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O Ministério Público do Estado do Maranhão (MP-MA) deu um importante passo na investigação de possíveis irregularidades no Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 001/2021, que resultou na contratação do escritório de advocacia “Fernando Gragnanin Sociedade Individual de Advocacia” pelo Município de Buritirana/MA. A decisão foi tomada pelo Promotor de Justiça João Cláudio de Barros, que converteu a Notícia de Fato 000419-002/2024 em um Inquérito Civil Público, com o objetivo de apurar as falhas no processo de contratação.
O caso chamou a atenção devido ao fato de o município já contar com assessores jurídicos e procuradores municipais em seus quadros, o que levanta questionamentos sobre a necessidade de contratar um escritório externo. A contratação foi realizada sob a justificativa de inexigibilidade de licitação, um procedimento que dispensa a concorrência pública em casos específicos, mas que deve seguir rigorosamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal.
O Inquérito Civil foi instaurado com base em diversos dispositivos legais, incluindo a Constituição Federal, a Lei Complementar nº 75/93, a Lei nº 8.625/93 e a Lei Complementar Estadual nº 13/1991, atualizada pela LC nº 112/2008. Além disso, o MP-MA levou em consideração a Lei nº 8.666/93, que estabelecia as regras gerais para licitações e contratos na Administração Pública à época do processo, e a Lei nº 14.133/21, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos, que revogou a anterior.
O MP-MA reforça que a instauração do Inquérito Civil tem como objetivo garantir a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme previsto no artigo 127 da Constituição Federal. A medida também visa assegurar que a Administração Pública cumpra com seus deveres de zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas, além de conservar o patrimônio público.
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Desde o ano de 2022 que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou que a pandemia de covid-19 não configura mais uma emergência de saúde pública, e por tabela, os governos de todo o mundo revogaram decretos que visavam evitar o avanço da doença.
Contudo, três anos após, o prefeito Vanderly Gomes Miranda encontrou na covid-19 o motivo para não realizar o carnaval na cidade de Amarante do Maranhão.
A Prefeitura anunciou nesta quarta-feira (26), por meio do Decreto nº 005/2025, a suspensão de todas as festividades de Carnaval na cidade, tanto em locais públicos quanto privados. A medida foi adotada como precaução diante do aumento de casos de Covid-19 no município, segundo o comunicado (veja acima).
Além do Carnaval, a Copa do Trabalhador também foi cancelada. O decreto proíbe eventos que possam gerar aglomerações, incluindo o uso de som automotivo e a realização de shows, pelo período inicial de 15 dias, podendo ser prorrogado caso necessário.
O documento ainda estabelece ponto facultativo nos dias 3, 4 e 5 de março de 2025 para os órgãos da administração pública, com exceção dos serviços essenciais.
A Prefeitura justificou que a decisão visa conter o avanço da doença e proteger a saúde da população. Até o momento, não há informações sobre possíveis medidas de apoio a comerciantes e organizadores de eventos afetados pela suspensão das festividades.
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Os corredores do Ministério do Esporte, na gestão André Fufuca, parecem ter-se se transformado em uma praça de esporte de alto rendimento. A imagem, claro, é figurativa. Mas a contar pelo número de recordes que a equipe reunida pelo ministro maranhense vem obtendo, é possível imaginar que está ali o ministério mais competitivo da Esplanada.
A mais recente conquista veio com o encerramento do prazo para a inscrição dos atletas que pleiteavam receber os benefícios do programa Bolsa Atleta, o mais longevo e um dos maiores programas do mundo de apoio individual a atletas.
O registro é mais um marco para o esporte brasileiro. Mais de 10 mil atletas se inscreveram no programa do governo federal, concedido pelo Ministério do Esporte. Esse recorde representa um aumento de 38,56% em relação a 2022, na gestão Bolsonaro, quando o programa contava com 7.236 inscritos, passando para 10.027 registros em 2025.
O crescimento expressivo em todas as categorias do maior programa de patrocínio individual aos atletas do mundo reflete o fortalecimento do setor esportivo na gestão do presidente Lula, que vem impulsionando políticas públicas, como o próprio reajuste do Bolsa Atleta realizado em 2024, após 14 anos, incentivos ao esporte e maior adesão de jovens e atletas de alto rendimento ao programa.
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O ex-senador do Maranhão, Roberto Rocha (sem partido) gravou um vídeo esta semana e publicou em suas redes sociais no qual desafia todos os 18 deputados federais maranhenses e também os três senadores a apresentar algum tipo de projeto na área de infraestrutura feito em favor do Maranhão.
“Não há nenhum parlamentar no Maranhão que tenha feito algum projeto de obra, de infraestrutura, nenhum”, afirmou o ex-senadora maranhense.
O trecho da fala de Roberto é decorrente de uma briga dele com o também ex-deputado federal Hildo Rocha (MDB) pela paternidade do trecho da BR 135, que está sendo pavimentado em concreto pelo DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) entre os municípios de Miranda do Norte e Alto Alegre.
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Nélson Ferreira é eleito e empossado desembargador do TJMA. Acesso ao cargo, pelo critério de merecimento, ocorreu nesta quarta-feira, 26, após votação que contou com candidaturas de 19 juízes e juízas.
Pelo critério de merecimento, Nélson Ferreira Martins Filho foi eleito Desembargador do TJ-MA…
O Tribunal de Justiça do Maranhão tem como novo desembargador o magistrado Nélson Ferreira Martins Filho (64 anos), após ser eleito e empossado em sessão plenária administrativa nesta quarta-feira (26/2). O acesso ao cargo, pelo critério de merecimento, ocorreu para ocupar a vaga em decorrência da aposentadoria do desembargador Vicente de Castro.
A lista tríplice, ao final da votação, teve os magistrados Nélson Ferreira Martins Filho, como primeiro colocado, com 2.500 pontos; Edimar Fernando Mendonça de Sousa, em segundo, com 2.499 pontos; e Mário Prazeres Neto, em terceiro, com 2.498 pontos. Houve inscrição de candidaturas de 19 juízes e juízas de entrância final, integrantes da primeira quinta parte da lista de antiguidade, que foram avaliados segundo critérios de Produtividade, Presteza, Desempenho e Aperfeiçoamento Técnico.
Entre todos e todas que concorreram, um juiz e duas juízas já haviam figurado em listas tríplices anteriores: o próprio Nélson Ferreira Martins Filho, por duas vezes consecutivas e primeiro colocado nesta terceira; Rosária de Fátima Almeida Duarte, uma vez; e Joseane de Jesus Corrêa Bezerra, também uma vez.
O acesso se deu conforme o Edital nº 20/2025 – forma de inscrições mistas de magistrados e magistradas nos termos da Resolução nº 525/2023 do CNJ.
– Posse imediata
Imediatamente após a divulgação do resultado final, o presidente do TJMA convocou o desembargador Nélson Ferreira a fazer o juramento e assinar com ele o Termo de Compromisso, Posse e Exercício, que foi lido pela diretora-geral do Tribunal, juíza Ticiany Gedeon Palácio.
Nélson Ferreira Martins Filho, até então titular do 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha, concorreu ao cargo com outros 11 juízes e sete juízas.
O mais novo desembargador da Corte, Nélson Ferreira, dedicou a conquista a servidores e servidoras que trabalharam com ele nas comarcas por onde passou, citando Bom Jardim, Tuntum, Presidente Dutra, Brejo, Codó, até chegar em São Luís.
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Dr. Erik é ex-prefeito do município de Balsas…
O ex-prefeito do Município de Balsas, Erik Augusto Costa e Silva, usou suas redes sociais nesta quarta-feira (26) para anunciar que filiou no MDB, partido presidido no Maranhão pelo empresário Marcus Brandão.
Erik estava acompanhado da sua esposa, a deputada estadual Vivianne Martins Coelho e Silva, do PDT.
“O presidente do partido Marcus Brandão oficializou, na manhã desta terça-feira, a filiação do ex-prefeito de Balsas Geriksilva2 ao MDB. Ao lado da Deputada Estadual, Dr. Viviane, o presidente Marcus Brandão segue fortalecendo o MDB//MA ao lado de grandes lideranças”, diz o comunicado do partido que foi compartilhado pelo ex-prefeito.
Erik disputará as eleições de 2026, contudo, ainda não se sabe qual o cargo o ex-prefeito disputará, se deputado estadual ou federal.
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Os ex-gestores foram acusados por enriquecimento ilícito e dano ao patrimônio público, após comprovado o uso de notas fiscais irregulares para justificar despesas públicas.
Sergio Albuquerque, ex-prefeito do município de Primeira Cruz.
O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação de João Teodoro Nunes Neto e Sérgio Ricardo de Albuquerque Bogéa por desvios de recursos do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), em 2002.
Ambos atuaram, respectivamente, como ex-prefeito e ex-secretário municipal de Finanças do município de Primeira Cruz, no interior do Maranhão, na época dos fatos. A sentença da Justiça Federal ocorreu em ação civil pública por atos de improbidade administrativa proposta pelo MPF.
Os ex-gestores foram acusados por enriquecimento ilícito e dano ao patrimônio público, após comprovado o uso de notas fiscais irregulares para justificar despesas públicas.
Na ação, o MPF apontou que os recursos do Fundef foram sacados para pagamentos em espécie e que as notas fiscais apresentadas como comprovantes de despesa eram falsas. A ilegalidade dos documentos foi constatada em investigação da Polícia Federal (PF) e em relatório de auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).
Na decisão, publicada em 13 de fevereiro, o ex-prefeito e o ex-secretário foram condenados: ao ressarcimento integral e solidário dos recursos desviados, no valor de R$ 579.021,91; à suspensão dos direitos políticos por 14 anos; ao pagamento de multa individualizada no valor do dano causado; e à proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios fiscais ou creditícios pelo prazo de 14 anos. Ainda cabe recurso da decisão.
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Vendedores ambulantes, mototaxistas, diversos outros profissionais e população em geral que faturam nesse período ainda não sabem quais os shows nacionais, regionais e locais a prefeitura contratou para este ano.
Prefeito Eudes Barros ainda não anunciou a programação de carnaval em Raposa…
Neste ano de 2025, o carnaval começa oficialmente em todo o Brasil nesta sexta-feira (28), no Maranhão, dezenas de prefeituras já anunciaram a programação dos quatro dia de festas momescas em seus circuitos locais, porém, no município de Raposa – região Metropolitana da Grande São Luís, até agora nada foi divulgado.
Tradicionalmente, criado pela ex-prefeita Talita Laci, o circuito do carnaval é montado no Viva Raposa, localizado no bairro do Garrancho – de frente para o mar.
Vendedores ambulantes, mototaxistas e diversos outros profissionais que faturam nesse período ainda não sabem quais os shows nacionais, regionais e locais a prefeitura contratou para este ano. O nomes das bandas que irão animar os foliões e as outras informações alusivas ao carnaval 2025 é um mistério.
Até o momento o prefeito não emitiu nota ou gravou vídeo para justificar a demora na divulgação da programação do carnaval.
Contudo, de todas as justificativas, Eudes Barros só não pode reclamar da falta de dinheiro. É que as contas da prefeitura de Raposa estão “abarrotadas” de recursos públicos dos mais variados possíveis.
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Marcio Hominho, prefeito de Bacuri.
O prefeito da cidade de Bacuri, localizado no litoral maranhense, Marcio Hominho, anunciou, na manhã desta quarta-feira (26), a antecipação dos salários dos servidores municipais efetivos e comissionados para hoje.
O gestor destaca o empenho da secretaria municipal de Finanças e ressaltou que a medida oferece a possibilidade do servidor aproveitar o feriado prolongado com mais segurança e tranquilidade financeira.
“Nós devemos essa antecipação à equipe, a perseverança e particularmente a equipe da secretaria das Finanças que conseguiu colocar à disposição de todos os servidores municipais a antecipação dos seus salários antes da programação feita. Hoje todos os servidores receberão os seus vencimentos para aproveitar o feriado. Fico feliz pela equipe e agradeço por essa organização para que dê ao servidor o direito pelo trabalho que eles zeram”, enfatizou o prefeito
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Sede do Sinproesemma, no Centro de São Luís…
O desembargador Raimundo José Barros de Sousa determinou, nesta terça-feira (25), a suspensão da eleição do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão (SINPROESEMMA), que estava prevista para acontecer nesta quarta-feira, dia 26 de fevereiro.
A decisão foi motivada por diversas irregularidades apontadas no processo, incluindo a divulgação tardia da relação de votantes e locais de votação, a exclusão arbitrária de 77 municípios, o que impediria professores filiados de votarem, e a falta de transparência na condução do processo pela comissão eleitoral. Além disso, a lista de votantes não indicava os locais de votação, comprometendo a organização dos eleitores e dificultando a fiscalização do pleito.
Segundo o desembargador, a ausência de informações claras sobre os locais de votação poderia restringir o direito de voto de uma parcela significativa dos eleitores, comprometendo a legitimidade e validade do processo eleitoral.
Com base nesses argumentos, o magistrado concedeu o pedido de efeito suspensivo ao recurso, suspendendo a eleição até nova deliberação ou julgamento do mérito do agravo. A decisão também determina que o juiz responsável pelo caso seja comunicado e que a parte agravada tenha o prazo de 15 dias para se manifestar.
