Até na manhã desta terça-feira (02), primeiro dia útil de 2024, nenhuma pesquisa foi registrada no sistema da Justiça Eleitoral do Maranhão.

Até agora, nenhuma pesquisa foi registrada no sistema eleitoral do TRE do Maranhão.

No primeiro dia útil após as festas de réveillon, começou oficialmente o ano das eleições municipais. Agora em 2024 todos os 5.568 municípios brasileiros escolherão novos prefeitos, muitos concorrem a reeleição.

Pela regra eleitoral vigente, pesquisas eleitorais não podem mais ser divulgadas sem prévio registro junto a Justiça Eleitoral. Por efeito de Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), as entidades e empresas que realizarem pesquisas eleitorais serão obrigadas a registrá-la no Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle) até cinco dias antes da divulgação.

As pesquisas registradas na Justiça Eleitoral devem conter as seguintes informações: nome do contratante; valor e origem dos recursos despendidos no trabalho; metodologia e período de realização; plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico e área física de realização do trabalho a ser executado; intervalo de confiança e margem de erro; sistema interno de controle e verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho de campo; questionário completo aplicado ou a ser aplicado; nome de quem pagou pela realização do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal.

Os responsáveis pela divulgação de pesquisa sem o prévio registro na Justiça Eleitoral estão sujeitos à aplicação de multa no valor de R$ 53.205,00 a R$ 106.410,00 (Lei nº 9.504/1997, arts. 33, § 3º, e 105, § 2º). A divulgação de pesquisa fraudulenta (falsa) constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa. A Resolução TSE 23.600/2019  é a norma que regulamenta a matéria.