Carolina: Promotor instaura Procedimento Administrativo para apurar abandono de materiais de convênio de R$ 5 milhões.

Prefeito Jayme Fonseca, assumiu o município em janeiro de 2025 e agora irá responder sobre o ato ocorrido em 2024 quando, da gestão de Dr Erivelton.

O Ministério Público do Estado do Maranhão converteu a Notícia de Fato SIMP nº 000006-012/2024 em Procedimento Administrativo Stricto Sensu (PASS) para apurar possível abandono de materiais destinados à construção de banheiros em comunidades rurais do município de Carolina/MA.

A medida foi determinada pelo promotor de Justiça Marco Túlio Rodrigues Lopes, titular da Comarca de Carolina, com fundamento no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal e na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93).

A investigação envolve recursos oriundos do Convênio nº 2028/2018, firmado com a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), no valor estimado de R$ 5.000.000,00, destinados à construção de banheiros em áreas rurais do município.

De acordo com o procedimento, há indícios de que materiais adquiridos para execução das obras teriam sido abandonados, comprometendo a finalidade do convênio e a adequada aplicação dos recursos públicos.

A apuração também considera o Tribunal de Contas da União (TCU), que tratou do caso no Acórdão nº 7753/2022, apontando questões relacionadas à execução do objeto pactuado.

O Procedimento Administrativo tem como finalidade:

– Acompanhar a regular aplicação dos recursos federais;

– Verificar eventual prejuízo ao erário;
– Apurar possíveis responsabilidades por atos de improbidade administrativa ou outras irregularidades;

– Garantir que as obras destinadas às comunidades rurais cumpram sua finalidade social e sanitária.

Na portaria de instauração, o promotor determinou:

– Publicação do ato no Diário Oficial;

– Afixação da portaria no átrio da Promotoria de Justiça pelo prazo de 15 dias;

– Comunicação ao Conselho Superior do Ministério Público;

– Autuação formal do procedimento como PASS;

– Nomeação de servidor para atuar como secretário do feito, com registro e organização cronológica dos atos processuais.

O procedimento seguirá com diligências para apurar a situação atual dos materiais, o estágio das obras e a eventual responsabilização dos envolvidos.

Caso sejam confirmadas irregularidades, o Ministério Público poderá adotar medidas extrajudiciais ou judiciais cabíveis, incluindo ação civil pública para ressarcimento ao erário e responsabilização dos agentes públicos.