Prefeito de Jatobá Carlos Roberto Ramos da Silva, o “Robertinho”.

A Promotoria de Justiça do Maranhão, por meio da Promotora Gabriela Brandão da Costa Tavernard, converteu a Notícia de Fato nº 035865-750/2024 em Procedimento Investigatório Criminal (PIC) para investigar supostas irregularidades envolvendo a contratação da empresa SERVICOL SERVIÇOS DE LIMPEZA E TRANSPORTE LTDA pela Prefeitura de Jatobá/MA na gestão Carlos Roberto Ramos da Silva, o “Robertinho”.

A decisão foi publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Maranhão em 23 de agosto de 2024.

A investigação visa apurar a legalidade da contratação da empresa para serviços de limpeza pública e coleta de resíduos, além de verificar os pagamentos feitos ao Sr. Jurandir Casé da Silva, apontado como o verdadeiro responsável pelos serviços. A iniciativa segue as diretrizes estabelecidas nas Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e no Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 – GPGJ/CGMP.

O procedimento foi instaurado devido à necessidade de dar continuidade às investigações em curso, conforme o artigo 7º da Resolução CNMP nº 174/2017 e o artigo 3º da Resolução CNMP nº 181/2017. A Promotoria fixou um prazo de 30 dias para a conclusão das investigações, conforme o resultado do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s) nº 2.943, 3.309 e 3.318.

A Promotoria também determinou que uma cópia da portaria seja encaminhada à Coordenação de Documentação e Biblioteca da Procuradoria Geral de Justiça para a devida publicação e que o Tribunal de Justiça do Maranhão seja comunicado sobre a abertura do PIC.