Prefeito Zezão, Governador Luiz Rocha.

O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), por meio do Promotor de Justiça Rodrigo Ronaldo Martins Rebelo da Silva, converteu a Notícia de Fato em um Procedimento Administrativo para investigar possíveis irregularidades na declaração de dados do Censo Escolar de 2022 do município de Governador Luiz Rocha, sob a gestão do prefeito José Orlanildo Soares de Oliveira, conhecido como Zezão.

A investigação também abrange o suposto repasse indevido de recursos públicos relacionados às matrículas na educação básica em tempo integral. A conversão foi formalizada pela Portaria nº 13/2024 e publicada nesta terça-feira (10).

O procedimento teve início após denúncia encaminhada pela Câmara Municipal de Governador Luiz Rocha, com base em um processo de fiscalização realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), que evidenciou inconsistências nos dados apresentados pela administração municipal.

O promotor de justiça determinou a adoção de medidas investigativas, incluindo a solicitação de informações atualizadas ao presidente do TCE-MA sobre o andamento do processo de fiscalização e a possível celebração de um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG). O prazo estipulado para a resposta é de 20 dias úteis.