Irregularidades em licitação da decoração natalina em Estreito é alvo do MP-MA…

Na última decisão da 1ª Promotoria de Justiça de Estreito, o Ministério Público Estadual do Maranhão decidiu converter a Notícia de Fato SIMP 5588-509/2023 em um Procedimento Preparatório.

A medida visa investigar possíveis irregularidades em um processo licitatório realizado pela Prefeitura de Estreito para a decoração natalina.

A decisão, embasada nas atribuições conferidas ao Ministério Público pela Constituição Federal e pela legislação estadual, foi tomada após o esgotamento do prazo de 180 dias para a conclusão da Notícia de Fato. O objetivo é realizar diligências adicionais para reunir os elementos necessários para uma investigação mais aprofundada.

O Procedimento Preparatório é uma etapa anterior à instauração de medidas judiciais ou extrajudiciais, sendo essencial para o levantamento de informações e a coleta de provas.