Até na manhã desta terça-feira (02), primeiro dia útil de 2024, nenhuma pesquisa foi registrada no sistema da Justiça Eleitoral do Maranhão.

No primeiro dia útil após as festas de réveillon, começou oficialmente o ano das eleições municipais. Agora em 2024 todos os 5.568 municípios brasileiros escolherão novos prefeitos, muitos concorrem a reeleição.

Pela regra eleitoral vigente, pesquisas eleitorais não podem mais ser divulgadas sem prévio registro junto a Justiça Eleitoral. Por efeito de Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), as entidades e empresas que realizarem pesquisas eleitorais serão obrigadas a registrá-la no Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle) até cinco dias antes da divulgação.

As pesquisas registradas na Justiça Eleitoral devem conter as seguintes informações: nome do contratante; valor e origem dos recursos despendidos no trabalho; metodologia e período de realização; plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico e área física de realização do trabalho a ser executado; intervalo de confiança e margem de erro; sistema interno de controle e verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho de campo; questionário completo aplicado ou a ser aplicado; nome de quem pagou pela realização do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal.

Os responsáveis pela divulgação de pesquisa sem o prévio registro na Justiça Eleitoral estão sujeitos à aplicação de multa no valor de R$ 53.205,00 a R$ 106.410,00 (Lei nº 9.504/1997, arts. 33, § 3º, e 105, § 2º). A divulgação de pesquisa fraudulenta (falsa) constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa. A Resolução TSE 23.600/2019  é a norma que regulamenta a matéria.