Sede da Câmara Municipal de Açailândia…

O Ministério Público do Estado do Maranhão instaurou Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Açailândia, especialmente a desproporcionalidade entre servidores efetivos e comissionados, além da ausência de concurso público há mais de uma década.

A investigação teve origem a partir de denúncia encaminhada à Ouvidoria do MPMA, que apontou um cenário considerado preocupante no quadro de pessoal do Legislativo municipal.

De acordo com levantamento realizado pela própria Promotoria, a folha de pagamento de junho de 2025 revelou a existência de apenas 10 servidores efetivos contra 111 cargos comissionados, evidenciando um forte desequilíbrio na composição funcional.

O Ministério Público busca apurar se a predominância de cargos comissionados viola os princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, impessoalidade e moralidade. A legislação brasileira estabelece que cargos comissionados devem ser exceção, destinados apenas a funções de confiança, e não a regra dentro da estrutura pública.

A baixa quantidade de servidores concursados levanta suspeitas de possível utilização indevida de cargos comissionados para funções que deveriam ser ocupadas por servidores efetivos, aprovados mediante concurso público.

– Falta de concurso público há mais de 10 anos

Outro ponto central da investigação é a ausência de realização de concurso público pela Câmara Municipal de Açailândia há mais de 10 anos. Segundo o Ministério Público, a própria Câmara informou que estaria realizando estudos para promover um certame, com previsão para fevereiro de 2026.

No entanto, o órgão não apresentou, dentro do prazo estabelecido, os resultados do levantamento nem o Projeto de Lei necessário para viabilizar o concurso, o que motivou o avanço das investigações.

Diante da falta de esclarecimentos, o Ministério Público determinou o envio de novo ofício ao presidente da Câmara, fixando prazo improrrogável de 10 dias para apresentação das informações solicitadas. Caso não haja resposta, poderão ser adotadas medidas judiciais, incluindo o ajuizamento de ação civil pública.

O inquérito é conduzido pelo promotor de Justiça Denys Lima Rego, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Açailândia, que destacou a necessidade de aprofundar as investigações para garantir o respeito às normas constitucionais e à correta aplicação dos recursos públicos.

A apuração segue em andamento e poderá resultar na responsabilização dos gestores, caso sejam confirmadas irregularidades, além de possíveis determinações para realização de concurso público e reestruturação do quadro funcional da Câmara.