Vereador “Pastor Max” (PDT) do município de Codó…

O Promotor Carlos Augusto Soares titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Codó abriu inquérito no último dia 19/04 para investigar o vereador Max Tony Oliveira de Sousa, conhecido popularmente como “Pastor Max” (PDT).

Por meio da Portaria nº 242021, o Ministério Público irá apurar a denúncia inserida na Notícia Fato 048-259/2021 – 1ªPJC, que tramita na Promotoria de Justiça local dando conta que de forma ilegal, parlamentar codoense recebeu remuneração como se estivesse exercendo o cargo de Assistente Administrativo no município de Codó.

“Converto a Notícia de Fato SIMP 000048-259/2021 – 1ªPJC no presente INQUÉRITO CIVIL SIMP 000048-259/2021 – 1ªPJC, para o aprofundamento da apuração das irregularidades noticiadas. O objeto do presente inquérito civil fica restrito à apuração de recebimento de remuneração correspondente ao cargo de agente administrativo, no município de Codó/MA, sem a devida contraprestação, pelo vereador Max Tony Oliveira de Sousa”, sustenta o promotor.

O Ministério Público pede que seja oficiado a Secretaria Municipal de Educação, requisitando que informe ao MP-MA, no prazo de 10 (dez) dias, se o vereador encontra-se afastado das suas funções naquele órgão ou encontrando-se em efetivo exercício de suas funções, existe compatibilidade de horários com relação ao exercício das funções próprias do cargo de vereador no município.

“Requisite-se, ainda, que aquela Secretaria informe se o representado vem exercendo efetivamente, caso não esteja afastado, ainda que em home office, as suas funções, entregando as tarefas a ele incumbidas, acessando os sistemas que porventura deva acessar etc. Por fim, a requisição encaminhada àquela Secretaria deve conter a advertência do art. 10 da Lei da Ação Civil Pública, bem como da Lei de Improbidade Administrativa para o caso de descumprimento injustificado da requisição.” Completa.