jan
Ex-prefeito Fernando Coelho é acionado por não repassar recursos a fundo de previdência.
O Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu, protocolou nesta terça-feira, 14, uma Ação Civil Pública e uma Denúncia contra o ex-prefeito e atual presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus das Selvas (termo judiciário da comarca), Luís Fernando Lopes Coelho. As manifestações foram motivadas pela falta de repasse de contribuições previdenciárias ao Regime Próprio de Previdência Social do Município em valor superior a R$ 24 milhões.
De acordo com as investigações realizadas pelo Ministério Público do Maranhão e auditoria da Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência, deixaram de ser repassados recursos das contribuições descontadas dos servidores públicos e da parte patronal, incluindo os incidentes sobre auxílio doença e salário maternidade. A apuração engloba o período de janeiro de 2017 a dezembro de 2022.
O total não repassado chega a R$ 24.122.380,82, sendo R$ 4.300.529,32 de contribuições recolhidas dos servidores, R$ 19.420.168,80 de contribuições patronais e R$ 401.682,70 relativas a contribuições patronais sobre auxílio doença e salário maternidade.
O caso também foi analisado pela Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral de Justiça que apontou, em seu parecer, que “o Município de Bom Jesus das Selvas deixou de repassar a totalidade dos valores retidos dos servidores, a título de contribuição previdenciária”.
Além disso, o Ministério informou que a Prefeitura havia firmado um Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos com o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Bom Jesus das Selvas para a regularização de débitos relativos ao período de janeiro de 2014 a outubro de 2016. No entanto, as parcelas não foram pagas.
Para o promotor de justiça Felipe Augusto Rotondo, a conduta de Luís Fernando Coelho configura “omissão dolosa, prevista no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que ainda foi notificado diversas vezes pelo órgão fiscalizador do Ministério da Previdência Social”. O então prefeito era o responsável tributário e ordenador de despesas e, portanto, responsável por não fazer os repasses das contribuições por 46 vezes.
Em caso de condenação por improbidade administrativa, o ex-prefeito e atual presidente da Câmara de Vereadores de Bom Jesus das Selvas estará sujeito à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 12 anos, pagamento de multa equivalente ao valor do dano e proibição de contratar ou receber benefícios do poder público, ainda que por intermédio de empresa da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de até 12 anos.
– Esfera Penal
Além da ação por improbidade administrativa, a conduta do ex-prefeito de Bom Jesus das Selvas também levou o Ministério Público do Maranhão a ingressar com uma Denúncia pelo crime previsto no artigo 169-A do Código Penal (“Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional”). A pena prevista é de reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
Na Denúncia, Felipe Rotondo argumenta, ainda, que o crime foi praticado em continuidade delitiva. “As contribuições deveriam ter sido repassadas mês a mês e uma vez que não foram, o acusado praticou 46 crimes”, observa o promotor de justiça.
jan
O Ministério Público do Estado do Maranhão instaurou um Inquérito Civil Público para apurar possíveis irregularidades na contratação e prorrogações do contrato firmado entre o Município de Buritirana e o escritório de advocacia Janelson Mourecherek Soares do Nascimento Advocacia e Consultoria
A investigação, conduzida pela Promotoria de Justiça, teve início após a análise de elementos colhidos. Esses indícios apontam que o processo de contratação direta, realizado por meio de Inexigibilidade de Licitação nº 005/2023, pode ter sido conduzido de forma irregular, contrariando as disposições previstas nas Leis Federais.
A Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral de Justiça identificou desconformidades no processo, levantando suspeitas sobre o descumprimento de princípios constitucionais como legalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que devem nortear a administração pública.
jan
Roberto Costa e Dr Júnior durante eleição da Famem.
O prefeito de Bacabal, Roberto Costa (MDB), foi eleito nesta quarta-feira (15) como o novo presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem). Ele liderará a instituição no biênio 2025/2026, assumindo a missão de representar os municípios maranhenses e fortalecer a articulação política e administrativa em benefício das prefeituras.
Os números da eleição foram 194 votantes; 178 a favor de Roberto; 09 nulos e 07 brancos.
A chapa encabeçada por Roberto Costa, intitulada “Famem Independente, Unida e Forte”, recebeu expressiva adesão, com apenas nove votos nulos e sete em branco, consolidando sua liderança na eleição.
– Trajetória e Biografia
Roberto Costa nasceu e cresceu no bairro Codozinho, em São Luís. Ele é filho de Roberto Oliveira, ex-jogador de futebol que marcou história em clubes como Sampaio Corrêa, Moto Club e Maranhão Atlético Clube, e de Elza Maria, Procuradora Federal formada em Direito e Filosofia, com uma atuação destacada em movimentos sociais e políticos.
Com uma trajetória política consolidada e reconhecida pela sua gestão à frente da Prefeitura de Bacabal, Roberto Costa agora assume o desafio de fortalecer a união entre os municípios maranhenses, buscando soluções que ampliem o desenvolvimento local e garantam melhorias para a população do estado.
A expectativa é que sua experiência e articulação política sejam determinantes para conduzir a Famem em um momento de grandes desafios, ampliando o diálogo entre as esferas municipal, estadual e federal.
jan
Eleito vereador de São Luís com mais de 16 mil votos, Douglas Pinto, do PSD, é o mais novo contratado do Grupo Difusora de Comunicação.
Ele vai estrear o programa “Aventuras com o Douglas” neste sábado (18), às 13h30 na TV Difusora, canal 4.1. O programa terá conteúdo jornalístico e de entretenimento.
O Regimento Interno da Câmara de São Luís não impede o vereador de exercer a atividade, visto que ele não faz parte da Mesa Diretora da Casa.
jan
Presidente Lula e Ministro da Fazenda, Haddad.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta quarta-feira (15) que o governo vai revogar o ato que ampliou as normas de fiscalização sobre o PIX. Ele também afirmou que o presidente Lula vai assinar uma medida provisória para garantir que não pode haver tributação sobre o PIX.
No início deste mês, a Receita Federal atualizou as normas de acompanhamento das transações financeiras dos cidadãos, com o objetivo de impedir fraudes e sonegação fiscal (entenda mais abaixo).
A medida gerou grande repercussão e uma onda de desinformação nas redes sociais. Golpistas aproveitaram o momento para tentar tirar dinheiro de quem usa o PIX. O governo federal já anunciou que pretende acionar a Justiça contra esses criminosos.
Segundo Haddad, além da revogação da norma, o governo vai assinar uma Medida Provisória (MP) para assegurar que as transferências via PIX não podem ser tributadas.
A MP também vai determinar que seja proibido diferenciar preços de produtos e serviços para o pagamento em dinheiro ou via PIX. Isto é, não será permitido cobrar uma taxa adicional dos consumidores que queiram pagar com o meio de pagamento digital.
O ministro argumenta que a transação via PIX é instantânea de conta a conta, não caracterizando uma operação de crédito, como as vendas via cartão de crédito e débito.
“O ato que o Barreirinhas acaba de anunciar é justamente para dar força à tramitação de uma medida provisória que o presidente está para assinar, o texto dela foi fechado agora. […] Uma medida provisória que reforça os princípios tanto da não oneração, da gratuidade do uso do PIX, quanto de todas as cláusulas de sigilo bancário em torno do PIX, que foram dois objetos de exploração por parte dessas pessoas que estão, na nossa opinião, cometendo um crime, porque quando você desacredita um instrumento público, você está cometendo um crime”, afirmou o ministro.
De acordo com Haddad, volta a valer o que estava em vigor nos últimos 20 anos, antes da instrução normativa.
jan
Roberto Costa recebeu apoio de Brandão e Iracema Vale.
O prefeito da cidade de Bacabal, emedebista Roberto Costa será eleito nesta quarta-feira (15), presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem).
Ele é o candidato único na disputa e possui apoio do governador Carlos Brandão (PSB), da presidente da Assembleia Legislativa Iracema Vale (PSB), pelo vice-governador Felipe Camarão (PT) e de mais dezenas de prefeitos.
Com o apoio em seu entorno, Roberto conseguiu barrar uma chapa concorrente e conseguirá a aclamação da entidade municipalista maranhense, o que mostra força política e acima de tudo, unidade do grupo político liderado pelo governador Brandão.
jan
Fred e Brandão nos locais mais atingidos pelas chuvas.
O prefeito de Paço do Lumiar, Fred Campos, a vice-prefeita Mariana Brandão e o governador do Maranhão, Carlos Brandão, estiveram nesta terça-feira (14) nas ruas do município para acompanhar de perto as áreas mais afetadas pelas fortes chuvas que atingem a região. A visita reforça o compromisso de unir forças para reconstruir os pontos danificados e garantir a segurança e o bem-estar da população.
Desde cedo, equipes do Governo do Estado, incluindo a Defesa Civil, o Corpo de Bombeiros e a Secretaria de Infraestrutura, estão mobilizadas em ações emergenciais para minimizar os impactos das chuvas.
– Apoio conjunto para enfrentar os desafios
Durante a vistoria, Fred Campos e Carlos Brandão enfatizaram a importância da parceria entre o município e o estado. Eles também agradeceram às equipes pelo trabalho incansável e destacaram a necessidade de conscientização da população sobre o descarte correto de lixo, uma prática essencial para evitar alagamentos. “Gestos simples fazem uma grande diferença para nossa cidade”, afirmaram.
– Medidas emergenciais e ações imediatas
A Prefeitura de Paço do Lumiar já está adotando diversas medidas para lidar com os danos causados pelas chuvas. Entre os pontos críticos estão a MA-204 e a ponte do Beira Rio, que são de responsabilidade do Governo do Estado. O governador Carlos Brandão garantiu que os reparos nesses locais começarão de forma imediata.
Além disso, a concessionária BRK Ambiental foi acionada pela Prefeitura para solucionar problemas como buracos em avenidas do Maiobão e regiões próximas, causados por intervenções da empresa.
Nas áreas de responsabilidade municipal, equipes da Secretaria de Infraestrutura já realizam serviços como limpeza e drenagem de córregos. Na sede do município, os trabalhos preventivos evitaram transbordamentos, mesmo diante do alto volume de chuvas.
– Compromisso com Paço do Lumiar
Em nota oficial, a Prefeitura reafirmou seu compromisso com a população e destacou que está agindo com rapidez para atender às demandas dos moradores e reduzir os impactos das chuvas. “Estamos construindo novos tempos e uma nova cidade”, diz a nota.
A gestão municipal, em parceria com o Governo do Estado, segue empenhada em superar os desafios e garantir que Paço do Lumiar continue avançando.
jan
Prefeito e equipe receberam a premiação.
A educação de São João Batista foi motivo de celebração nesta terça-feira (14), durante a cerimônia do Prêmio Escola Digna e Selo Prefeito da Educação, realizada no Centro de Convenções Multicenter Sebrae, em São Luís. O evento, coordenado pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc), reconheceu o trabalho de gestores, professores e escolas que se destacaram em prol do desenvolvimento educacional no Maranhão.
O prefeito Mecinho foi agraciado com o Selo Prata “Prefeito da Educação”, um reconhecimento ao comprometimento da gestão com a aprendizagem e a redução das desigualdades educacionais no município. Além disso, a Unidade Integrada Marly Sarney foi premiada com o Prêmio Escola Digna, recebendo um aporte financeiro de R$ 20 mil para investimentos em melhorias educacionais. A professora Valma de Jesus Freitas Pinto, da mesma escola, foi laureada com o Prêmio Professor Alfabetizador, destacando-se pelo trabalho excepcional na alfabetização de crianças.
“Esse reconhecimento é fruto de um trabalho sério e comprometido com a educação de São João Batista. Estou muito feliz em ver nossa cidade recebendo esses prêmios, que são o reflexo dos esforços de toda a equipe de professores, gestores e alunos. Investir na educação é investir no futuro, e é isso que continuaremos fazendo”, declarou o prefeito Mecinho.
A solenidade foi marcada pelo anúncio de investimentos significativos na educação maranhense, com destaque para o montante de R$ 4,6 milhões destinado à 3ª edição do Prêmio Escola Digna. Esses recursos contemplarão 72 escolas estaduais e municipais que apresentaram os melhores desempenhos educacionais, segundo o Índice de Desenvolvimento Educacional do Maranhão (IDE-MA).
O evento também contou com a entrega de equipamentos e mobiliários escolares, além de caminhonetes para as Unidades Regionais de Educação, fortalecendo a infraestrutura e o suporte às escolas em todo o estado.
A professora Valma de Jesus Freitas Pinto expressou sua gratidão: “Esse prêmio é um reconhecimento que nos motiva a continuar transformando vidas por meio da educação. Só tenho a agradecer ao governador Carlos Brandão e ao prefeito Mecinho pelo apoio constante.”
Com o Selo Prata e as premiações recebidas, São João Batista reforça seu compromisso com uma educação de qualidade, demonstrando que os esforços da gestão municipal estão trazendo resultados concretos para a população. A cidade segue avançando e mostrando que a reconstrução vai continuar, com um futuro promissor para suas crianças e jovens.
jan
Tribunal de Contas do Maranhão Investiga Irregularidades em Licitação da Secretaria de Saúde de Açailândia
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) está investigando possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 001/2024, realizado pela Secretaria Municipal de Saúde de Açailândia. O certame visava à contratação de empresa para fornecer uma Unidade Odontológica Móvel (UOM) destinada ao Programa de Saúde Bucal do município.
A empresa ATHOS BRASIL SOLUÇÕES EM UNIDADES MÓVEIS LTDA. apresentou representação alegando que o processo licitatório violou princípios de transparência, isonomia e legalidade. A empresa também apontou falhas na habilitação da vencedora, BRUNISA COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA TRÂNSITO E TRANSPORTE LTDA., que, segundo a denúncia, não teria atendido às exigências técnicas e econômico-financeiras estabelecidas no edital.
Em resposta, o TCE-MA notificou o então prefeito de Açailândia, Aluísio Silva Sousa, e o pregoeiro responsável, Jardel Souza Bezerra, para se manifestarem sobre as alegações. Após análise, a Unidade Técnica do Tribunal sugeriu a suspensão do pregão até decisão final. Contudo, o Ministério Público de Contas constatou que a empresa BRUNISA já havia recebido o pagamento integral pelo contrato, tornando a suspensão ineficaz.
Diante disso, a conselheira relatora, Flávia Gonzalez Leite, decidiu pelo prosseguimento da investigação sem a concessão de medida cautelar, citando os responsáveis para apresentarem defesa no prazo de 30 dias.
jan
Lula sanciona lei que restringe uso de celulares nas escolas do Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira (13), a lei que limita o uso de celulares em escolas públicas e privadas de todo o país. A regra vale para a educação básica, abrangendo pré-escola, ensino fundamental e ensino médio.
A nova norma proíbe o uso de smartphones durante as aulas, intervalos e recreios, com exceções para emergências, questões de saúde e fins pedagógicos sob orientação de professores. A lei também permite o uso para inclusão e acessibilidade, além de garantir direitos fundamentais dos estudantes.
Segundo o ministro da Educação, Camilo Santana, a regulamentação será concluída ainda neste mês, e as escolas poderão começar a aplicar as medidas no início do próximo ano letivo.
A justificativa da lei está baseada em estudos que apontam os impactos negativos do uso excessivo de celulares, como a queda no desempenho escolar e problemas de saúde mental entre os jovens.
Lula destacou que a medida busca promover mais interação entre os alunos e garantir um ambiente mais saudável nas escolas. “É um ato de respeito ao futuro do Brasil”, afirmou o presidente.
