O Ministério Público do Maranhão instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar a regularização do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Carolina. A medida teve origem em uma Notícia de Fato que apontou a existência de apenas quatro servidores concursados diante de nove vínculos comissionados ou temporários.

Segundo o MPMA, a Câmara Municipal já havia manifestado interesse na realização de concurso público. No entanto, proposta apresentada anteriormente para viabilizar o certame foi rejeitada pela maioria dos vereadores.

A Recomendação nº 3/2026-PJCAR, expedida pelo Ministério Público, determinou a elaboração de estudo técnico, a realização de concurso para os cargos efetivos e a criação de um cronograma para a substituição gradual dos vínculos considerados precários.

Embora a Câmara tenha apresentado um Plano de Transição Administrativa e Regularização Funcional, o Ministério Público apontou que não foi apresentado cronograma vinculante com data certa para publicação do edital. Por esse motivo, foi determinada a elaboração de minuta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

O procedimento instaurado pelo MPMA terá como foco acompanhar a realização do concurso público, a redução gradual dos vínculos comissionados e temporários incompatíveis com funções permanentes e o cumprimento das medidas que venham a ser pactuadas.

O cronograma apresentado pela Câmara prevê convocação, nomeação e posse dos aprovados entre fevereiro e maio de 2027.

A portaria foi assinada pelo promotor de Justiça Marco Túlio Rodrigues Lopes, titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Carolina.

A Portaria nº 32/2026-PJCAR foi disponibilizada em 3 de setembro de 2026 e publicada em 4 de setembro de 2026, na Edição nº 172/2026 do Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Maranhão.