Mais uma investigação do MP-MA contra o prefeito Aluísio Silva Sousa, de Açailândia.

A 2ª Promotoria de Justiça de Açailândia, representada pelo Promotor Denys Lima Rêgo, converteu a Notícia de Fato nº 000563-255/2024 em Procedimento Administrativo (stricto sensu) para investigar a denúncia sobre a não convocação de professores da zona rural aprovados no último concurso público do município. A decisão foi formalizada na Portaria nº 192024 e disponibilizada nesta quinta-feira (22).

A conversão foi motivada pela necessidade de monitoramento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC-2ªPJEACD-12024), firmado entre o Ministério Público e o Município de Açailândia, para assegurar o cumprimento das obrigações acordadas, especialmente em relação à convocação dos professores.

A Notícia de Fato foi inicialmente autuada em 19 de fevereiro de 2024, e devido ao prazo de tramitação estipulado pelo artigo 3º da Resolução CNMP nº 174/2017, que já foi ultrapassado, houve a necessidade de formalizar o procedimento administrativo para continuar as apurações.

A Promotoria de Justiça determinou o registro do procedimento no Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP) e a remessa de uma cópia da portaria à Biblioteca da Procuradoria Geral de Justiça para publicação no Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOE/MA). Além disso, foi expedido um ofício à Secretaria Municipal de Educação de Açailândia, que terá 15 dias para informar sobre o cumprimento do TAC.