TCE-MA aplica multa a ex-secretário de Infraestrutura por irregularidades em obra paralisada do IEMA em São Mateus.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) decidiu, por unanimidade, aplicar multa no valor de R$ 4 mil ao ex-secretário de Estado da Infraestrutura, Clayton Noleto Silva, por irregularidades na execução da obra do Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IEMA), no município de São Mateus.

A decisão foi tomada durante sessão plenária realizada no dia 3 de setembro, como parte do Plano Bienal de Fiscalização (PBF) do TCE-MA, que acompanha obras públicas suspensas e paralisadas no estado e em seus municípios. O processo fiscalizou especificamente as obras sob responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura (SINFRA) no exercício financeiro de 2020.

Segundo o Acórdão PL-TCE nº 437/2025, as principais irregularidades detectadas foram:
• Realização de despesas sem licitação, totalizando R$ 11,2 milhões, contrariando normas da administração pública;

• Ausência de transparência quanto à execução da obra, em desacordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011);

• Omissões no envio de informações obrigatórias ao TCE-MA, o que vai contra normas da Instrução Normativa nº 34/2014 e do Regimento Interno da Corte.

O ex-secretário terá o prazo de 15 dias a partir da publicação oficial do acórdão para efetuar o pagamento da multa, que será destinada ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (FUMTEC), sob o código de receita 307.

O relator do processo foi o Conselheiro-Substituto Melquizedeque Nava Neto, com parecer favorável do Ministério Público de Contas, representado pelo procurador Paulo Henrique Araújo dos Reis.

Ao final, o TCE-MA determinou o arquivamento do processo, após a aplicação das penalidades cabíveis.