Desembargador decano do Tribunal de Justiça do Maranhão, Antônio Fernando Bayma Araujo…

Foi deferido nesta sexta-feira (22) pelo desembargador Antônio Fernando Bayma Araujo, decano do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) o Habeas Corpus Criminal nº 0817574-18.2021.8.10.0000 no qual foram anulados todos os atos da operação Maranhão Nostrum, deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do Ministério Público contra o deputado federal Josimar de Maranhãozinho, realizada no dia 6 de outubro.

Diante da decisão de Bayma, as decisões proferidas pelo juiz Francisco Ronaldo Maciel Oliveira, da 1ª Vara Criminal da Comarca da Grande Ilha de São Luís, se tornam sem efeito.

“Por tudo isso e demonstrado os autorizativos requisitos da cautelar, hei por bem ANULAR a decisão proferida no processo nº 0828665-05.2021.8.10.0001 de busca e apreensão de documentos e medidas assecuratórias em trâmite na 1ª Vara Criminal de São Luís/MA, em todos os seus efeitos, inclusive determinando a imediata paralisação da extração de dados e devolução dos bens apreendidos, inclusive dos veículos, contas bancárias e demais cominações da decisão de primeira instância, bem ainda, SUSPENDER as investigações atinentes ao Procedimento Investigatório Criminal n.º 011660-750/2018, em trâmite no GAECO/MA até o julgamento final deste writ.” decidiu o Togado.

Bayma também suspendeu as investigações do Procedimento Investigatório Criminal, em trâmite no GAECO até o julgamento final do processo.

Os advogados sustentaram no pedido que houve usurpação de competência da Justiça Estadual ao se basear em fatos supostamente ocorridos em 2018, época na qual o parlamentar estava como deputado estadual.

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