TCE/MA celebra termos de ajustamento de gestão com municípios por irregularidades no Censo Escolar.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) decidiu celebrar Termos de Ajustamento de Gestão (TAGs) com os municípios de Pirapemas, Esperantinópolis e Senador La Rocque, após identificar irregularidades na declaração de dados no Censo Escolar de 2022, especificamente relacionadas às matrículas na educação básica em tempo integral.

As representações foram apresentadas pelo Núcleo de Fiscalização II (NUFIS II) do TCE/MA, que apontou inconsistências na implementação da educação em tempo integral nesses municípios. Os processos em questão foram analisados durante sessão plenária realizada no dia 24 de julho de 2024, e tiveram como relator o Conselheiro João Jorge Jinkings Pavão.

– Município de Pirapemas

No caso de Pirapemas, sob responsabilidade do Prefeito Luis Fernando Abreu Cutrim e do Secretário de Educação Raimundo Nonato dos Santos Melo, o Tribunal considerou a representação parcialmente procedente. Foi constatado que o município não implementou a educação básica em tempo integral conforme exigido pela Lei nº 14.640/2023 e pelas Portarias MEC nº 1.495/2023 e nº 2.036/2023.

– Município de Esperantinópolis

A mesma decisão foi aplicada ao município de Esperantinópolis, onde o Prefeito Aluísio Carneiro Filho e a Secretária de Educação Simone Vargas Carneiro de Lima foram apontados como responsáveis. Também neste caso, o Tribunal identificou a ausência da educação básica em tempo integral, conforme as normas vigentes.

– Município de Senador La Rocque

Em Senador La Rocque, sob responsabilidade do Prefeito Bartolomeu Gomes Alves, o Tribunal também considerou a representação parcialmente procedente, pelas mesmas razões observadas nos outros municípios.

Nos três casos, o Tribunal determinou a celebração de Termos de Ajustamento de Gestão (TAGs) com as respectivas prefeituras, visando a correção das falhas e a efetiva implementação da educação básica em tempo integral, conforme os padrões de qualidade exigidos. Além disso, foi determinada a criação de um processo de monitoramento contínuo pela Secretaria de Fiscalização do TCE/MA, para acompanhar a evolução da educação básica nesses municípios e garantir o cumprimento das metas pactuadas nos TAGs.

O Tribunal também decidiu que o Ministério da Educação (MEC) será informado sobre as irregularidades constatadas, reforçando a necessidade de ações corretivas para garantir a qualidade da educação em tempo integral.