Prefeitura contratou a empresa empresa BIGCARD Administradora de Cartões LTDA, sem nenhum procedimento licitatório. 

O Promotor de Justiça Hagamenon de Jesus Azevedo, decidiu instaurar dois Inquéritos Civis para apurar sérios indícios de irregularidades em duas contratações na prefeitura de João Lisboa sob a gestão do prefeito Fábio Holanda.

O primeiro na contratação da empresa BIGCARD Administradora de Cartões LTDA e, o segundo, da empresa RAIO CLIN LTDA.

– Big Card

O Ministério Público do Estado do Maranhão instaurou Inquérito Civil para apurar a legalidade do Contrato de Adesão/Convênio firmado entre o Município de João Lisboa e a empresa BIGCARD Administradora de Cartões LTDA, diante de indícios de que o acordo teria sido celebrado sem a realização de procedimento licitatório.

A investigação é conduzida pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de João Lisboa, sob a titularidade do promotor de justiça Hagamenon de Jesus Azevedo, e teve origem a partir de Notícia de Fato instaurada para apurar possíveis irregularidades na contratação.

Na página prefeitura no Instagram, no dia 1 de julho de 2025, foi publicado uma propaganda do BigCard, que diz o seguinte: “A Prefeitura implantou um novo benefício para os servidores municipais: um cartão de adiantamento salarial que garante mais liberdade, praticidade e segurança no dia a dia. Com o BigCard, o servidor pode: Antecipar até 30% do salário; Comprar em mercados, farmácias, postos e outros credenciados; Parcelar em até 6x; Ter até 40 dias para pagar; E o melhor: só paga R$ 7,90 no mês em que usar. Se não usar, não paga!”

De acordo com o procedimento, buscas realizadas nos portais oficiais da Prefeitura, incluindo a aba de editais e licitações e o sistema de compras públicas do município, não localizaram qualquer documento formal que comprove a contratação da empresa BIGCARD. Apesar disso, postagens divulgadas nas redes sociais oficiais da Prefeitura de João Lisboa e da própria empresa indicam que o Cartão BigCard estaria sendo implementado no município.

Em resposta ao Ministério Público, o Município informou que não houve favorecimento à empresa, que a BIGCARD atua em diversos estados da federação, que a Nova Lei de Licitações não se aplicaria ao caso, sustentando ainda que o convênio não gera custos aos cofres públicos e que a relação jurídica se assemelha à sistemática de empréstimos consignados. As justificativas apresentadas, contudo, ainda estão sob análise técnica.

O Ministério Público também registrou que houve apenas a publicação de um aviso de extrato de convênio e de um termo de adesão, sem a apresentação do procedimento administrativo completo que justificasse a contratação. Os documentos encaminhados à assessoria técnica ministerial ainda aguardam emissão de parecer.

Com a conversão da Notícia de Fato em Inquérito Civil, o órgão ministerial busca esclarecer as contradições identificadas e verificar a regularidade do convênio, podendo adotar medidas extrajudiciais ou judiciais cabíveis, inclusive o ajuizamento de ação por improbidade administrativa ou outras providências legais, caso sejam constatadas irregularidades.

– Raio Clin LTDA

Prefeito Fábio Holanda, do município de João Lisboa.

O Ministério Público do Estado do Maranhão instaurou Inquérito Civil para apurar possível direcionamento no Pregão Eletrônico – SRP nº 007/2025, referente ao Processo Administrativo nº 040/2025, realizado pelo Município de João Lisboa, que teve como vencedora a empresa RAIO CLIN LTDA, contratada para a prestação de serviços de exames por imagem, incluindo radiografia e ultrassonografia.

A investigação é conduzida pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de João Lisboa, sob a titularidade do promotor de justiça Hagamenon de Jesus Azevedo, e teve origem em Notícia de Fato instaurada para verificar indícios de irregularidades no procedimento licitatório e na gestão dos serviços de diagnóstico por imagem no município.

Segundo o Ministério Público, há indícios de que o certame possa ter sido direcionado para favorecer a empresa vencedora, uma vez que, antes da autuação do processo administrativo, a empresa teria pertencido a pessoa com suposto vínculo de parentesco com o atual gestor municipal. Tal circunstância, se confirmada, pode caracterizar violação aos princípios da impessoalidade, moralidade e legalidade que regem a administração pública.

Outro ponto sob apuração diz respeito à desativação de uma máquina de raio-X pertencente ao Município de João Lisboa, instalada no Hospital Municipal e classificada como estando em situação “regular”. De acordo com o procedimento instaurado, o equipamento teria sido desativado sem justificativa formal, antes mesmo da contratação da empresa terceirizada para realização dos exames por imagem.

Diante dos indícios apontados, o Ministério Público converteu a Notícia de Fato em Inquérito Civil para aprofundar a apuração, esclarecer as contradições identificadas e verificar a regularidade do pregão eletrônico e da desativação do equipamento público. O procedimento poderá resultar na adoção de medidas extrajudiciais ou judiciais cabíveis, incluindo o ajuizamento de ação por ato de improbidade administrativa ou outras providências legais, caso sejam constatadas irregularidades.