Beto Castro informou que já conseguiu o apoio de outros vereadores para a instauração da CPI…

Durante pronunciamento na sessão extraordinária desta segunda-feira, 6, o vereador Beto Castro (PMB) informou que vai dar entrada em um pedido para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os contratos firmados pela Prefeitura de São Luís.

“Estou dando entrada para que nós possamos exercer aquilo que nos cabe, que é fiscalizar essa gestão. Desde o início da gestão o prefeito governa essa cidade com contratos emergenciais. Diga-se de passagem, com contratos milionários”, disse Beto Castro.

O parlamentar informou que um dos contratos que geram dúvidas foi firmado pela Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS).

“A prefeitura tem um contrato milionário na SEMUS que virou um escândalo, um contrato de alimentação. As pessoas estavam recebendo uma quentinha com um ovo, uma quentinha com arroz branco e um ovo. Brincadeira, né?”, disse o vereador.

Beto Castro informou que já conseguiu o apoio de 13 vereadores, número de assinaturas suficientes para a apresentação do requerimento.

“Vou realizar a coleta das assinaturas e encaminhar para a presidência desta Casa para que juntos possamos começar uma fiscalização a altura que esta gestão precisa, essa gestão fraudulenta. Ele (o prefeito) adora um contrato emergencial, adora uma ata. Licitação às claras? Deus o livre. Sabe por quê? Porque precisa ter transparência e essa gestão não tem nada de transparente. Vamos iniciar as investigações nos contratos emergenciais, mas quando chegarmos na saúde, acreditem, vai sair gente presa. É só o início de uma grande batalha que vamos começar”, frisou o parlamentar.

Duarte ao lado dos adjuntos da Educação do governo Brandão…

Na semana passada, o vídeo do pai de uma criança com TEA (transtorno do espectro autista) indignado nas redes sociais por ter a matrícula do seu filho negada em uma escola viralizou em São Luís. A unidade de ensino esclareceu que não havia mais vagas para crianças atípicas naquela turma específica, e alegou que seguia as diretrizes do Conselho Estadual de Educação (CEE). Desde então, o deputado Duarte Júnior vem lutando, junto à Secretaria de Educação (Seduc), para que o Conselho reavalie essa resolução (n° 291/2002 – CEE).

Nesta segunda-feira, 06, o parlamentar esteve na Seduc, a lado do subcretário Anderson Lindoso, e de David Nolêto, pai da criança, e comemorou a decisão da Secretaria que recomenda que o Conselho Estadual de Educação reavalie a Resolução n° 291/2002 – CEE, ou qualquer outra norma que contrarie ou limite a garantia de educação plena e inclusiva para atendimento de pessoa com deficiência, nas redes de ensino público e privado de todo o Estado.

“Conseguimos! Vitória! O CEE terá que anular a Resolução n° 291/2002 ou qualquer outra norma que contrarie ou limite a garantia de educação plena e inclusiva nas escolas públicas ou privadas do Maranhão. Educação para ter qualidade tem que ter INCLUSÃO!”, destacou Duarte.

Anderson Lindoso que recebeu a demanda do deputado Duarte Junior, e que o secretário e vice-governador Felipe Camarão imediatamente determinou que a Seduc fizesse uma recomendação ao Conselho para que reavaliasse essa resolução e atendesse aos preceitos legais.

“A nova ideia é de educação inclusiva, para que nós não tenhamos nenhuma limitação. Afinal de contas, nossa Constituição diz que nós não podemos ter qualquer tipo de discriminação. E nós não faremos mais isso na educação no Maranhão”, enfatizou Lindoso.

David Nolêto diz que, apesar da dor que sentiu, está muito feliz. “Nós estamos aqui alcançando uma vitória enorme, não só para mim, não só para o meu filho, mas para todas as famílias que a gente espera que não passem mais por isso, que chegue a uma escola e possa escolher”, ressaltou.

Governador Carlos Brandão e o ministro dos Portos e Aeroportos, Sílvio Costa Filho…

A renovação da concessão do Porto do Itaqui por mais 25 anos faz parte de um esforço pessoal do governador Carlos Brandão junto ao governo Lula. E a primeira declaração pública nesse sentido veio na manhã desta segunda-feira (06) durante o lançamento do Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) no Teatro Arthur Azevedo, no Centro Histórico de São Luís.

Além de Brandão o ministro dos Portos e Aeroportos, Sílvio Costa Filho, falaram a respeito da antecipação da renovação do contrato de concessão administrado pela Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP).

Pelo acordo atual em vigor, o contrato de concessão do Porto do Itaqui venceria em 2026, mas a pedido do governador do Maranhão, o governo Lula decidiu antecipar a licença.

O novo contrato deve ser assinado no próximo mês de dezembro, com a presença do governador Carlos Brandão e do diretor-presidente da Emap, Gilberto Lins.

O ministro Silvio Costa disse que a antecipação da renovação do contrato de concessão do Porto do Itaqui se dá “para termos previsibilidade e garantirmos grandes investimentos para o setor”.

Governador Brandão comemora investimentos de R$ 93,9 bilhões em obras do Novo PAC.

O Maranhão deve receber R$ 93,9 bilhões em obras do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Nesta segunda-feira (6), em São Luís, durante cerimônia de lançamento do programa no estado, o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, disse que os recursos serão aplicados principalmente em obras de infraestrutura, moradia, educação, saneamento e saúde.

“É um conjunto de investimentos que vai beneficiar a população, vai gerar emprego para realizar as obras, mas também depois das obras. Então, há um efeito dinâmico na economia muito forte, além do benefício social, com equipamentos importantes como na área da saúde, que vai preencher vazios assistenciais e garantir mais benefícios para as cidades”, afirmou o ministro.

O governo federal prevê investimentos de R$ 59 bilhões para a realização de obras e projetos no Maranhão, com mais de 24 mil unidades habitacionais do Minha Casa, Minha Vida. Também serão aplicados recursos de R$ 18 bilhões para a transmissão de energia, com a implantação de 1.512 quilômetros de linhas de transmissão (Presidente Dutra e Graça Aranha, no Maranhão, e Silvânia, em Goiás). Serão aplicados R$ 153 milhões no programa Luz para Todos e em 1.018 obras de educação e da saúde distribuídas por todo o estado.

“Estamos fazendo três grandes linhões [de transmissão de energia] para ligar o Norte e o Nordeste ao Sudeste do Brasil que, somados, representam um investimento de R$ 50 bilhões e são capazes de, sozinhos, de atrair mais de R$ 150 bilhões de investimentos em usinas de energia eólica e solar e projetos hídricos, que passam a ter viabilidade econômica com a chegada das linhas de transmissão. É por isso que a infraestrutura ajuda a desenvolver, traz emprego e renda”, informou Costa.

Também está prevista a duplicação da BR-010, rodovia que liga Imperatriz a Açailândia, no sul do estado, e 11 obras de recuperação de patrimônio histórico em São Luís. Na área de telecomunicação, está prevista a construção de 201 torres de telefonia 4G.

“Isso mostra a força da retomada em prioridade de infraestrutura no país. Uma estrada ruim significa transtorno para população, insegurança no transporte e encarece o preço que as pessoas vão pagar pelas mercadorias. Isso enfraquece o país”, acrescentou o ministro. Ele disse ainda não haver divergência entre “fazer o país crescer, investir e ter o equilíbrio fiscal. É disso que o Brasil precisa: crescer com responsabilidade, gerando emprego e renda para a população”.

Durante o lançamento do Novo PAC, o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, anunciou a antecipação da concessão do Porto do Itaqui para o mês de dezembro, com o objetivo de atrair mais investimentos e gerar mais emprego e renda no estado. O atual contrato de concessão do terminal venceria em 2026 e, com o anúncio, haverá a renovação, por mais 25 anos, da concessão do porto, administrado pela Empresa Maranhense de Administração Portuária.

Foi autorizada também a obra do aeroporto de Barreirinhas, que é muito importante para requalificar o aeroporto, dada sua importância para a economia local, para o turismo e para os negócios, disse Silvio Costa Filho.

Uma pesquisa do instituto Exata a qual o Blog do Domingos Costa teve acesso, mostra o prefeito Toca Serra OPCdoB), do município de Pedro do Rosário na liderança.

No cenário espontâneo (aquele no qual não é apresentado ao entrevistado o nome do candidato), Toca Serra possui 38,5%; contra Rony Borges 10%, outros dois candidatos pontuam abaixo de 1%. Nenhum dos candidatos  1,75% e “não sabem ou não responderam” 49,2%.

Em outro cenário, o estimulado (aquele no qual é apresentado ao entrevistado o nome do candidato), o prefeito Toca Serra aparece com 57%; Rony Borges 28%; Antônio Barbudo 3%; Jorge Lobato 2%; Nenhum/Branco/Nulo 5%  e “não sabem ou não responderam” 5%.

– Rejeição 

A Pesquisa EXATA também quis saber quem é o pré-candidato mais rejeitado no município Pedro do Rosário. Quando a empresa  perguntou em quem o entrevistado não votaria de jeito nenhum, o líder foi Antônio Barbudo com  33%; Toca Serra tem 15%; Jorge Lobato 10%; Rony Borges 8%; a opção “votaria em todos” 17% e “não votaria em nenhum” 4% e, por último, “não sabem ou não responderam” 13%.

– Dados 

Em Pedro do Rosário, a pesquisa Exata entrevistou 400 pessoas entre os dias 26 a 27 de agosto de 2023. A margem de erro da pesquisa foi de 4,0 pontos percentuais para mais ou para menos. O intervalo de 95% de confiabilidade. 

Othelino acompanha a esposa até no Plenário…

O deputado estadual e ex-presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Othelino Neto (PSB), atual secretário de Representação Institucional do Maranhão em Brasília (Rebras) foi alcançado por uma matéria do Jornal Folha de São Paulo, deste final de semana.

O jornal destacou que ele na condição de marido da suplente de senadora Ana Paula Lobato (PSB) é quem manda e desmanda no gabinete da esposa, que ocupa o cargo pelo fato do titular, Flávio Dino, está no comando do ministério da Justiça e Segurança Pública.

De acordo com a reportagem, Othelino recebe prefeitos e vereadores no Congresso, despacha com ministros da Esplanada e acompanha a esposa, a senadora Ana Paula Lobato (PSB), até mesmo no plenário.

Secretário de representação institucional do Maranhão em Brasília, Othelino exibe nas redes sociais as agendas que cumpre direto do gabinete da esposa, no 16º andar do Senado Federal.

“Junto com a senadora Ana Paula Lobato, recebi as visitas do prefeito Fernando Pessoa e do vereador Valcenor Carvalho, da querida Tuntum. Em pauta: demandas do município e da região”, publicou o deputado estadual no dia 22 de agosto em seu perfil no Instagram.

O presidente do PT no Maranhão, Francimar Melo, diz que esteve na capital federal no mês passado e se encontrou com Ana Paula e Neto no Senado.

“Estive no gabinete da senadora Ana Paula, ele [Othelino] estava lá no momento e conversamos sobre a conjuntura política, projetos estratégicos para o Maranhão”, disse à Folha de S.Paulo.

O relato é parecido com o do ex-deputado estadual e pré-candidato à prefeitura de Imperatriz (MA) Professor Marco Aurélio (PSB). O político também visitou Brasília e teve encontros com a senadora, Neto e o ministro da Justiça.

“Eu fui visitar a senadora Ana Paula e no horário ele [Othelino] estava lá. São meus amigos e pessoas que tenho grande apreço. Ele foi presidente da Assembleia quando fui deputado estadual, uma pessoa que tenho como referência política e apreço”, disse.

Além de receber políticos no Senado, Neto tem participado de outras atividades da Casa. Em setembro, o deputado estadual acompanhou uma audiência pública da Comissão de Comunicação e Direito Digital do Senado com Dino.

“Momento importante, onde foi discutida a devida regulação das plataformas digitais por meio do Congresso Nacional. Entre as pautas, o combate às chamadas fake news, além de polêmicas sobre regulação e liberdade de expressão”, escreveu na legenda de uma galeria de fotos ao lado do ministro.

Neto disse à reportagem que ele e a esposa unificam algumas agendas quando há interesses em comum. Segundo ele, Ana Paula exerce o mandato de forma independente, “com muita tranquilidade” e “muita competência”.

“Nós temos algumas agendas em comum, não todas. Agendas em comum, por exemplo, com políticos do Maranhão, que muitas vezes querem conversar comigo e com ela. A gente unifica as agendas. Mas a maior parte das agendas dela é só dela”, disse.

“Como eu sou deputado e ela senadora, em alguns momentos as pautas coincidem. Então são nesses momentos que as agendas são comuns. Mas desde que tenham assuntos que me envolvem e que a envolvem também.”

Ana Paula também foi procurada pela reportagem por meio de sua assessoria de imprensa, mas não houve resposta até a publicação deste texto.

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Quanta contradição, no mês de agosto o prefeito Eudes Barros fez greve por falta de recursos, e pelo mesmo motivo, em setembro, pediu dois empréstimos que somam R$ 26,5 milhões, como agora quer “torrar” 400 mil reais em duas horas de show?

Em agosto, prefeito de Raposa fez greve por falta de recursos e, em setembro, pediu R$ 26,5 milhões de empréstimo, agora, aliados espalham flyer (panfleto eletrônico) de show que custará R$ 400 mil aos cofres públicos.

O aniversário de 29 anos do município de Raposa é comemorado na próxima sexta-feira, dia 10 de novembro, porém, até nesta segunda-feira (06), a prefeitura ainda não divulgou a programação festiva da cidade.

O motivo? O prefeito Eudes Barros, do PL, está temendo que o Ministério Público do Maranhão faça uma Recomendação para que o dinheiro a ser “torrado” em duas horas de show, seja usado em investimento mais produtivo ao povo raposense.

Fontes do Blog do Domingos Costa confidenciaram que uma das bandas contratadas é a cantora Taty Girl, cujo valor do cachê chega a mais de 200 mil reais.

Como serão dois dias de festa, incluindo, aluguel de estrutura de palco, som, iluminação, banheiros, segurança, entre outras despesas logísticas, a realização do aniversário da cidade – este final de semana, custará aos cofres públicos mais de R$ 400 mil reais.

Isso acontece enquanto no município de Raposa faltam serviços públicos de qualidade na área de saúde, postos de saúde caindo aos pedaços – como no bairro do Cumbique, órgãos públicos fechados por falta de reforma – a exemplo do CIMAR no porto do Braga, ruas cheias de buracos e, o Viva, onde curiosamente serão realizados os shows no bairro do Garrancho está desabando por falta de manutenção.

E, para despistar o MP-MA, prefeito Eudes pretende anunciar os shows apenas dois dias antes do aniversário da cidade. A tática é não deixar tempo para o Promotor de Justiça, Reinaldo Campos Castro Júnior, tomar qualquer iniciativa pedir o cancelamento do evento.

– Prefeito fez greve por falta de recursos e pediu R$ 26,5 milhões de empréstimo 

O que chama atenção é o fato de Eudes Barros ter participado ativamente da paralização dos prefeitos maranhenses e da FAMEM – no último dia 30 de agosto – alegando queda de FPM – Fundo de Participação dos Municípios.

Para além disso, também alegando falta de recursos, Eudes Barros enviou no mês de setembro para a Câmara de Vereadores dois pedidos de empréstimos que somam R$ 26,5 milhões. Por meio dos Projeto de Lei Municipal 17/2023 e 18/2023, o gestor pediu aos 11 (onze) vereadores autorização de um empréstimo de 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais) junto a Caixa Econômica Federal (CEF) e outro de R$ 8.500.000,00 (oito milhões e meio) no Banco do Brasil.

Ora, quanta contradição nas ações do chefe do Executivo, no mês de agosto o prefeito Eudes Barros fez greve por falta de recursos, e pelo mesmo motivo, em setembro, pediu à Câmara de Vereadores autorização para realizar dois empréstimos que somam R$ 26,5 milhões, como agora quer “torrar” 400 mil reais em duas horas de show no Viva, que aliás, está caindo aos pedaços?!

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Maranhense Ministro do Esporte entregou declaração aos presidentes da Fifa e da CBF antes de final da Libertadores, no Maracanã.

Gianni Infantino, presidente da Fifa, André Fufuca, ministro do Esporte, e Ednaldo Rodrigues, presidente da CBF.

O Governo Federal oficializou, neste sábado, a intenção do Brasil de sediar a Copa do Mundo Feminina de 2027. O ato foi feito no Maracanã, antes da final da Libertadores entre Boca Juniors e Fluminense, nas presenças do ministro do Esporte, André Fufuca, e dos presidentes da Fifa, Gianni Infantino, e da CBF, Ednaldo Rodrigues.

Relatório do TCE-MA aponta também que o gestor do município de Raposa, inventou 3.243 alunos por meio de dados falsos no sistema do Ministério da Educação, causando um rombo milionário aos cofres públicos. 

TCE diz que prefeito de Raposa, Eudes Barros, inventou mais de 3 mil alunos fantasmas e recebeu 5,5 milhões de forma irregular.

Auditores de Controle do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), assinaram em agosto de 2023 uma Representação contra o prefeito do município de Raposa, Eudes Barros e a secretária Municipal de Educação, Verismar Gomes da Silva.

Conforme a representação a qual o Blog do Domingos Costa teve acesso, a Corte de Contas realizou trabalhos de fiscalização in loco no Município no mês junho de 2023 e constatou elevado número de matrículas em escolas em tempo integral, conforme dados do Censo Escolar 2022. Tudo fantasma! 

Esse relatório da fiscalização foi divulgado de forma oficial nesta quarta-feira (1º), feito na modalidade levantamento realizada nas escolas municipais de tempo integral. A atividade fez parte do conjunto de ações previstas no Plano Bienal de Fiscalização – PBF 2022/2023, aprovado pela Decisão PL-TCE nº 729/2021.

De acordo com as informações prestadas no censo escolar de 2022, o município de Raposa informou que possui 4.258 alunos matriculados em regime de tempo integral e dispõe em sua rede escolar de 15 (quinze) escolas que oferecem essa modalidade de ensino.

Contudo, para surpresa dos auditores do TCE-MA, das informações levantadas in loco na cidade de Raposa, foi apurado que o Município possui somente 03 (três) escolas que funcionam em tempo integral e um quantitativo de 1.015 alunos matriculados nessa modalidade de ensino.

“O que permite concluir que foram informados 3.243 alunos a mais, que resultou em repasses significativamente superiores ao devido. Portanto, informações prestadas ao Censo que não se coadunam com a realidade, com vistas à obtenção de valores a mais de recursos, se constitui em grave irregularidade”, escreveram os auditores do Tribunal de Contas. 

Vale destacar que os dados informados ao Censo Escolar anualmente pelos municípios, são utilizados para o cálculo dos coeficientes de distribuição dos recursos por meio do Fundeb no ano seguinte e os municípios recebem um incremento de 30% em relação ao valor-base por aluno, para cada aluno matriculado na modalidade de ensino integral.

Isto é, se tratando em dinheiro, o aluno de tempo integral “vale” mais que o aluno regular. Na prática, o valor-base por aluno é 5.209,92 [ano], o valor para matrículas na modalidade de ensino integral de 6.772,90 [ano], obtém-se uma diferença de 1.562,98 por aluno a cada ano.

– Recebeu R$ 5 milhões irregular 

Ainda conforme a Representação, em razão do substancial aumento das matrículas em tempo integral feito pelo prefeito Eudes Barros e pela secretária de Educação, Verismar Gomes, também houve um incremento significativo das receitas do Fundeb repassadas ao Município.

O valor que deveria ter recebido era de R$ 30,1 milhões, contudo, diante da fraude praticada pelo prefeito, o repasse da Educação foi para R$ 35,2 milhões, aumentou, portanto, de R$ 5 milhões de forma indevida através de escolas de tempo integral fantasmas.

“Fica evidenciado que os valores dos repasses do Fundeb foram superiores aos valores efetivamente devidos, quando se considera o número real de alunos que estudam em tempo integral.” Conclui. 

Com fundamento nos resultados da fiscalização, a equipe técnica do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão abrir representações contra os municípios visitados na fiscalização que apresentaram irregularidades.

O caso da fraude em matrículas de alunos em tempo integral no Município de Raposa segue tramitando no TCE-MA e ainda deve render, e muito…

E MAIS…

Para se julgar competente a atuação nesse caso, o TCE-MA ressalta que o Fundeb é uma receita composta por recursos multigovernamentais, isto é, formado por recursos provenientes das três esferas de governo (Federal, Estadual e Municipal), cabe ao Tribunal de Contas do Estado, conforme suas competências instituídas na Constituição Federal, fiscalizar a regular aplicação desses recursos. Essa competência também foi contemplada na lei do novo Fundeb, Lei nº 14.113, de 2020.