Edinalva Brandão, prefeita de São Francisco do Brejão.

O Ministério Público do Estado do Maranhão firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de São Francisco do Brejão para corrigir falhas identificadas no controle de abastecimento da frota municipal e aprimorar a fiscalização do uso de combustíveis adquiridos com recursos públicos.

O acordo foi celebrado no âmbito do Inquérito Civil nº 003406-255/2024 e publicado no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Maranhão em 11 de junho de 2026.

O documento foi assinado pelo promotor de Justiça Denys Lima Rego, titular da 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Açailândia, e pela prefeita de São Francisco do Brejão, Edinalva Brandão Gonçalves.

A investigação teve origem em apurações sobre a execução dos contratos decorrentes do Pregão Presencial nº 018/2023, destinado ao fornecimento de combustíveis para a administração municipal.

Segundo relatório técnico do Ministério Público, foram identificadas fragilidades no controle dos abastecimentos, especialmente pela ausência de registros individualizados que permitissem relacionar o combustível consumido a veículos específicos e às respectivas quilometragens.

Também foi apontada a prática recorrente de abastecimento em recipientes como tambores e galões, situação considerada de maior risco para desvios e dificuldades de fiscalização.

Pelo acordo firmado, o município terá prazo máximo de 60 dias para implantar um sistema rigoroso de controle dos abastecimentos.

A partir da implementação das medidas, cada operação deverá conter informações detalhadas, incluindo identificação do motorista, órgão solicitante, placa do veículo, tipo de combustível, quilometragem registrada no momento do abastecimento e quantidade de litros fornecida.

O TAC também determina a proibição do abastecimento em recipientes desvinculados de veículos, como tambores e galões.

A única exceção será para máquinas pesadas e equipamentos utilizados em áreas rurais de difícil acesso, desde que haja autorização formal da secretaria responsável e registro detalhado da operação.

Outro compromisso assumido pela Prefeitura é a adoção do sistema de credenciamento para futuras contratações de fornecimento de combustíveis, permitindo que todos os postos interessados e habilitados possam participar do processo, ampliando a concorrência e a transparência nas aquisições públicas.

O acordo prevê multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento das obrigações assumidas, além de penalidades para cada abastecimento realizado em desacordo com as regras estabelecidas.

De acordo com o Ministério Público, as medidas têm como objetivo fortalecer os mecanismos de controle interno, garantir maior transparência na utilização dos recursos públicos e reduzir riscos de irregularidades na gestão da frota municipal.