A contratação de um escritório de advocacia por R$ 240 mil por ano pela Prefeitura de Matões apresentou falhas na documentação e na divulgação dos atos oficiais, segundo análise técnica da Procuradoria-Geral de Justiça do Maranhão. O contrato, firmado com o escritório Barbosa e Loiola Advogados Associados, prevê pagamento mensal de R$ 20 mil e agora está no centro de uma investigação do Ministério Público, que recomendou ao prefeito Raimundo Nonato Medeiros Carvalho a regularização do processo no prazo de 30 dias.

A contratação foi realizada em 2025, por meio de inexigibilidade de licitação, modalidade utilizada quando a administração entende que não há possibilidade de competição. Ao analisar o procedimento, a Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral de Justiça identificou documentos ausentes e falhas no cumprimento das exigências legais para esse tipo de contratação.

Entre os problemas apontados estão a falta de comprovante de publicação da contratação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), ausência de nota de empenho e de documentos como proposta de preços do escritório, ato de designação do agente de contratação, aviso de ratificação da inexigibilidade e ordem de serviço. Também não foi localizada a minuta do contrato no processo administrativo.

Apesar das falhas, o parecer técnico considerou que o valor contratado está compatível com os preços de mercado. A análise apontou que os R$ 20 mil mensais pagos pelo município são inferiores à média de aproximadamente R$ 26,6 mil mensais identificada em contratações semelhantes realizadas por outros municípios maranhenses. Por isso, as inconformidades foram classificadas como de natureza formal.

Diante dos problemas identificados, o promotor de Justiça Laécio Ramos do Vale recomendou que a Prefeitura comprove a publicação do contrato e do ato que autorizou a contratação no portal nacional, regularize o empenho das despesas e complemente a documentação que faltava no processo.

O Ministério Público também cobrou mudanças nos procedimentos para futuras contratações de serviços advocatícios. A Prefeitura deverá demonstrar formalmente por que o serviço não pode ser realizado pela própria Procuradoria-Geral do Município, justificar a contratação direta e comprovar a compatibilidade dos preços.

A portaria foi assinada em 29 de outubro de 2026 pelo promotor Laécio Ramos do Vale e publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão em 11 de novembro, edição nº 216/2026.