Sede da Câmara Municipal de Paulo Ramos.

O Ministério Público do Maranhão instaurou inquérito civil para investigar a falta de transparência na tramitação e aprovação de projetos de lei na Câmara Municipal de Paulo Ramos.

A apuração foi aberta após a conversão de uma Notícia de Fato que já analisava possíveis irregularidades relacionadas à publicidade dos atos legislativos. Segundo o Ministério Público, há indícios de que projetos aprovados pela Câmara não estariam sendo devidamente divulgados, o que compromete o acesso da população às informações públicas.

A investigação busca verificar se a ausência de publicidade viola princípios constitucionais da administração pública, como transparência e legalidade, além de dificultar o controle social sobre as decisões do Legislativo municipal.

O procedimento também avalia se houve falhas na divulgação oficial das propostas, incluindo ausência de publicação adequada, deficiência nos canais institucionais ou omissão de informações relevantes sobre o conteúdo das leis aprovadas.

Com a instauração do inquérito civil, o Ministério Público poderá requisitar documentos, informações e adotar medidas para esclarecer os fatos e garantir o cumprimento das normas de transparência.

O caso está sob responsabilidade do promotor de Justiça Fábio Murilo da Silva Portela, responsável pela Promotoria de Justiça de Paulo Ramos.

A portaria foi publicada no dia 28 de abril de 2026, no Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão.