RITJMA[2], encaminhem-se os autos à d. Procuradoria Geral de Justiça, para pronunciamento no quinquídio regimental (RITJMA, art. 378)[3].Publique-se. Intime-se.

São Luís, MA, 5 de fevereiro de 2016.

Desembargador Vicente de Castro

Relator

Indicação do titular da Serventina Extrajudicial de Passagem Franca, Ricardo da Silva Gonçalves para comandar interinamente o cartório da 1ª Zona de Imóveis de São Luís, é a prova do quanto o assunto está bagunçado. O Cartório é considerado o mais rentável de todo o Estado do Maranhão, seu faturamento bruto ultrapassa um milhão de reais/mês. 

A Corregedora Geral da Justiça, desembargadora Anildes Cruz, definiu critérios objetivos de designação de administradores interinos para as vagas existentes na administração dos cartórios do Estado do Maranhão. A medida já está em vigor e foi comunicada à Corregedoria Nacional de Justiça.

O Provimento nº 5/2016, assinado pela corregedora no último dia 2 de fevereiro, definiu critérios para a designação de interinos para as serventias extrajudiciais e poderá ser consultado no Diário da Justiça eletrônico e no site da CGJ-MA (http://www.tjma.jus.br/cgj/index), no item “atos administrativos”.

Com a regulamentação da matéria, a Corregedoria deve adequar as atuais designações à nova norma, no prazo de 180 dias. “Vamos analisar criteriosamente, caso a caso, conforme o disposto no Provimento”, informou a corregedora Anildes Cruz.

CRITÉRIOS – No documento, a desembargadora considerou a inexistência de critérios objetivos estabelecidos em norma para o tratamento dessa questão e definiu que a designação de interinos para as serventias vagas devem atender à Resolução nº 80/2009 do Conselho Nacional de Justiça, que trata da vacância dos serviços notariais e de registro ocupados em desacordo com as normas constitucionais relacionadas à matéria.

Conforme o documento, a designação de interinos para as serventias deverá ser, preferencialmente, sobre delegatário de serviço notarial ou de registro de igual natureza e do mesmo município em que esteja instalada a serventia vaga, seguindo alguns critérios estabelecidos no Provimento.

O delegatário não pode estar com obrigações pendentes junto ao Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Poder Judiciário (FERJ); não pode ter sido condenado por decisão judicial ou administrativa relacionada ao exercício da função, mesmo que esteja sob efeito suspensivo; e responderá apenas por uma serventia, além da que é titular.

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Para o presidente da Associal Comercial de Santa Inês, pelo envolvimento reiterado do prefeito em crime sexuais, importunação ofensiva ao pudor e estupro, evidenciam que Ribamar Alves tem procedido de modo incompatível com a dignidade e decoro do cargo.

Fernando Antonio Vicente dos Santos, presidente da Associal Comercial de Santa Inês protocolou ontem, quinta-feira(04), na Câmara de Vereadores o pedido de afastamento definitivo do prefeito José de Ribamar Alves(PSB), do cargo de prefeito municipal.

A prefeitura está sem gestor desde a prisão do gestor, ocorrida na última sexta-feira (29). Ele foi preso em flagrante por estupro e atualmente cumpre prisão preventiva no Centro de Detenção Provisória do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, na capital.

Após o recebimento do documento, a Câmara de Vereadores deve se movimentar oficialmente sobre o caso. Espera-se uma posição do presidente da Câmara, vereador Orlando Mendes, que estava aguardando a Justiça conceder um habeas corpus ao prefeito, o que não aconteceu até agora.

Fernando Antônio sustenta no pedido (cópia abaixo) que Alves afastou-se da Prefeitura sem autorização da Câmara dos Vereadores, além de ter incorrido da prática de atos que caracterizam infrações político-administrativa, sujeitando-se, assim, ao perdimento do cargo.

“Diante de todo o exposto e devidamente ponderado, forte no que dispõe o art. 5º e respectivo incisos do De. Lei nº 201/ 67, bem com oo art. 217 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Inês, requer seja o presente requerimento apresentado e processado na forma legal, culminando-se com o afastamento definitivo do prefeito José de Ribamar Alves, do cargo de prefeito municipal, pela cassação do seu mandato”, diz trecho final do documento.

Caso o Poder Legislativo santa-inesense decida pelo afastamento de Ribamar Alves, quem assume o cargo é o vice-prefeito de Santa Inês, Ednaldo Alves Lima, o Dino(PT)

Confira abaixo a íntegra do documento: