Dr. Benjamim, prefeito de Açailândia.

Uma denúncia anônima que apontava suposto superfaturamento, fraudes fiscais e possível prejuízo aos cofres públicos no contrato de publicidade da Prefeitura de Açailândia levou o Ministério Público do Maranhão a instaurar um Inquérito Civil para investigar um esquema que pode ter provocado uma renúncia indevida de receita tributária estimada em R$ 213.329,78.

A investigação é conduzida pelo promotor de Justiça Denys Lima Rego, titular da 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Açailândia, e tem como foco o contrato firmado entre o Município de Açailândia e a empresa M. A. Costa Produções Ltda., conhecida comercialmente como Agência Criativa.

A portaria foi publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão em 19 de junho de 2026.

Segundo os autos, a apuração teve início após manifestação anônima encaminhada à Ouvidoria do Ministério Público relatando possíveis irregularidades na execução do contrato de publicidade celebrado pela administração municipal.

Além de suspeitas de superfaturamento, a denúncia também levantou dúvidas sobre a emissão de notas fiscais e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), situação que motivou a realização de auditoria fiscal por parte do próprio município.

Durante as investigações preliminares, o Ministério Público confirmou que a Agência Criativa é o nome fantasia da empresa M. A. Costa Produções Ltda., responsável pela execução do Contrato nº 2023.0201.1/CP/003/2022 junto à Secretaria Municipal de Governo.

O ponto mais grave da investigação surgiu após relatório elaborado pela Superintendência da Receita Tributária de Açailândia.

De acordo com o documento encaminhado ao Ministério Público, a auditoria identificou a aplicação considerada inadequada de um desconto linear de 20% sobre operações tributáveis entre junho de 2020 e abril de 2025.

Segundo os auditores, o procedimento teria provocado uma evasão fiscal e uma renúncia de receita tributária estimada em R$ 213.329,78, valor que deixou de ingressar nos cofres públicos municipais.

O relatório ainda serviu de base para a abertura de procedimento administrativo fiscal visando à recuperação dos valores apontados pela fiscalização.

A Procuradoria-Geral do Município também se manifestou no procedimento e emitiu parecer jurídico reconhecendo a viabilidade do lançamento do crédito tributário e da cobrança dos valores considerados devidos.

No entanto, conforme informações encaminhadas à Promotoria, o processo administrativo encontra-se atualmente em fase de recurso perante a Junta de Recursos Fiscais.

Outro fato que chamou a atenção dos investigadores foi a ausência de resposta da Superintendência da Receita Tributária a uma requisição oficial expedida pelo Ministério Público.

Segundo a portaria, o prazo estabelecido para envio das informações foi encerrado sem qualquer manifestação do órgão responsável, o que levou a Promotoria a determinar uma nova cobrança em caráter emergencial.

Agora, a Superintendência terá prazo improrrogável de dez dias para informar o andamento do julgamento do recurso administrativo relacionado ao caso.

Com a conversão da Notícia de Fato em Inquérito Civil, o Ministério Público passa a investigar oficialmente a existência de eventual dano ao erário e possíveis atos de improbidade administrativa ligados à evasão fiscal e à renúncia indevida de receitas públicas.

O promotor Denys Lima Rego determinou ainda a comunicação da instauração do procedimento ao Conselho Superior do Ministério Público

Caso as suspeitas sejam confirmadas, os responsáveis poderão responder por atos que resultaram em prejuízo aos cofres públicos municipais e violação dos princípios da administração pública.