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MP-MA recomenda o cancelamento do show de Wesley Safadão que custará R$ 700 mil ao povo de Zé Doca.
Consta na página 27 da edição do diário eletrônico do Ministério Público desta terça-feira (26), a Recomendação nº 72023, de autoria da 1ª Promotoria de Justiça de Zé Doca, no qual a promotora de justiça, Rita de Cássia Pereira Souza propõem à prefeitura o cancelamento do show do cantor Welesley Safadão, programado para o aniversário da cidade no próximo dia no dia 05 de outubro de 2023.
Para justificar o pedido de cancelamento, o MP-MA argumenta que segundo dados do IBGE, o IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) de Zé Doca é 0,594, colocando o município em 67º lugar, entre os 217 municípios do estado, demonstrando a necessidade de maior efetivação de políticas públicas pelo gestor municipal.
“Não utilize recursos públicos para a organização e realização do evento festivo/shows, no aniversário da cidade, em especial para a realização do show de Wesley Safadão, no dia 05 de outubro de 2023, diante das razões acima expostas, de modo a atender aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, eficiência, economicidade e interesse público.”, diz o documento.
De acordo com a portaria, a ação visa fiscalizar a aplicação dos recursos públicos na comemoração do aniversário do município de Zé Doca. A recomendação expedida pelo Ministério Público ao município de Zé Doca tem como objetivo evitar o uso indevido de recursos públicos na organização e realização desse show de grande porte.
O show do cantor Wesley Safadão custará aos cofres públicos o valor de R$ 700 mil, onde metade desse dinheiro já teria sido pago, como forma de garantir a data de apresentação na agenda do cantor.
Agora, espera-se que diante da recomendação do Ministério Público, a prefeitura faça o devido cancelamento do show.
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Um avião da Polícia Federal pousou por volta das 13h no Aeroporto Internacional Marechal Cunha Machado, conhecido como Aeroporto do Tirirical em São Luís.
Contudo, ainda não se sabe o que os “homens de preto” vieram fazer na capital maranhense. O avião decolou Brasília, fez escala em Cuiabá/MT com destino a São Luís.
Conforme apuração do Blog do Domingos Costa, temendo uma possível operação da PF, diversos prefeitos maranhenses e também operadores de empresas de fachada que atuam no “ramo” de vendas de notas frias – que são aquelas nas quais os serviços declarados não são prestados ou os produtos discriminados não são entregues – começaram a se precaver.
“Nesta terça e quarta os operadores e vendedores de notas frias não dormem em casa”, declarou uma fonte que pediu reservas em relação a sua identidade.
Embora com a chegada do avião da Polícia Federal, o Blog do DC não conseguiu apurar se, realmente, a presença da aeronave diz respeito a deflagração de uma possível operação da PF que mira desvio de recursos públicos no Maranhão.
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Prefeito Julinho filiou ao Podemos ao lado de “Natersio 30″…
O prefeito de São José de Ribamar, Dr. Julinho, não faz mais parte do PL (Partido Liberal), cujo presidente estadual é o deputado federal Josiamar de Maranhãozinho, até então, aliado do gestor.
Julinho oficializou a troca de partidos na noite da última sexta-feira (22) durante ato político lotado de funcionários da prefeitura, realizado Ribamar.
A cerimônia contou com a presença da deputada federal Renata Abreu (Podemos/SP), presidente nacional do partido e do deputado federal Fábio Macedo, presidenta da legenda no Maranhão.
Agora, resta saber como Josimar irá se posicionar nas eleições de 2024 em São José de Ribamar após a traição do prefeito.
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Antônio Romualdo Barbosa Oliveira, ele tinha 66 anos e estava lutando contra um câncer nos últimos anos.
Morreu nesta segunda-feira, 25 de setembro, o vice-prefeito de Bacabeira, Antônio Romualdo Barbosa Oliveira, ele tinha 66 anos e estava lutando contra um câncer nos últimos anos. A prefeita Fernanda Gonçalo decretou luto por três dias em todo município.
Antes de ser vice-prefeito, Romualdo foi vereador por três mandatos na cidade Bacabeira entre os anos de 2009 e 2020. Ele teve passagens pelos partidos PP, PTB, DEM e por último estava no PSL.
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Imagem meramente ilustrativa.
Prefeituras e estados deixaram de prestar contas sobre o uso de 94% dos recursos recebidos nos últimos três anos por meio das “emendas Pix”, uma modalidade na qual o dinheiro público é direcionado pelos parlamentares aos seus redutos eleitorais sem necessidade de passar pelos ministérios. Um levantamento realizado pelo jornal O GLOBO revela que, dos R$ 6 bilhões transferidos entre 2020 e 2022, apenas R$ 400 milhões foram devidamente justificados perante o governo federal, enquanto o destino dos outros R$ 5,4 bilhões permanece obscuro. Essa falta de transparência contraria uma orientação do Tribunal de Contas da União (TCU), que, embora tenha transferido aos tribunais locais a responsabilidade de fiscalizar esses recursos, recomenda que prefeitos e governadores enviem relatórios atualizados sobre o uso desses recursos provenientes da União. O TCU, em março deste ano, determinou que todos os beneficiários dessas emendas parlamentares prestassem contas por meio do sistema Transfere Gov, do Ministério da Gestão. Caso não cumpram essa obrigação, a Corte de Contas poderá iniciar uma “tomada de contas especial”, uma auditoria extraordinária na contabilidade dessas prefeituras ou governos estaduais. Entretanto, seis meses após essa decisão, o tribunal ainda não definiu critérios, incluindo prazos e detalhes específicos a serem fornecidos.
O governo da Bahia, liderado até o ano passado pelo atual ministro da Casa Civil, Rui Costa, foi o principal beneficiário das emendas Pix nesse período, recebendo um total de R$ 91 milhões, mas apenas R$ 22 milhões foram devidamente justificados. Os relatórios enviados pelo governo baiano indicam que esses recursos foram utilizados, por exemplo, para a aquisição de duas estações retransmissoras para a TV digital do estado, no valor de R$ 7 milhões. Um estudo da Transparência Brasil divulgado em julho deste ano revelou que a maior parte das emendas Pix se concentra em cidades de pequeno porte, com até 10 mil habitantes, que receberam 25% do total alocado por parlamentares nesses repasses especiais. A entidade também observou que a transferência da responsabilidade de fiscalização para os estados amplia o problema nessas localidades, onde os processos de prestação de contas costumam ter menor rigor.
Isso é evidente no caso da cidade de São Luiz, em Roraima, que, apesar de ter uma população de apenas 7.3 mil habitantes, recebeu R$ 41 milhões em emendas Pix entre 2020 e 2022, sem justificar como esses recursos foram utilizados. Recentemente, o prefeito da cidade, James Batista, teve seu mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral, sob acusação de distribuir cestas básicas, dinheiro e viagens durante sua campanha à reeleição. Ainda cabe recurso contra essa decisão. São Luiz ganhou destaque no ano passado por contratar o cantor Gusttavo Lima por R$ 800 mil, o que levou o Ministério Público a abrir uma investigação sobre o evento, que foi cancelado por ordem judicial. Em entrevista ao GLOBO, o prefeito Batista afirmou que desconhecia a falta de envio dos relatórios de gestão ao sistema do governo federal, explicando que o dinheiro foi investido em moradia, pavimentação e saneamento básico. Quanto à destinação dos recursos pelo governo baiano, tanto Rui Costa quanto a atual administração não responderam aos questionamentos. Juliana Sakai, diretora-executiva da Transparência Brasil, destacou que a dinâmica das emendas Pix se assemelha à falta de controle observada no caso do orçamento secreto, onde os recursos eram repassados a municípios sem identificar o autor da emenda.
As emendas Pix, oficialmente chamadas de “transferências especiais”, foram criadas pelo Congresso em 2020 para simplificar o processo de direcionamento de recursos federais por parte dos parlamentares aos seus apoiadores. Na prática, funcionam como transferências bancárias diretas, sem a necessidade de convênios ou planos de trabalho detalhados como ocorre geralmente para o repasse de verbas públicas a prefeituras. No entanto, mesmo essa regra tem sido desrespeitada, conforme apontou um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) de dezembro de 2022. A CGU encontrou casos nos quais as emendas Pix foram usadas para pagar salários de servidores, o que é proibido nessa modalidade. Embora as emendas Pix tenham simplificado a distribuição de recursos, a CGU enfatizou que a Constituição exige a prestação de contas por parte de qualquer entidade que utilize recursos públicos. Portanto, a falta de transparência e prestação de contas adequada é uma questão que precisa ser abordada, incluindo a necessidade de regras claras e divulgação de informações em formato acessível para permitir o devido controle.
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Barradas usou nome de uma empresa de revenda de gás no município de Rosário para fazer empréstimo de R$ 300 mil.
O jornalista Marcelo Vieira, que mantém um blog de notícias no Maranhão, irá ingressar com uma ação judicial contra o advogado Pedro Alexandre Barradas Silva, muito conhecido em São Luís.
De acordo com o comunicador, Barradas usou seu nome como sócio da empresa de revenda de gás “P. A. B. Silva & Cia LTDA”, de nome fantasia “Rosário Comercio e Serviços”, para fazer um empréstimo no valor de quase R$ 300 mil na agência do Banco do Brasil no município de Rosário no ano de 2020.
“Meu primo abriu uma revenda de gás em Rosário e o advogado Pedro Barradas entrou como sócio com o terreno para funcionamento da revenda. Como meu primo tinha restrições, pediu para eu entrar como sócio da empresa enquanto ele revolvia as pendências. Nesse intervalo, ano ano de 2020, eles solicitaram um empréstimo em nome da empresa e precisou de minha assinatura”, relatou Vieira ao Blog do Domingos Costa.
De acordo com Marcelo, a justificativa de Barradas e do primo era de que o dinheiro do empréstimo seria para uma operação financeira, então, ele confiou e assinou. “Só fui saber do problema real quando o banco cobrou o primeiro atraso, meses após a cobrança, o Banco do Brasil cortou minhas linhas de créditos pessoais e meus cartões”, disse.
Marcelo Vieira constou também que a empresa “Rosário Comercio e Serviços” não ficou com o valor do empréstimo. “O dinheiro caiu na conta da empresa e foi logo transferido para a conta do Pedro Barradas. Ou seja, usou a empresa e minha assinatura para tomar um empréstimo pessoal”, explicou.
Ainda conforme relatou ao Blog do DC, o jornalista conta que hoje a dívida rola há mais de dois anos sem solução, pelo fato do advogado usar todos os meios judiciais cabíveis para protelar a negociação e, enquanto isso, seu nome está sem crédito e sujo causando prejuízos irreparáveis.
“O advogado tem me evitado e não responde minhas mensagens há meses, ele usa interlocutores para dizer que continua com negociação com o banco”, completa.
– Outro lado
O Blog do DC buscou contato com Pedro Barradas, mas sem sucesso. O espaço continua franqueado, para caso queira, o advogado se pronunciar e/ou enviar nota de esclarecimento a respeito do assunto.
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Rua João Bragança foi asfaltada desde a gestão da prefeita Talita e não é a que está sendo reivindicada pelo prefeito Eudes em ação na Justiça.
O prefeito do município de Raposa, Eudes Barros, do PL, recebeu uma negativa da juíza titular do Fórum de Raposa, Rafaela Oliveira Saif Rodrigues, nesta sexta-feira (22) ao tentar tomar uma área privada do empresário João Bragança, que fica localizada ao lado da construção do Supermercado Mateus, nas proximidade da Vila Laci.
Por meio da Procuradoria do Município, o prefeito entrou na justiça reivindicando um pedaço do terreno de João Bragança como sendo uma rua. Na ação, Eudes argumenta que o empresário colocou um muro de tijolos na entrada da “Rua João Bragança”. E, para provar que o local é uma rua, Eudes anexou fotos do Google.
Ocorre que a “Rua João Bragança” não é a indicada pelo prefeito Eudes. A verdadeira “Rua João Bragança” recebeu pavimentação asfáltica durante a gestão da prefeita Talita Laci, e, portanto, fica localizada no quarteirão vizinho ao local reivindicado pela prefeitura.
Em sua decisão, a juíza Rafaela Oliveira Saif Rodrigues diz que como verificado na foto em anexo, extraída do Google Earth, a Rua João Bragança não se avizinha, no lado oposto, ao mencionado posto de combustível, como diz a prefeitura, enquanto o local em que houve o pretenso esbulho está localizado entre o terreno de construção do supermercado e o imóvel utilizado como garagem de ônibus.
“Nesse sentido, tudo indica que o imóvel objeto da lide não corresponde à Rua João Bragança, e, se rua for, aparentemente, não possui denominação ou registro. Assim, intime-se o autor, por seu causídico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, e esclarecer exatamente qual o local objeto do litígio, qual o nome do logradouro, se há efetivamente rua pública no local e, se efetivamente se tratar da Rua João Bragança, bairro Vila Laci, que demonstre se há a apontada obstrução no local, delimitando-o, sob pena de indeferimento da inicial, com extinção do processo sem resolução do mérito”, decide a juíza.
– Caso de Zé Doca
Eudes Barros é o segundo prefeito do PL que tenta enganar a justiça. O primeiro foi a prefeita do município de Zé Doca, Josinha Cunha, irmã do deputado federal Josimar de Maranhãozinho. A gestora induziu ao erro o juiz da 1ª Vara, Marcelo Moraes Rêgo, no processo de reintegração de posse da casa da família do lavrador Manoel França, que foi demolida nessa segunda (18).
De acordo com o INCRA, a ação foi feita de forma irregular, pois a localidade não se trata de uma área do município e sim Federal. O caso repercutiu em todo o Brasil de forma negativa pela truculência como foi feita a desaprovação.
– Prefeito Eudes também mentiu sobre drenagem
Ainda conforme a ação ingressada na Justiça em Raposa nº 0800760-09.2023.8.10.0113 para tomar um pedaço da área do empresário João Bragança, dois outros fatos chamam atenção: o primeiro é que o prefeito mentiu descaradamente à justiça alegando que a prefeitura começou a fazer obra drenagem na suposta rua, quando na verdade, a gestão municipal não está executando nenhuma obra no local, e sim, as máquinas do Grupo Mateus.
O outro paradoxal é o caminho contrário que o prefeito fez, primeiro ele mandou demolir o muro privado e, somente depois, é que ingressou na justiça pedindo para fazer serviços no local. Quando o correto seria, primeiro, ter em mãos uma decisão judicial para derrubar o muro.
Aliás, conforme a ação, o argumento da prefeitura para derrubar o muro privado é algo mirabolante: “ao demolir o muro recém-construído, esta municipalidade exerceu legalmente seu Poder de Polícia para cumprir a supremacia do interesse público, para rechaçar as informações prestadas enviamos a principais peças do processo administrativo.”
A bem da verdade, a suposta Rua João Bragança, não é a Rua! Agora, diante da decisão da juíza Rafaela Saif, a prefeitura tem que provar qual o nome da rua, que, no final das contas, não tem nome, simplesmente porque não é uma rua e, sim, parte integrante de propriedade privada.
E, é bom que se diga, o empresário João Bragança possui inúmeras propriedades no município Raposa há décadas e não tem nenhum histórico de invasor de terras em todo esse tempo.
– CLIQUE AQUI E CONFIRA A ÍNTEGRA DA DECISÃO DA JUÍZA DE RAPOSA –
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Presidente nacional do PT, deputada federal Gleisi Hoffman, terá agenda em São Luís.
A presidente nacional do PT, deputada federal Gleisi Hoffman, estará em São Luís para participar do encontro estadual do PT, previsto para os dias 29 e 30 de setembro. Aconfirmação da presença de Hoffman no encontro foi do presidente do PT no Maranhão, Francimar Melo.
“Queremos, com entusiasmo, anunciar nosso Encontro Estadual do PT do Maranhão, com a presença da nossa Presidenta Nacional Gleisi Hoffman, nos dias 29 e 30/09! Será um momento essencial para fortalecer nossa organização partidária, visando as eleições de 2024. Em breve, mais informações”, anunciou Melo.
O vice-governador e secretário de Educação, Felipe Camarão, também destacou o encontro estadual com a presença de Gleisi Hoffman.
“Presidente Francimar Melo confirmou e já temos data para o Encontro Estadual do PT Maranhão: será nos dias 29 e 30 de setembro, com a presença da Presidenta Nacional Gleisi Hoffman. Contamos com a presença de todos os militantes do nosso partido. Unidos somos mais fortes!”, destacou Camarão.
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O poço fica apenas 200 metros do terreno onde está sendo construído o Supermercado e água está sendo usada na construção para jogar no chão e diminuir a poeira no canteiro de obra.
Desde a última quinta-feira (14), quando começaram os serviços de construção do Supermercado Mateus no município de Raposa, diversos carros-pipas fazem filas no poço d’água da prefeitura que fica localizado em frente a Vila Laci, em plena Avenida Principal (MA 203), sob o comando do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).
O Blog do Domingos Costa recebeu a denúncia e foi até o local conferir se de fato os relatos de vizinhos eram verdadeiros e flagrou o momento que dois carros-pipas, prestadores de serviço para a construção do Supermercado Mateus, abasteciam no poço do Município.
O poço fica apenas 200 metros do terreno onde está sendo construído o Supermercado e água está sendo usada na construção para jogar no chão e diminuir a poeira no canteiro de obra.
Diante da cena revoltante, o titular desta página questionou os motoristas sobre quem autorizou os abastecimentos. Eles confirmaram que a ordem para retirada da água veio da prefeitura.
A situação é mais revoltante ainda porque a maioria dos bairros de Raposa sofrem com a falta d’água nas torneiras há semanas. E, um poço que deveria abastecer quem precisa, está sendo usado para servir o privado, aliás, uma das empresas mais ricas do Maranhão, que é o Grupo Mateus.
– Crime
Para além da revolta, o prefeito comete ato de improbidade, vez que a utilização de bem público em proveito particular é prática expressamente vedada em nosso ordenamento jurídico, assim como contrária aos princípios constitucionais básicos que regem a Administração Pública.
Os carros-pipas que pegam a água do poço de Raposa têm capacidade para 15 mil litros por viagem. E, por dia, os veículos abastecem no local pelos menos cinco vezes, isto é, são 150 mil litros por dia. Como os abastecimentos ocorrem todos os dias, em oito dias já foram retirados do poço mais de 1.200 mil litros.
– Outro lado
O Blog do DC entrou em contato com o diretor do SAAE, Zé Mário, que informou não saber nada sobre o assunto, mas que iria apurar a denúncia.
Dois por vez, enquanto um carro-pipa enche, outro espera a vez…
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A Controladoria Regional da União lembra que secretário municipal de Educação, pode ser responsabilizado pelo TCU por irregularidades ocorridas no cadastramento de dados do censo escolar que levem à majoração indevida de repasses de recursos do FNDE.
O Superintendente da Controladoria Regional da União no Estado do Maranhão, José Antônio de Carvalho Freitas, emitiu um ofício circular nesta sexta-feira (22) direcionado a todos os prefeitos e prefeitas maranhenses no qual faz uma série de alertas sobre o Censo Escolar da Educação Básica 2023.
De acordo com a CGU-MA, foram identificados várias inconsistências no Censo Escolar 2022 que apontam para indícios de fraude com intuito aumentar os coeficientes para a distribuição dos recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).
José Antônio diz que foram observadas, para alguns municípios, em consulta aos microdados do Censo Escolar 2022, quantidades expressivas de registros de estudantes na modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA) em relação ao total de estudantes do município e em relação à população total, sendo que há municípios com mais de 40% do total do Censo Escolar com alunos nessa modalidade.
Diante da situação, a CGU-MA dá cinco orientações oportunizando aos prefeitos e prefeitas a retificação dos dados preliminares do Censo Escolar:
1 – Inserir no Censo Escolar 2023 somente as matrículas que de fato atendem aos critérios do INEP, atentando para o fato de que, com relação às responsabilidades do preenchimento, os dados declarados pelas unidades escolares devem ter como base os registros administrativos e acadêmicos de cada escola (ficha de matrícula, diário de classe, livro de frequência, histórico escolar, sistemas eletrônicos de acompanhamento, diário do professor, regimento escolar, projeto político-pedagógico, documentos de modulação de professores e de enturmação de alunos, dentre outros). Essa exigência é fundamental para a garantia da fidedignidade dos dados declarados[7] .
2 – Em atenção ao princípio da razoabilidade, ponderar eventuais procedimentos massificados de matrículas na modalidade de EJA que não vão refletir em presença efetiva em sala de aula ao longo do ano letivo. Na mesma linha, atentar para o fato de que o atendimento por meio de aulas domiciliares, apesar de ser possível no sistema educacional brasileiro, na modalidade EJA não se aparenta razoável ser a regra para a maior parte dos alunos, pois exige circunstâncias específicas, além do que é esperada a condição típica do aluno em sala de aula para sustentar a matrícula como presencial e efetiva.
3 – Para o registro de alunos do tipo Integral, atentar também para a necessidade de comprovação de frequência para Atividades Complementares ao longo de ano letivo;
4 – Atentar para que, conforme Jurisprudência do TCU (Boletim de Jurisprudência 317/2020)[8], o secretário municipal de educação, por ser o gestor do sistema de educação da unidade da federação, pode ser responsabilizado pelo TCU por irregularidades ocorridas no cadastramento de dados do censo escolar que levem à majoração indevida de repasses de recursos do FNDE, uma vez que é obrigado a zelar pela veracidade das informações prestadas pelas escolas (art. 2º, § 1º, do Decreto 6.425/2008; art. 4º, inciso II, alínea d, da Portaria MEC 316/2007 e art. 2º da Portaria Inep 235/2011)
5 – Utilizar de suas próprias estruturas administrativas internas das Secretarias de Educação para acesso aos sistemas do MEC/INEP para envio de informações, não permitindo o repasse de credenciais de acesso pessoais a terceiros, tais como certificados digitais e senhas de sistemas, haja vista as implicações que isso poderá trazer, pois tal prática representa comportamento delituoso de falsidade ideológica;
– CLIQUE AQUI E CONFIRA A ÍNTEGRA DO DOCUMENTO –
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