O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) julgou irregulares as contas anuais da Prefeitura de Maracaçumé, referentes ao exercício financeiro de 2019, e responsabilizou o então prefeito Francisco Gonçalves de Souza Lima por diversas irregularidades na gestão dos recursos públicos.

De acordo com o acórdão, o Tribunal identificou falhas em procedimentos licitatórios, irregularidades no envio de informações ao Sistema de Acompanhamento Eletrônico de Contratação Pública (SACOP) e despesas realizadas sem a devida comprovação documental.

Entre as irregularidades apontadas está o pagamento de R$ 20.610,20 referente à aquisição de combustível para a Secretaria Municipal de Obras, sem comprovação da validade da nota fiscal, em desacordo com a legislação que disciplina a execução da despesa pública.

Diante das irregularidades, o TCE aplicou ao ex-prefeito uma multa de R$ 10 mil e determinou a devolução de R$ 20.610,20 aos cofres públicos, valor que ainda será acrescido de atualização monetária e juros legais.

Além disso, o Tribunal determinou o encaminhamento da decisão à Supervisão de Execução de Acórdãos (SUPEX), que acompanhará o cumprimento da condenação e das determinações impostas ao ex-gestor.

A decisão foi relatada pelo conselheiro João Jorge Jinkings Pavão e aprovada durante sessão do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão realizada em 15 de abril de 2026. O acórdão foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MA em 9 de julho de 2026.

O julgamento das contas pelo Tribunal concluiu pela existência de irregularidades que resultaram em débito ao erário e infrações às normas de controle, licitações e execução de despesas públicas, cabendo agora o acompanhamento da execução das penalidades impostas.