Uma representação protocolada no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) aponta possíveis irregularidades em um processo de dispensa de licitação realizado pela Prefeitura de Lago dos Rodrigues, comandada pelo prefeito Raimundo Alves Carvalho, conhecido popularmente como “Didi Moita”.

A denúncia questiona a contratação emergencial para fornecimento de combustíveis, formalizada por meio do Processo Administrativo nº 0301003/2025. Segundo a autora da representação, Maria Horas Lima, não há justificativa consistente para a situação de emergência alegada pelo município.

Entre as irregularidades apontadas estão a ausência de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), falta de pesquisa de preços de mercado e inexistência de critérios objetivos no julgamento, o que pode configurar violação à Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).

A denúncia também levanta suspeitas sobre a habilitação das empresas contratadas — GEANE S BEZERRA e POSTO ELISSON LTDA – ME. De acordo com o documento, as empresas teriam apresentado certidões vencidas, como regularidade do FGTS e débitos fiscais, além de não comprovarem capacidade técnica exigida por lei.

Diante dos indícios, foi solicitado ao TCE-MA a suspensão imediata dos pagamentos e a anulação da contratação, além da responsabilização dos envolvidos.

Ao analisar o caso, o conselheiro relator Marcelo Tavares Silva reconheceu a admissibilidade da denúncia, mas negou, neste momento, o pedido de medida cautelar.

Na decisão, o relator destacou que, apesar dos indícios de irregularidades, não há comprovação suficiente de risco imediato ao erário que justifique a suspensão dos contratos. Também foi considerado que a contratação ocorreu em caráter emergencial para garantir serviços essenciais, como transporte escolar e ambulâncias, após o fim de contratos anteriores.

O TCE-MA determinou o encaminhamento do processo para análise técnica mais aprofundada. Após essa etapa, os responsáveis deverão ser citados para apresentar defesa.

O caso segue em investigação e pode ter novos desdobramentos após a conclusão da instrução.