Trecho da decisão.

A Vara Única de Arari proferiu sentença definitiva nesta segunda-feira (17/11) determinando que o presidente da Câmara Municipal, Ozeias de Jesus Fernandes, instale em até cinco dias a Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a aplicação dos recursos do FUNDEB em 2025. A decisão, assinada pelo juiz Azarias Cavalcante de Alencar, considerou “ilegal e abusivo” o indeferimento monocrático feito por Ozeias ao requerimento protocolado em setembro por quatro vereadores, que atendia todos os requisitos constitucionais; assinaturas de mais de um terço da Casa, fato determinado e prazo certo de 120 dias.

Na sentença, o magistrado destacou que a instalação de CPI, quando preenchidos os requisitos do art. 58, §3º da Constituição Federal, é ato vinculado e não pode ser negado pelo presidente da Casa. O juiz fixou multa diária pessoal de R$ 500 (limitada a R$ 10 mil) em caso de descumprimento, com reversão ao próprio FUNDEB, e alertou para a possibilidade de crime de desobediência. A decisão tem execução imediata e serve como mandado.

Os vereadores Antonia Luciane Freitas Fernandes, Marcelo Sousa Santana, Aurinete Freitas Almeida e Raul Victor Maciel Lopes denunciam que o presidente, aliado da prefeita, paralisou as sessões plenárias por semanas justamente para evitar que outras CPIs fosse colocadas em votação após o indeferimento da inicial. Documentos anexados ao processo apontam indícios graves de mau uso do FUNDEB: superfaturamento em manutenção de ar-condicionado, pagamento de transporte escolar sem licitação, compra de R$ 1,426 milhão em livros de inglês já fornecidos pelo governo federal e ausência de prestação de contas dos primeiros meses do ano.

Além disso, circula nas redes sociais de Arari folhas de pagamento suplementares que revelam salários de R$ 20 mil a R$ 30 mil para cargos de agente administrativo e auxiliar de serviços gerais ocupados por pessoas que não residem no município, algumas em outros estados. Estimativas extraoficiais apontam possível desvio superior a R$ 10 milhões do FUNDEB só em 2025, enquanto professores seguem protestando por cumprimento do plano de Cargos e Salários.

Com a ordem judicial em mãos, a oposição aguarda o cumprimento do prazo; qualquer resistência de Ozeias de Jesus Fernandes pode culminar em seu afastamento cautelar da presidência da Câmara.