MPMA instaura procedimento administrativo por irregularidades em licitação do Frigorífico Municipal de Açailândia.

Sede do Frigorífico em Açailândia…

O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) anunciou a instauração de um Procedimento Administrativo para apurar irregularidades na Concorrência Eletrônica nº 12/2024, que visa a concessão de direito real de uso do Frigorífico Municipal Olindo Chaves, localizado em Açailândia/MA. A decisão foi formalizada por meio da Portaria 2ªPJEACD – 282024, publicada nesta quarta-feira (30).

Na análise do edital da concorrência, o MPMA identificou diversas inconformidades, incluindo a falta de autorização legislativa para a concessão do novo espaço.

A Portaria destaca que a Lei Municipal nº 338/2010, utilizada como base para a concessão, se referia a um antigo matadouro e não ao atual frigorífico, que foi construído posteriormente com investimentos significativos.

Além disso, a portaria ressalta a necessidade de transparência e proteção ao patrimônio público, exigindo a inclusão de um inventário detalhado de todos os bens e equipamentos do frigorífico no processo licitatório.

O MPMA também pediu que o município suspenda os atos da concorrência no prazo de 24 horas e altere o procedimento para incluir garantias contratuais.