Sede da prefeitura de Carolina – MA.

O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Carolina, instaurou um Procedimento Administrativo Stricto Sensu para acompanhar de perto possíveis irregularidades em três decretos municipais que declararam estado de emergência na cidade.

A conversão da Notícia de Fato SIMP n° 000091-012/2025 em procedimento formal foi determinada pelo promotor de justiça Marco Túlio Rodrigues Lopes, que irá apurar as contratações emergenciais feitas sem licitação, com base nos Decretos Municipais n° 010/2025, n° 012/2025 e n° 013/2025.

Segundo a portaria, os decretos emitidos pela prefeitura autorizam dispensas de licitação, abrindo caminho para contratações diretas. O Ministério Público entende que há necessidade de apuração rigorosa para garantir a legalidade dos atos administrativos e a correta aplicação dos recursos públicos.

“Compete ao Ministério Público zelar pela fiscalização de atos que possam configurar crimes e/ou improbidade administrativa”, destacou o promotor.

Além de instaurar o procedimento, a Promotoria determinou que a portaria seja publicada no Diário Oficial, afixada no átrio da promotoria por 15 dias, e comunicada ao Conselho Superior do Ministério Público.