No dia 23 de dezembro de 2025, foi assinada a portaria nº 10014/2025 pela 2ª Promotoria de Justiça de Zé Doca, tornando pública a conversão de uma Notícia de Fato em Inquérito Civil para apurar supostas irregularidades nas contratações temporárias realizadas pela Prefeitura do município, sob a gestão da prefeita Flavinha Cunha (PL).

O procedimento, registrado sob o SIMP nº 000542-509/2025, é conduzido pelo promotor de justiça Felipe Boghossian Soares da Rocha e tem como foco investigar admissões de servidores feitas sem a realização de Processo Seletivo Simplificado (PSS), prática que pode contrariar o que determina o artigo 37 da Constituição Federal.

De acordo com o Ministério Público, a apuração teve início após denúncia apontando que o município estaria realizando contratações temporárias de forma irregular. A análise das informações apresentadas pela própria administração municipal, bem como da legislação local (Lei nº 472/2017), indicou a necessidade de aprofundamento das investigações.

Com a conversão do procedimento em inquérito civil, o Ministério Público passa a ter instrumentos mais amplos para coleta de provas e adoção de medidas legais, podendo inclusive resultar no ajuizamento de ação civil pública ou na celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Entre as primeiras providências determinadas está a expedição de recomendação ao prefeito e à secretária municipal de Educação, orientando que se abstenham de realizar novas contratações sem processo seletivo e que apresentem um cronograma para anulação dos contratos considerados irregulares.

Também foi requisitado ao município o envio das folhas de pagamento detalhadas da Secretaria de Educação referentes aos últimos três meses, no prazo de 15 dias, para análise da situação funcional dos contratados.

O caso segue em investigação e poderá resultar na responsabilização dos gestores, caso sejam confirmadas irregularidades e prejuízos à administração pública.