O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) julgou procedente uma representação contra a Câmara Municipal de Bequimão e aplicou multa ao presidente da Casa, Ivaldo Oliveira, após constatar o descumprimento de normas da Lei de Responsabilidade Fiscal e da legislação sobre transparência fiscal.

A representação foi apresentada pelo Núcleo de Fiscalização I (NUFIS I) do próprio Tribunal e apontou irregularidades relacionadas ao não cumprimento das obrigações legais de divulgação das informações fiscais da Câmara.

Segundo o acórdão, ficou comprovada a omissão no envio e na publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal referentes ao 1º e ao 2º semestres de 2024, documentos obrigatórios que permitem à sociedade acompanhar a execução orçamentária e financeira do Poder Legislativo.

Diante das irregularidades, o Plenário do TCE decidiu aplicar ao presidente da Câmara uma multa de R$ 2.569,00, correspondente a 2,5% de seus vencimentos anuais, por descumprimento das normas previstas na legislação fiscal.

Além da penalidade financeira, o Tribunal expediu recomendação para que o gestor cumpra rigorosamente, nos próximos exercícios, os prazos legais de envio e publicação dos relatórios fiscais, evitando novas infrações.

Outra determinação da Corte foi o apensamento do processo à Prestação de Contas da Câmara Municipal de Bequimão referente ao exercício de 2024, para que as irregularidades constatadas sejam consideradas durante a análise das contas anuais do gestor.

A decisão foi relatada pelo conselheiro João Jorge Jinkings Pavão e aprovada por unanimidade pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, durante sessão realizada em 20 de maio de 2026. O acórdão foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MA em 9 de julho de 2026.