A decisão do desembargador Marcelo Carvalho, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que determinou nesta quarta-feira (30), a suspensão da eficácia da lei municipal que proibia o uso do aplicativo Uber em São Luís, fortalece o Projeto de Lei nº 001/2017, de iniciativa do vereador Paulo Victor (PROS), que autoriza o funcionamento de aplicativos de transporte, como o Uber, na Capital maranhense.

Em seu despacho, o magistrado destaca que proibir o uso de aplicativos de transporte privado é garantir um monopólio ilegítimo aos taxistas. A decisão favorável aos aplicativos de transporte individual de passageiros atende a um pedido da Procuradoria-Geral de Justiça do Maranhão (PGJ), feito na semana passada.

Com a decisão, está liberado o uso do aplicativo Uber – e de outros semelhantes – em toda a capital. E mais: o projeto que regulamenta a atividade pode ser apreciada na Câmara com muito mais respaldo.