O Promotor de Justiça Joaquim Ribeiro Souza Júnior, responsável pela 9ª Promotoria de Justiça Especializada de São Luís, decidiu converter o Procedimento Preparatório nº 041272-500/2023 em Inquérito Civil. A decisão, formalizada na Portaria nº 482024, foi disponibilizada dia 22 de agosto de 2024 e tem como base a Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

A conversão do procedimento tem como objetivo dar continuidade às investigações referentes ao Auto de Infração nº 3874/2023, emitido contra a CONSTRUTORA ESCUDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. A empresa é acusada de descumprir a condicionante nº 10 da RLI nº 02/2021, relacionada à construção do edifício Arpoador/Millenium, localizado na Avenida dos Holandeses, no bairro Renascença/Calhau.

O Inquérito Civil tem um prazo de um ano para ser concluído, conforme estabelecido no artigo 9º da Resolução CNMP nº 23/2007, e visa esclarecer os fatos para determinar eventuais responsabilidades legais. A portaria será registrada no Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP) e publicada eletronicamente para garantir a transparência do processo.