Eliane Dias, prefeita de Água Doce do Maranhão.

O Ministério Público do Estado do Maranhão instaurou Inquérito Civil para investigar possíveis irregularidades no recolhimento das contribuições do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por parte da Prefeitura de Água Doce do Maranhão.

A portaria foi assinada pelo promotor de Justiça John Derrick Barbosa Braúna, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Araioses, e publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Maranhão em 11 de junho de 2026.

A investigação teve origem a partir de denúncia apresentada pelo servidor público Gilson Santos da Silva, que relatou não ter recebido o abono salarial do PASEP referente ao período de 2025-2026. Segundo os documentos apresentados ao Ministério Público, também teriam sido constatadas falhas no recolhimento das contribuições previdenciárias ao INSS, apesar dos descontos terem sido efetuados nos contracheques.

Na portaria, o promotor destaca que o desconto de valores dos salários dos servidores sem o devido repasse à Previdência Social pode caracterizar, em tese, o crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no artigo 168-A do Código Penal.

O Ministério Público também ressalta que a situação pode não se limitar ao caso do servidor denunciante, havendo indícios de que outros servidores municipais concursados e contratados possam estar sendo prejudicados pelas mesmas irregularidades.

Como primeiras medidas da investigação, foi determinado que o Município de Água Doce do Maranhão apresente, no prazo de 15 dias úteis, os comprovantes de recolhimento do PASEP e do INSS referentes aos anos de 2025 e 2026, além das folhas de pagamento, documentos orçamentários e informações sobre a empresa ou profissional responsável pela contabilidade municipal.

O Banco do Brasil também foi acionado para fornecer informações sobre a conta individual do PASEP do servidor denunciante. Já o INSS deverá informar sobre os recolhimentos realizados pelo município, além da existência de eventuais débitos, parcelamentos ou acordos relacionados às contribuições previdenciárias.

Na avaliação do Ministério Público, caso seja confirmada a omissão nos repasses, além dos prejuízos aos direitos dos servidores, o município poderá ser obrigado a arcar com multas e juros decorrentes da regularização dos débitos, gerando prejuízo aos cofres públicos.

O inquérito terá prazo inicial de um ano para conclusão e poderá resultar na adoção de medidas judiciais e administrativas contra os responsáveis, caso as irregularidades sejam comprovadas.