Contrato de mais um milhão com dispensa de licitação levanta questionamentos sobre legalidade e prejuízo ao erário.

Os sócios do escritório Barbosa & Loiola – Advocacia e Consultoria Jurídica, Eduardo Loiola e Alexandre Barbosa.

O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) instaurou inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na contratação do escritório Barbosa e Loiola Advogados Associados pela Prefeitura de Matões/MA.

A investigação tem como foco o Contrato nº 41/2025, firmado por meio da Inexigibilidade nº 005/2025 e do Processo Administrativo nº 06.114.005/2025, que dispensou licitação para contratar os serviços advocatícios. A medida levanta sérias dúvidas sobre a legalidade do processo e a compatibilidade do valor pago com os preços praticados no mercado.

A decisão foi assinada pelo Promotor de Justiça de Matões, Laécio Ramos do Vale, que converteu a Notícia de Fato nº 000407-509/2025 em Inquérito Civil, com efeitos retroativos a 03 de junho de 2025.

– MP cobra transparência e análise técnica

O Ministério Público requisitou à Prefeitura cópia integral do contrato, do processo administrativo e dos documentos que fundamentaram a inexigibilidade de licitação. A solicitação foi endereçada ao Secretário Municipal de Administração, que foi formalmente advertido de que a omissão ou recusa em fornecer os documentos poderá configurar crime, com base no artigo 10 da Lei nº 7.347/1985.

Além disso, o MP solicitou o envio dos documentos à Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral de Justiça, que deverá emitir parecer técnico com base na Nota Técnica nº 002/2021, avaliando tanto a legalidade da contratação quanto a compatibilidade do valor contratado com o mercado. Essa análise será essencial para dimensionar um possível prejuízo ao erário público e poderá subsidiar um eventual acordo de não persecução civil, caso sejam confirmadas as irregularidades.

A contratação de escritórios de advocacia por inexigibilidade de licitação é um tema sensível e polêmico, uma vez que exige justificativas técnicas rigorosas e demonstração de notória especialização — algo que, muitas vezes, é desconsiderado ou feito de forma genérica por gestores públicos.

No caso de Matões, a investigação irá apurar se realmente existia fundamento legal para a dispensa de licitação, e se o valor pago à banca jurídica é condizente com os preços praticados em outras contratações semelhantes.

Em tempos de escassez de recursos e crise nos serviços públicos, a contratação direta de escritórios de advocacia por prefeituras continua sendo um dos focos de atuação dos órgãos de controle, como o Ministério Público e os Tribunais de Contas.