O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, Desembargador Paulo Velten, foi notificado pelo Conselho Nacional de Justiça sobre a criação de três novos cargos de Desembargador do TJ-MA.

No despacho datado da última terça-feira (12), o qual o Blog do Domingos Costa teve acesso, o Conselheiro do CNJ Pablo Coutinho Barreto estabelece o prazo de cinco dias para Velten justificar a necessidade de criação dos três cargos.

“À vista do pedido cautelar, intime-se o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se sobre os fatos narrados na inicial.” determina Pablo.

– Advogado Aldenor Rebouças

O Procedimento de Controle Administrativo (PCA) contra a criação dos três cargos foi formulado pelo advogado maranhense Aldenor Cunha Rebouças Júnior. O jurista justifica que os novos cargos é flagrante violação da Resolução CNJ 184/2013, que estabelece critérios para criação de cargos, funções e unidades judiciárias, da Resolução CNJ 194/2014 (Política nacional de atenção prioritária ao 1º grau), e da Resolução CNJ 219/2016 (Regras de distribuição de servidores nos órgãos de 1º e 2º graus).

O advogado alega que existem pelo menos 36 comarcas interioranas de vara única, sem a presença física de juízes, não havendo perspectiva de solução, pois as convocações realizadas foram de apenas 24 aprovados no concurso da magistratura.

“O espaço orçamentário dito existente haveria de ensejar outras 12 convocações de aprovados, no mínimo, nunca a disponibilização de 100 novos cargos em comissão de assessor, tampouco a instalação de nova câmara de direito privado; as taxas de congestionamento das varas, juizados e turmas recursais são maiores que das câmaras de direito público, privado e criminais do requerido, a revelar o desacerto do desprezo ao primeiro grau”, sustenta Rebouças. 

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